materia nº 543/2021

4ARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
06 AGO 2021
ne PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro ;
Prefeitura Municipal de Vassouras vo 543 NIDA
Vassouras, 30 de julho de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 610/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 047/2021.
Ref.: Altera o artigo 69 da lei complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002 — Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Vassouras, suas autarquias e fundações municipais — e dá
outras providências
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera o
artigo 69 da lei complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002 — Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Vassouras, suas autarquias e fundações municipais - e dá outras
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 047/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras —- RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
tassauar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 047/2021 Vassouras, 30 de julho de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que Altera o artigo 69 da lei
complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município
de Vassouras, suas autarquias e fundações municipais — e dá outras providências.
CONSIDERANDO, o esforço do Município pela valorização de seus servidores;
CONSIDERANDO, que o Município sempre teve como princípio a preservação e valorização dos
direitos dos servidores municipais,
CONSIDERANDO, que o Município visa evitar a perda de parte expressiva de seu corpo técnico
à frente de projetos estratégicos importantes para manter a qualidade dos serviços prestados à
população.
O presente Projeto de Lei que ora remetemos à alta apreciação desta Egrégia Casa Legislativa,
dispõe sobre alteração do artigo 69 da lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002, por entender
que a incorporação seria uma forma de bonificação pelo desempenho de funções de direção, chefia
ou assessoramento, cujas responsabilidades relacionavam-se aos fins institucionais, qual seja, uma
prestação de serviço de excelência à população.
Com esse Projeto o Município pretende premiar o servidor eficiente, cuja conclusão e
certeza desse predicado adviriam do tempo que ele efetivamente exerceu o cargo ou função.
Objetivamente, conclui-se que se tratava de um instituto meritório. A incorporação à remuneração dos
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
valores percebidos em tais atribuições seria a mola propulsora para a continuidade eficiente da função
desempenhada.
Cabe salientar que o servidor que fizer jus a incorporação, objeto do presente
projeto de lei, não perceberá gratificação de função pelo prazo estipulado pela Lei Complementar
Federal nº 173/2021, ou seja,
Cabe salientar que o servidor que fizer jus a incorporação, objeto do presente projeto de
lei, não perceberá gratificação de função pelo prazo estipulado pela Lei Complementar Federal nº
173/2020por conseguinte, não acarretará aumento de despesa com pessoal.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse dos
servidores públicos, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos
Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 30 de julho de 2021
W4% Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — wwi souras.rj.'!
Passover?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de de de 2021.
Altera o artigo 69 da lei complementar nº 21 de 08
de fevereiro de 2002 - Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município de Vassouras,
suas autarquias e fundações municipais - e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
Lei:
Art. 1º - O artigo 69, da Lei Complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 69 — A lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e
das gratificações previstas no artigo anterior.
81º- O servidor público de provimento efetivo titular de função gratificada e ou cargo em
comissão que na data da edição da EC 103/2019, tiver alcançado o percentual de 51%
(cinquenta e um por cento), ou seja, que tiver com nomeação de função gratificada e ou
cargo em comissão com tempo igual ou superior de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês
contínuos, calculado sobre o total de 10 (dez anos).
| — função gratificada é um adicional de natureza salarial pago pelo empregador em
decorrência da maior responsabilidade atribuída ao empregado no desempenho de uma
determinada função, em geral aplicada em decorrência do exercício pelo empregado em
função de comando ou confiança.
Il - símbolo é o código representativo do cargo ocupado ou função gratificada recebida.
III - incorporação é o ato incorporar, a titulo de direito pessoal, a remuneração da função
gratificada ou do cargo em comissão ao salário do cargo de provimento efetivo.
IV — interrupção é o intervalo de tempo de exercício em cargo em comissão ou função
gratificada superior a um dia entre a dispensalexoneração e na nova
nomeação/designação.
AssouaP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
82º - Fica efetivada ao servidor de provimento de cargo efetivo titular de função
gratificada e ou cargo em comissão, a incorporação, correspondente ao símbolo de valor
mais elevado que tenha ocupado ou exercido, até a data limite de 12 de novembro de
2019.
| - A fruição do direito à percepção do valor do direito pessoal corresponderá ao
percentual relativo aos anos e meses completados, de forma continua em cargos de
provimento efetivo titular de função gratificada e ou cargo em comissão, calculados
sobre total de 10 (dez) anos.
Il — A base de cálculo para a incorporação corresponderá à gratificação de maior valor
recebida pelo servidor a titulo de função gratificada ou cargo em comissão que tenha
incidido contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
83º. Computar-se-ão, para todos os efeitos legais as permanências já ocorridas à vista
de seus assentamentos funcionais, respeitando-se o direito adquirido na contagem dos
prazos para concessão do benefício.
84º-0 período de licença médica, maternidade e paternidade, só será computado para
fins de incorporação, se houve a manutenção da nomeação do servidor em função
gratificada e ou cargo em comissão, sendo essencial que neste período os descontos
previdenciários para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS tenham incidido
sobre esses adicionais de natureza salarial.
85º - A incorporação somente será devida ao servidor de provimento de cargo efetivo
titular de função gratificada e ou cargo em comissão que desempenhou suas funções
laborativas no mesmo ente público municipal.
86º- O servidor que faz jus a incorporação na forma prevista, terá assegurada em
definitivo a incorporação, vedada a revisão ou a retomada da contagem de tempo, e
sobre o direito pessoal da incorporação incidirão os aumentos gerais de vencimentos e
os descontos obrigatórios.
87º - O servidor de provimento efetivo se exonerado do cargo que tenha incorporado, e
se posteriormente for nomeado em outro cargo de provimento efetivo ou comissionado,
não manterá na nova situação os valores incorporados, isto porque, rompido o vínculo
funcional, cessarão os direitos adquiridos anteriormente.
88º - O servidor beneficiado por esta lei complementar não poderá se eximir ao
desempenho de função que lhe seja atribuída, desde que compatível com a incorporada.
89º - O servidor de provimento efetivo requisitado por outro órgão Público Municipal,
Estadual ou Federal, incluindo autarquias e fundações, mesmo sendo nomeado em
tassauer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
cargo em comissão ou função gratificada, não poderá utilizar esse tempo para os fins
desta lei.
810 - O servidor público de provimento efetivo ocupante de cargo de Secretário
Municipal pelo período de 08 (oito) anos contínuos é assegurado, ao final deste prazo, o
computo do período para fins de incorporação.
811 - Ficam asseguradas as incorporações que ocorreram antes da entrada em vigor da
EC 103/2019, podendo ser incorporadas as vantagens elencadas, mesmo que tenham
sido revogadas e desde que constem e preencham os requisitos constantes na presente
Lei.
Artigo 2º - A contar de 13 de novembro de 2019 é vedada, no âmbito do Município a
incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração o cargo efetivo, respeitadas as
incorporações previstas nos termos da presente lei complementar.
Artigo 3º- O servidor que fizer jus a incorporação não perceberá gratificação de função pelo
prazo estipulado na Lei Complementar Federal nº 173/2021.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos
retroagirão a 12 de novembro de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto nº 4.866, de 01 de julho de 2021, mantidos os demais artigos da Lei Complementar nº
21 de 08 de fevereiro de 2002.
Vassouras, 30 de julho de 2021.
Seuérino manias Dias Félho
Prefeito