materia nº 504/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
PROJETO DE LEI Nº 504/2021
CÂMARA MUNICIPAL D |
VASSOL RAS/R] |
| Dispõe sobre a criação do serviço
27 JUL ZA ambulatorial de fisioterapia
| respiratória para tratar sequelas dos
PROT COLO | pacientes que tiveram COVID-19, no
Nº GOA tIOA Município de Vassouras/RJ, e dá
ua outras providências.
Art. 1º Fica criado o serviço de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial
Especializado para tratamento das Pessoas que apresentam sequelas
pulmonares pela pandemia do novo coronavirus e desenvolveram a doença
COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Vassouras;
Paragrafo único. Institui-se juntamente com o serviço especializado
acima o atendimento médico, psicológico e nutricional como apoio ao tratamento
& recuperação de pacientes que apresentam sequelas da doença.
Art. 2º As pessoas com sequelas pulmonares, após a COVID-1 9, serão
encaminhadas para avaliação, diagnóstico fisioterapêutico e selecionadas para o
programa de tratamento de Fisioterapia Respiratória, bem como aos
profissionais de acompanhamento médico, psicológico e nutricional.
Art. 3º O serviço ambulatorial de Fisioterapia Respiratória será destinado
às pessoas diagnosticadas e que apresentam sequelas pulmonares após a
COVID-19, enquanto o suporte médico, psicológico e nutricional será destinado
a demais sequelas à saúde das Pessoas, no tocante à saúde física, mental e
disfunções da alimentação saudável, que tenham acarretado prejuízo em suas
atividades de vida diária e qualidade de vida, de todas as faixas etárias, e serão
encaminhadas pelas unidades municipais de saúde;
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Art. 4º As equipes de Fisioterapia serão constituídas por profissionais
graduados em Fisioterapia, preferencialmente com pós-graduação e/ou título de
especialista em Fisioterapia Respiratória, selecionados pela Secretaria
Municipal de Saúde de Vassouras;
Parágrafo único. Os profissionais que darão suporte médico, psicológico
e nutricional, por sua vez, deverão ser constituídas por profissionais graduados
em Medicina, Psicologia e Nutrição, respectivamente.
Art. 5º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde,
estabelecerá normas para regulamentação desta Lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa o executivo criar um serviço de atendimento de
Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializada, juntamente com o suporte
no atendimento médico, psicológico e nutricional, para tratamento de pacientes
que apresentaram sequelas decorrentes do COVID-19. O tratamento é voltado a
pacientes curados da COVID-19, mas que apresentam sintomas em decorrência
das sequelas pulmonares da doença, juntamente com outros possíveis danos
relativos às esferas médica, psicológica e nutricional.
Este projeto de lei leva em consideração o número enorme de casos de
pacientes que tiveram COVID-19 por todo o Brasil, ainda existente, e a
incidência de sequelas na esfera médica, psicológica e nutricional,
especialmente das complicações respiratórias, com um elevado esforço e
fraqueza muscular respiratória, que comprometem bastante a qualidade de vida
da população e oferece riscos futuros e duradouros.
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No caso em específico do atendimento em fisioterapia respiratória, vale
destacar que as intervenções fisioterapêuticas respiratórias são reconhecidas
pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO) e pela
Associação de Brasileira de Fisioterapia Respiratória, Fisioterapia
Cardiovascular e Fisioterapia em Terapia Intensiva (ASSOBRAFIR) como
procedimentos de Fisioterapeutas Especialistas para condições respiratórias
específicas e de maior complexidade. Os Serviços Especializados de
Fisioterapia Respiratória contarão com atendimento de Fisioterapia Respiratória,
além de todos os instrumentos, insumos, recursos e especialistas necessários
para o seu funcionamento de acordo com os protocolos de saúde definidos
pelas autoridades científicas e de saúde.
Os recursos financeiros oriundos de transferências federais para a
atenção especializada à saúde e os especificamente destinados ao
enfrentamento do Novo Coronavírus poderão ser utilizados para custeio do
serviço de fisioterapia respiratória ambulatorial, bem como ao custeio do suporte
médico, psicológico e nutricional, observada a legislação federal vigente.
Isto posto, destacamos o bom trabalho de vacinação e tratamento do
COVID-19 realizado em nosso Município.
O projeto em pauta respeitaa legislação regente do assunto. Diante disso,
solicito aos meus pares a aprovação do presente Projeto, na sua integralidade,
por considerar que representa um grande avanço para esta Casa de Leis.
Vassouras, 27 de Julho de 2021
Cássio Dias do Santos Cardoso