materia nº 496/2021

MARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
08 JUL 2021
qa PROTOCOLO
AssouaP nº 4961 Dn
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 02 de julho de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 517/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 044/2021.
Ref: Altera a Lei Complementar nº 073, de 19 de maio de 2021, para prorrogar O prazo de
recebimento da gratificação de incentivo a atividades especiais de combate ao Coronavirus
(COVID-19) aos trabalhadores de saúde que estejam atuando de forma direta em ações de
combate, prevenção e enfrentamento da pandemia.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera a
Lei Complementar nº 073, de 19 de maio de 2021, para prorrogar o prazo de recebimento da
gratificação de incentivo a atividades especiais de combate ao Coronavírus (COVID-19) aos
trabalhadores de saúde que estejam atuando de forma direta em ações de combate, prevenção e
enfrentamento da pandemia., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 044/2021 e Impacto
Orçamentário.
Aproveito a oportunidade 7 AA
Prefeito
Ê
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
tassoua
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 044/2021 Vassouras, 02 de julho de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que Altera a Lei
Complementar nº 073, de 19 de maio de 2021, para prorrogar o prazo de recebimento da gratificação de
incentivo a atividades especiais de combate ao Coronavírus (COVID-19) aos trabalhadores de saúde que
estejam atuando de forma direta em ações de combate, prevenção e enfrentamento da pandemia.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a necessidade de prorrogação da
Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavirus (COVID-19), pelo periodo de
02 (dois) meses.
Nesse viés, o mesmo justifica-se em virtude do agravamento da Pandemia da COVID-19
persistir, persistindo também a necessidade de atuação dos trabalhadores da saúde forma direta e
continua em ações de combate, prevenção e enfrentamento da pandemia.
Reitero, por oportuno que, a referida gratificação, saliento, temporária e transitória, visa fomentar
os serviços prestados pela equipe de profissionais atuantes na linha de frente do combate ao Coronavirus
deste município, com fito de promover o desempenho máximo, a motivação, a qualidade, a produtividade
e o comprometimento do servidor com o resultado de seu trabalho, principalmente no cenário que
vivemos mundialmente.
Os profissionais da saúde que atuam de forma direta em ações de combate, prevenção e
enfrentamento da pandemia do Coronavírus estão desde o início da pandemia lidando com uma dura e
estressante jornada, de sobrecarga, inclusive, emocional. Nesse sentido, nada mais justo de que O
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — wwW. vassouras.rj.gov.bri
Município melhore a condição material desses profissionais, mesmo sendo algo temporário, para
possibilitar o empenho máximo de cada servidor, que terá a nobre e essencial missão de cuidar da vida
dos cidadãos, em especial, os que estão no grupo de risco.
O Poder Público tem o dever constitucional de assegurar o mínimo existencial para que a
população possa superar esta crise com dignidade, dando, ao mesmo tempo, condições reais para que os
servidores da saúde salvem o maior número de vidas possíveis.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 02 de julho de 2021.
Lcd
rino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.r).gov.br2
“assouarê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 073, DE 19 DE
MAIO DE 2021, PARA PRORROGAR O PRAZO DE
RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO A
ATIVIDADES ESPECIAIS DE COMBATE AO
CORONAVÍRUS (COVID-19) AOS TRABALHADORES
DE SAÚDE QUE ESTEJAM ATUANDO DE FORMA
DIRETA EM AÇÕES DE COMBATE, PREVENÇÃO E
ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º, do artigo 1º da Lei Complementar nº 073, de 19 de maio
de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Omissis
81º - O trabalhador de saúde adquire direito ao recebimento
da gratificação de que trata o caput, no valor de 30% do
salário-base, pelo período de março a agosto de 2021, após
ter cumprido efetivo exercício durante o ano de 2020,
atuando de forma direta em ações de combate, prevenção e
enfrentamento da pandemia do Coronavirus — (COVID-19).
82º - Os trabalhadores de saúde que encontravam-se
afastados no ano de 2020, mas encontram-se em efetivo
exercício no ano de 2021, atuando de forma direta em ações
de combate, prevenção e enfrentamento da pandemia do
Coronavírus — (COVID-19), adquirem direito ao recebimento
da gratificação de que trata o caput, no valor de 30% do
salário-base, nos meses de maio a agosto de 2021.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de junho de 2021 e revogando as disposições em contrário.
Vassouras, 14 de junho de 2021.
Severino Ananias Dias Félho
Prefeito
Impacto Orçamentário
A despesa em questão será paga com recursos já transferidos do Fundo nacional de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde, já depositado na conta corrente 71014-4, agência 0196, Caixa Econômica Federal,
já constando previsão orçamentária na funcional programática 10.302.0518.1.126000-3.1.90.11.00.00.00, com o
título de vencimentos e vantagens fixa — pessoal civil.
Estima-se que o percentual de 30% aplicado sobre o valor mensal da folha de pagamento dos
funcionários que atuam de forma direta no combate, prevenção e enfrentamento da pandemia do Coronavirus —
COVI-19 será de R$ 277.655,29 mês, perfazendo um total de R$ 555.310,58, no período de 2 meses.
Vassouras, 14 de junho de 2021.
Gama Filho
Diretor do, cipal de Saúde
Secretaria de Saúde
Prefeitura de Vassouras
CRCI/UF RJ 049684/0