materia nº 579/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
AMARA MUNICIPAL DE |
VASSOLRAS/RI
PROJETO DE LEI Nº
13 A60 7021
O | outras providências.
Altera a Lei nº 3.143 de 25 de outubro de 2019, que Institui o
auxílio transporte para os servidores do Poder Legislativo e dá
ta
Art. 1º Acrescenta-se o 8 1º ao artigo 4º com a seguinte redação.
81º - Poderá requerer o pagamento em pecúnia o servidor que seja portador de deficiência física,
devidamente comprovada através de perícia médica efetuada por órgão oficial ou junta médica
municipal que:
!- não possa ser transportado por meio coletivo ou seletivo, conforme verificação de junta médica; ou
* Il - declare a inexistência ou precariedade do transporte coletivo ou seletivo adaptado.
Art. 2º Fica revogado o artigo 12.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 3.143 de 25 de outubro de 2019, que Institui o auxílio transporte para os
servidores do Poder Legislativo. Trata-se de um programa bem sucedido e de extraordinária
valia para o servidor. Entretanto, o texto inicial não era tão inclusivo, pois não previa
tratamento diferenciado ao servidor portador de deficiência física.
O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes
sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar
igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.”
A alteração proposta prevê a possibilidade de pagamento em pecúnia ao servidor que
seja comprovadamente deficiente físico, para que este consiga se deslocar melhor, utilizando-
se de qualquer meio de transporte adequado a sua deficiência.
Vassouras, 09 de agosto de 2021.
JÃ oe) Melo CLA M sad Mime
Vice-Presidente
2º Setretário