materia nº 605/2021

“CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RASIRI
2 6 AGO 207
PROTOCOLO
Nº 605 Aa
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 25 de agosto de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 672/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 055/2021.
Ref.: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação
de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de
2021, alterando o 82º, do artigo 52, da Lei Complementar 21/2002.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações
de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, alterando
o 82º, do artigo 52, da Lei Complementar 21/2002., devidamente acompanhado com a Mensagem
nº 055/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras —- RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 Fax: (24) 2491-9045 — www. vassouras. r:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 055/2021 Vassouras, 25 de agosto de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras « dernais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre o
acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com
desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021, alterando o 82º, do artigo 52,
da Lei Complementar 21/2002.
No início do mês de abril de 2021, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.131 que amplia a
margem consignável de 35% para 40% sobre o valor líquido de holerite
Desta forma, o presente Projeto de Lei visa ampliar a margem de consignação para os
servidores públicos municipais. O crédito consignado é aquele concedido com desconto automático em
folha de pagamento.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse dos
servidores públicos, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos
Nobres Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 25 de agosto de 2021.
Sewênino sinanias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 -
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouros
PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº de de 2021.
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR
CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, ALTERANDO O
PARÁGRAGO 82, DO ARTIGO 52, DA LEI
COMPLEMENTAR 21/2002.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas
no 82º do art. 52, da Lei Complementar nº 21/2002, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento
da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
| — amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
Il - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Parágrafo único - O aumento perceniuel máximo de remuneração pode ser descontado
automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se a:
a) Servidores públicos ativos e inativos;
b) Empregados públicos da administração;
c) Pensionistas de servidores.
Art. 2º - Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no
prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o
limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no art. 52, da Lei Complementar nº 21, de 08 de fevereiro de 2002, que
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras suas autarquias e fundações
municipais será observado o seguinte:
Avenida Otávio Gomes, 395 - Cer
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24)
ro — Vassouras -— Rd - 27700-000
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Prefeitura Municipal de Vassouras
| — ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art 1º desta Lei para as operações já
contratadas; e
Il - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º - A contratação de nova operação de crédito nos termos desta Lei, e do consignado previsto na
Lei Federal nº 14.131/2021, com desconto automático em Íolha ds pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao
tomador de crédito:
| - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
Il - de outras informações exigidas em !si e em regulamentos.
Art. 4º - Fica facultada a concessão de carência, por até 120 (cento e vinte) dias, para novas
operações de crédito consignado, bem como para as que tenham sido firmadas antes da entrada em vigor desta Lei,
mantida, em qualquer dos casos, a incidência, durante o período de carência, de juros e demais encargos contratados.
Art. 5º - Altera o 82º, do art. 52, da Lei Complementar nº 21/2002, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 52 — Omissis
$1º - Omissis
82º - O total de consignações facultativas de que trata o $1º não excederá a 40%
(quarenta por cento) da remunaração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados
exclusivamente para:
| - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
Il - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 6º - Os servidores segurados do instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando da
concessão do benefício de auxílio por incapacidade ternporária de que trata o ari. 59, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, obedecerão à legislação federal, em vigor.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Cent
Tel.: (24) 2491-9039 - Fax: (24)
- Vassouras - RJ - 27700-090
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 7º - Esta Lei Complementar entroré em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de
dezembro de 2021.
Vassouras, 24 de agosto de 2021.
Qererino Ananias SDias silo
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9039 — Fax: (24) 2491-9043 —- www. vassouras.rj.gov.br