| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 503 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | Veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Vassouras, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, daqueles que tiverem sido condenados, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha e dá outras providências. |
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em AAA MUNICIPAL DE hn VASSOLRAS/RJ Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras 27 JUL 20 PROJETO DE LEI Nº 503/2021 | PROTOCOLO Nº DOS 130M Veda a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Vassouras, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, daqueles que tiverem sido condenados, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Vassouras, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha - Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Este projeto de lei tem por objetivo mostrar apoio e solidariedade do poder público municipal para com as vítimas de agressores enquadrados na citada lei. Sala das Sessões, 27 de julho de 2021. ANA noél Melo acedo Vereador