materia nº 536/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
TE] Projeto de Lei 4292021
[CÂMARA MUNICIPAL bi | : S%
VASSOL RAS/RJ :
| Dispõe sobre a divulgação da
relação dos medicamentos
05 AGO 2021 | disponíveis na rede pública
o: municipal de saúde e dá outras
P o a há providências.
Nº 53 OR
Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial e nas
dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos
disponíveis na rede de saúde pública municipal.
$1º - Constará da divulgação de que trata estes artigos, a data em que a
listagem foi atualizada, os locais onde os medicamentos poderão ser retirados,
bem como horários de retirada e a documentação necessária para tal.
82º - Os nomes dos medicamentos deverão ser listados em ordem
alfabética.
83º - Cada medicamento deverá apresentar seu princípio ativo.
84º - A listagem dos medicamentos deve ser atualizada mensalmente ou
quando ocorrer o término do estoque de algum medicamento ou, ainda, quando
o Poder Executivo julgar conveniente.
Art. 2º No caso de falta de medicamentos na Rede Municipal de Saúde,
o Poder Executivo informará no site oficial e na nas dependências das
unidades de saúde, bem como disponibilizará previsão de data de nova
aquisição dos mesmos.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário, principalmente a lei nº 2.529, de 29 de dezembro
de 2009.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo a divulgação da relação de
medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal, tanto no site
oficial da Prefeitura como nas unidades de saúde.
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VASSOURAS
É direito do cidadão garantido pela Constituição o acesso à informação,
e ter conhecimento da relação de medicamentos que são distribuídos de
maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública municipal é um
exercício deste direito, sendo a divulgação clara, objetiva e transparente um
avanço substancial aos que utilizam o Sistema Único de Saúde. A
transparência é um dos pilares centrais de qualquer projeto de Estado que se
pretenda democrático. A garantia do acesso a informações está
constitucionalmente prevista no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso Il do $ 3º do
art. 37. No nível infraconstitucional, tem-se a Lei Federal n.º 12.527/2011, que
cria normas gerais a respeito do tema e oferece uma gama de ferramentas
para que os cidadãos possam exigir à Administração Pública o seu dever de
ser transparente. O que o presente projeto busca é definir regras específicas
de transparência a partir da norma geral já definida pela Lei Federal n.º
12.527/2011. Diz o art. 45 da referida norma:
“Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, em
legislação própria, obedecidas as
normas gerais estabelecidas nesta Lei,
definir regras específicas,
especialmente quanto ao disposto no
art. 90 e na Seção Il do Capítulo Ill.”
A competência para legislar sobre a defesa à saúde é concorrente (art.
23, XII, CF). No projeto em questão, está-se falando de defesa à saúde por
meio da transparência na distribuição de medicamentos feita pela
Administração Pública. Ou seja, busca-se suplementar uma norma geral
federal sobre transparência com dispositivos específicos sobre a transparência
na distribuição de medicamentos, o que é autorizado pelos 88 1º e 2º do art. 23.
É importante que o cidadão tenha ciência de quais medicamentos ele
tem o direito de acessar, custeados pelos cofres públicos. Da mesma forma
que o conhecimento dos medicamentos em falta ajuda o paciente a não perder
seu tempo de vida, deslocando-se até as unidades de saúde e aguardando em
filas para ser atendidos e receber a resposta que tal medicamento está em falta.
Há que lembrar que se tratam, muitas vezes, de transplantados e de
portadores de síndromes gravíssimas que passam por enormes problemas.
Nossa iniciativa evitaria este esforço associado à incerteza do recebimento.
O projeto traz benefícios para os pacientes do município, principalmente
para aqueles com dificuldade de deslocamento, e para o todo sistema de
saúde pública municipal. Apresentamos essa proposta como uma forma de
eereara
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prestigiar a transparência pública e, sem dúvida alguma, a eficiência dos
serviços públicos de saúde.
Por esta razão, solicito aos nobres vereadores o apoio e atenção para
aprovação deste, que sustenta-se fundamentalmente no respeito aos cidadãos
do município, e em obediência aos princípios da transparência e do acesso à
informação.
Vassouras, 05 de agosto de 2021.
VICTOR SETARO D CANTARA PAIXÃO
Vereádor