materia nº 537/2021

MARA MUNICIPAL DE
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Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO i
Câmara Municipal de Vassouras Nº BY IARA
Projeto de Lei Nº (2021
EMENTA: Dispõe sobre a Revogação da Lei
Municipal nº 2.856, de 30 de Junho de 2016.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.856, de 30 de Junho de 2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Justificativa:
A edição de Lei Autorizativa é vedada expressamente pela Lei Orgânica do
Município de Vassouras. Ademais a titulação de Gratificação na forma prevista na lei
municipal 2.856/2016 não guarda proporcionalidade com gratificações dessa natureza. não
sendo razoável aplicar o percentual indicado na citada lei em detrimento do erário. valendo
destacar que o alcance da norma é tão somente os servidores do Poder Legislativo. razão da
revogação ser de iniciativa da mesa diretora.
Sala das Sessões, em 02 de agóstá de 202
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