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← Vassouras (RJ)

materia nº 87/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2008
Date 2008-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, COMO LÍNGUA DE INSTRUÇÃO E MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE DA COMUNIDADE SURDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1029

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2008-04-16 Encaminhado — através do Of.nº135/2008 envia os autografos para sanção
2008-04-16 Aprovado em Plenário S Aprovado pelo Plenário na Sessão Ordinária de 16/04/2008, em 2ª Discussão. Ausentes os vereadores Rodrigo Paixão, Wallace Tadeu e Kiko Brando.
2008-04-14 Incluído na Ordem do Dia S Íncluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16/04/2008 em 2ª Discussão.
2008-04-14 Aprovado em Plenário P Projeto Aprovado na Sessão Ordinária de 14/04/2008. Ausentes, ocasionalmente, os vereadores Rodrigo Paixão, Wallace Tadeu e Kiko Brando.
2008-04-09 Incluído na Ordem do Dia P Íncluído na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 14/04/2008 em 1ª Discussão.
2008-04-09 Incluído na Ordem do Dia — Aprovados os pareceres da C.L.J.R.Final nº44/2008. C.F.O nº45/2008 e da Educ.Sau.Assist. nº 46/2008, estando na próxima sessão dia 14/04 em 1ª discussão.
2008-04-07 Incluído na Ordem do Dia — Inclusão na Ordem do Dia para votação dos pareceres na Sessão Ordinária de 09/4/2008.
2008-03-31 Parecer Favorável — Parecer da C.L.J.Red.Final nº44/2008; Parecer da C.F.Orçamento nº45/2008; Parecer nº46/2008 da C.Educ.Sau.Assist foram favoraveis, segue sua tramitação.
2008-03-31 Encaminhado — parecer nº43/2008 fundamentado na constitucionalidade da tramitação do referido projeto
2008-03-31 Encaminhado — requer parecer juridico sobre a matéria
2008-03-26 Encaminhado — despacha para a comissão de legislação, justiça e redação final

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
2 MM me
Câmara Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº + 20%,
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer
oficialmente no Município de Vassouras, a
Lingua Brasileira de Sinais — Libras, como
lingua de instrução e meio de comunicação
objeliva e de uso corrente da comunidade
surda, e dã outras providências.
Art.1º - Fica o Poder Execulivo autorizado a reconhecer, oficialmente, no
Municipio de Vassouras, a Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS), e outros recursos
de expressão a ela associados, como lingua de instrução e meio de comunicação
objativa e de uso corrente da comunidade surda.
Parágrafo Único — Compreende-se como Lingua Brasileira de Sinais, o mew
de comunicação de nalureza visual-motora, com estrutura gramatical própria,
onunda de comunidades de pessoas surdas. É a forma de expressão do surdo é à
sua língua natural.
Ar. 2º - À rede de pública de ensino do Municipio, está autonzada a garantir
acesso à educação bilingue (LIBRAS) e (Lingua Portuguesa) no processo de
ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até os níveis mais elevados do
sistema educacianal a todos os alunos portadores de surdez.
Parágrafo Unico - Fica autorizada a inclusão da Lingua Brasileira de Sinais -
LIBRAS, no curriculo da rede pública de ensino do Município e dos cursos de
magistério.
Art 3º — A Adminstração Pública, direta, indireta e fundacional, está
autorizada a manter em seus quadros funcionais, profissmnais portadores de
surdez, bem como intérpretes da Lingua Brasileira de Sinais, no processo ensino-
aprendizagem, desde a educação infantil até 08 níveis mals elevados de ensino em
suas instituições, garantindo Inclusive, o material didático por ventura necessáno à
aprendizagem.
Art. 4º - A Administração Pública do Municipio de Vassouras, através de
órgãos própnos, está autorizada a oferecer através das entidades públicas diretas,
indiretas e fundacionais, cursos para formação de intérpretes da Língua Brasllewa
de Sinais - LIBRAS.
Am. 5º — A administração Pública do Municipio de Vassouras, através de
órgãos própros, oferecerá cursos periódicos de Lingua Brasileira de Sinais —
LIBRAS, em diferentes níveis, para portadores de surdez e seus familiares, bem
coma aos professores do ensino regular e comunidades em geral,
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desla Lei correrão por conta
das verbas próprias do orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O nosso objetivo é a inclusão no Municipio de Vassouras da lingua brasileira
de sinais - LIBRAS, gestual e escrita, assim como 0 desenvolvimento de matsriai
didático lúdico e a sua utilização pelos alunos, professores da rede pública de
ensino e municipes, visando nos tornar potencializador de Instrutores e agentes
mulliplicadores nã região com o fim de propiciar maior acesso aos portadores de
surdez.
Vassouras, em março de 2008.
Ellas Gonza Santos Filho
Vereador

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