(MARA MUNICIPAL DE
VASSOL RASIRJ
26 AGO 201
TOCOLO
Estado do Rio de Janeiro | pd IdgaA.
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 20 de agosto de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 656/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 052/2021.
Ref.: Dispõe sobre a Instituição da Guarda Civil Municipal de Vassouras, bem como do seu
regimento interno e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a Instituição da Guarda Civil Municipal de Vassouras, bem como do seu regimento interno e
dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 052/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras .rj.gov.brl
“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 052/2021 Vassouras, 20 de agosto de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a Instituição
da Guarda Civil Municipal de Vassouras, bem como do seu Regimento Interno € dá outras providências.
O Presente Projeto de Lei justifica-se pela necessidade da Criação da Guarda Civil Municipal de
Vassouras, bem como de seu Regime Interno, conforme art. 6º clc art. 14, da Lei Federal nº 13.022/2014,
estabelecendo assim, deveres e atribuições para a Instituição da mesma.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Vassouras, 20 de agosto de 2021.
Severino Ananias Dias Pílho
Prefeito
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DE VASSOURAS, BEM COMO DO
SEU REGIMENTO INTERNO DA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Guarda Civil Municipal de
Vassouras, em conformidade com a autorização de Lei
Municipal nº 2591 de 26 de julho de 2010 bem como o seu
Regime Jurídico, seu Regimento Interno, constando suas
competências, subordinação e disciplina.
Art. 2º. A Guarda Civil Municipal é uma corporação
uniformizada e armada, e, segundo a Lei Federal: nº 13.022,
de 08 de Agosto de 2014, promulgada em 05 de Abril de
1.990, ADI 5.948DF “medida cautelar na ação de
inconstitucionalidade”, de 29 de Junho de 2018 e Lei:
13.675 , de 11 Junho de 2018, ADI 5948 MC/DF, a legislação
municipal que a disciplina deverá ser fundamentada na
hierarquia e na disciplina, de caráter Civil, estruturada
em carreira única, subordinada diretamente ao Prefeito
Municipal ou à Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Defesa Civil a quem o mesmo designar, com jurisdição em
todo o Município e dotada do Poder de Polícia, conforme
disposto em lei.
Art. 3º. A Guarda Civil Municipal ficará subordinada à
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, e
ao Gabinete do Prefeito e reger-se-ão por esta lei e serão
regulamentadas por Decreto.
$1º - o Grupamento Ambiental, que será regulamentado por
Decreto, será preferencialmente mantido dentro da Guarda
Civil Municipal, podendo ser subordinado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, em quantitativo
suficiente para atender às necessidades do Município,
$2º - Os servidores lotados na Guarda Civil Municipal
utilizarão Uniforme próprio em conformidade com as
características previstas em regimento interno.
Art. 4º. Fica extinto o cargo de Agente de Trânsito e de
Guarda Ambiental, sendo os seus ocupantes re-enquadrados no
cargo de Guarda Civil Municipal, conforme quadro
hierárquico do presente instrumento legal.
CAPÍTULO II
CONFIGURAÇÃO DA CARREIRA E ESTRUTURA HIERÁRQUICA E
PROVIMENTO
art. 5º. Fica regulamentada a carreira dos profissionais da
Guarda Civil do Município de VASSOURAS, com o objetivo de
organizar os diversos Níveis Hierárquicos existentes a
partir desta Lei.
Parágrafo único: A carreira constituir-se-á em 06 (seis)
Níveis Hierárquicos, cuja identificação se dará por
algarismos romanos, conforme Quadro Hierárquico constante
nesta Lei.
Art.6º. A hierarquia e a disciplina são a base
institucional da Guarda Civil do Município, sendo que a
autoridade e a responsabilidade aumentam conjuntamente ao
grau de hierarquia.
s 1º. Hierarquia é forma da disposição de autoridade em
níveis diferenciados dentro da Estrutura da GCM-VASS sendo
que sua ordem se faz por meio de Graduação ou Classe, sendo
pilar utilizado para o enquadramento o tempo de serviço
registrado nos assentamentos funcionais dos servidores
s 2º. Disciplina é a fiel observância às Leis,
regulamentos, normas e atos que fundamentam e justificam a
existência da GCM-VASS, traduzindo-se pelo mais absoluto
cumprimento do dever por parte de todos os integrantes
desta organização.
Art.7º. A Escala Hierárquica da GCM-VASS é denominada
conforme disposições abaixo elencadas:
I. Posto: É o grau hierárquico dos Guardas Civis Municipais
concursados que receberam graduação após avaliação interna,
a partir das vagas oferecidas e publicadas em Boletim
Interno; e que perceberão pecúnia após publicação em diário
oficial, sendo utilizado como critério para sua concessão a
antiguidade (maior tempo de serviço registrado nos
assentamentos funcionais).
II. Classe: É o agrupamento de empregos da mesma natureza
funcional, mesmo nível de salário, mesma denominação e
substancialmente idêntico quanto ao grau de dificuldade e
responsabilidade para o seu exercício;
III. Nível: É o símbolo atribuído ao conjunto de classes
equivalente quanto ao grau de dificuldade e
responsabilidade, visando determinar a faixa salarial
correspondente;
IV. Guarda Civil Municipal Aluno: Nomenclatura para
designar a classe inicial da carreira, a ser utilizada para
os candidatos aprovados em todas as etapas do Concurso
Público e matriculados no Curso de Formação de Guarda Civil
Municipal.
Parágrafo Único: O Curso de Formação de Guarda Civil
Municipal será regulamentado na forma de Decreto e para ser
considerado apto o candidato deverá alcançar média mínima
de 70% de aproveitamento, sendo considerados reprovados
para o exercício da função aqueles que não obtiverem essa
média.
CAPÍTULO III
DO EFETIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VASSOURAS
Art.8º. O efetivo total da GCM-VASS será definido em Lei
pelo Poder Executivo Municipal, e serão considerados o
Grupamento Ambiental e os GCM-VASS que possam estar
desviados da função comum ao efetivo.
s 1º.0 segmento feminino não concorrerá em igualdade de
condições no que tange à Aptidão Física para as vagas
disponíveis ao cargo.
gs 2º. O provimento das classes e graduações superiores,
decorrentes de aumento de efetivo, dar-se-á mediante
Avaliação Interna.
SEÇÃO 1
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
art. 9º. Os postos vagos na GCM-VASS só poderão ser
providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau
hierárquico e de qualificação exigidos para o desempenho da
função específica de Guarda Civil Municipal, sendo que as
vagas serão providas por nomeação e far-se-ão mediante
Concurso Público para as vagas de Guarda Civil Municipal
Aluno.
SEÇÃO II
EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo
público na Guarda Civil do Município de VASSOURAS:
I. Nacionalidade brasileira; ou, no caso de nacionalidade
portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre
brasileiros e portugueses com reconhecimento do gozo dos
direitos políticos, nos termos do Ss1º do Art. 12 da
Constituição da República Federativa do Brasil e na forma
do disposto no Art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril
de 1972.
II. Gozo dos direitos políticos;
III. Quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV. Ensino médio completo;
v. Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI. Aptidão física, mental e psicológica;
VII. Possuir Carteira Nacional de Habilitação categoria “A
“ou “Bíno mínimo;
VIII. Apresentação de Certidão de “NADA CONSTA” emitida
pelas Justiças Estadual e Federal;
IX. Cumprimento de outros requisitos exigidos em Edital de
Concurso Público.
SEÇÃO III
DO PROVIMENTO INICIAL NO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art.11. O Concurso Público destinado ao preenchimento de
cargos oferecidos na carreira inicial deverá exigir como
formação mínima o ensino médio completo, habilitação para
conduzir veículos (CNH) antes da data da posse do candidato
e obedecerá às seguintes fases de caráter eliminatório:
I. Prova de conhecimentos específicos e gerais a ser
exigida em Edital;
II. Teste de aptidão física;
III. Inspeção de saúde, inclusive com realização de exames
complementares;
IV- Exame psicotécnico;
v- Pesquisa social do candidato;
VI. Convocação dos classificados para a matrícula no Curso
de Formação de Alunos da GCM-VASS;
s1º. Os candidatos classificados, após cumpridas todas
etapas acima enumeradas, inclusive com apresentação de
Certidão de NADA CONSTA, serão convocados à matrícula,
observando-se a ordem geral de classificação, para
preenchimento do número de vagas oferecidas para Curso de
Formação de Guardas Civis, curso este que deverá ter a
duração mínima de 30 (trinta) dias ou mínimo de 120 (cento
e vinte) horas.
s2º. Nos exames complementares, deverão constar,
obrigatoriamente, testes toxicológicos e outros que
objetivem detectar eventuais portadores de moléstias que
impeçam o candidato de exercer as atividades inerentes à
função.
s3º. O Guarda Civil Municipal Aluno (GCM - Aluno)
matriculado e frequentando curso de formação fará jus a uma
ajuda de custo equivalente a 70% da vencimento base do GCM-
VASS, nos exatos termos do que prevê esta Lei Municipal,
aplicando-se este parágrafo aos cursados, não empossados na
função.
Art.12. O GCM-Aluno devidamente matriculado e frequentando
o curso de formação fica sujeito a esta Lei Municipal e
regulamentos que regem a Instituição, no que couber.
Parágrafo único: Vencidas todas as etapas, inclusive com
obtenção da média suficiente e a aprovação no curso, O
candidato habilitado será efetivado no cargo inicial da
carreira de Guarda Civil Municipal, dentro do limite de
vagas estabelecido no edital de Concurso Público ou vagas
disponíveis no Quadro Geral de Servidores Efetivos do
Município, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, e
assinará o Termo de Posse com data posterior à conclusão do
Curso de Formação.
SEÇÃO IV
DO CURSO DE FORMAÇÃO
Art.13. O Curso de Formação será composto pelas seguintes
matérias:
* Noções Básicas de Direito Penal;
* Instrução e Prática Policial;
* Defesa Pessoal;
* Preparo Físico;
* Primeiros Socorros;
* Prevenção e Combate a Incêndios;
* Turismo Local;
* Posturas Municipais;
* Noções de Direito Ambiental e crimes ambientais;
*- Manuseio de decibelímetro;
* Ética Profissional;
* Legislação de Trânsito;
*- Funções e Atribuições da Guarda Civil Municipal;
*- Policiamento Comunitário;
* Mediação de Conflitos.
Parágrafo único: A capacitação dos GcMs em início de
carreira e a reciclagem dos Guardas Civis Municipais da
ativa, que deverá acontecer em período a ser regulamento
por Decreto, serão de responsabilidade do município.
SEÇÃO V
DA POSSE
Art.14. Posse é o ato administrativo pelo qual o GCM será
investido em cargo público, passando a compor os quadros
funcionais da Administração Pública Direta e Indireta do
Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional do
Município de VASSOURAS.
Art.15. A posse será implementada mediante a assinatura do
respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor
público, comprometendo-se o novo titular a observar
fielmente os deveres e atribuições do cargo, bem como as
demais exigências previstas neste Livro e na legislação
municipal aplicável à espécie.
Art.16. A posse será dada pelo Prefeito em exercício ou
pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa
Civil.
Parágrafo Único - A autoridade responsável por dar posse
deverá verificar, sob pena de responsabilidade, a
satisfação de todas as condições legais para a investidura
em cargo público.
Art.17. A posse deverá ser efetivada no prazo de 15
(quinze) dias contados a partir da data da publicação
oficial do Ato de nomeação, prorrogável, uma única vez, por
igual período, a requerimento do interessado e a juízo de
conveniência e oportunidade por parte Administração Pública
Direta e Indireta do Poder Executivo, Legislativo,
Autárquico e Fundacional do Município de Vassouras.
Art.18. Sem prejuízo das disposições anteriores, somente
será dada posse ao GCM-VASS que preencher os requisitos
estabelecimento pelo Departamento Pessoal da Prefeitura
Municipal de Vassouras.
Art.19. A não ocorrência da posse dentro dos limites e
condições estabelecidas nesta Seção acarretará a nulidade
do ato de provimento.
SEÇÃO VI
DO EXERCÍCIO
Art.20. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições
e responsabilidades inerentes ao cargo de GCM,
caracterizando-se pela frequência conforme escala de
serviço e pela execução das atividades para as quais o
servidor foi nomeado.
gs 1º O início, a interrupção e o reinício do exercício
serão obrigatoriamente registrados no assentamento
individual do servidor.
Ss 2º O exercício do cargo terá início no dia subsequente à
data da posse.
gs 3º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser
prorrogado uma única vez pelo período máximo de 15 (quinze)
dias úteis, por solicitação do interessado ou a juízo da
autoridade competente para a prática do ato de provimento.
s4º. O prazo previsto no parágrafo anterior não será
aplicado na hipótese de candidata habilitada que se
encontre em fruição de Licença Maternidade oriunda ou não
de relação de trabalho anterior, hipótese em que a entrada
em exercício se dará após o término do período de fruição
da licença.
S 5º. O GCM que não entrar em exercício dentro do prazo
estabelecido nesta Lei será exonerado do cargo, ressalvadas
as hipóteses de afastamento legal justificado.
SUBSEÇÃO I
DA LOTAÇÃO
Art.21. Lotação é o local identificado no interior da
estrutura organizacional, denominado unidade de trabalho,
em que o servidor nomeado desenvolverá o exercício de seu
cargo.
Parágrafo Único - A lotação dos Guardas Civis Municipais
será OBRIGATORIAMENTE na Secretaria Municipal de Segurança
e Defesa Civil.
SEÇÃO VI
DA PROMOÇÃO
Art. 22. Promoção é a elevação hierárquica do profissional
Guarda Civil Municipal na carreira dentro do mesmo nível,
mediante avaliação, na qual seja demonstrada a aptidão para
o exercício do cargo que irá preencher.
Parágrafo Único - A Promoção será estabelecida por Lei
específica.
DO QUADRO HIERÁRQUICO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 23. As Funções hierárquicas, preenchidas sem ônus ao
erário, conforme tabela abaixo, serão preenchidas
EXCLUSIVAMENTE por membros da GCM:
NOMENCLATURA | VAGAS
COMANDANTE 01
SUBCOMANDANTE 01
SUBCOMANDANTE 01
(AMBIENTAL)
[| INSPETOR GERAL 04
Parágrafo Único. Os postos de Comandante, Subcomandante e
Inspetor Geral serão de livre nomeação e exoneração e
designados sem ônus - não sendo remunerados por desempenho
de tal função -, e constituirão o topo do Quadro
Hierárquico da GCM.
TÍTULO III
PRINCÍPIOS, COMPETÊNCIAS E SUBORDINAÇÕES DA GCM-VASS.
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS
art. 24. São princípios mínimos a serem seguidos na atuação
dos Guardas Civis Municipais:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício
da cidadania e das liberdades públicas;
II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição
das perdas;
III. Patrulhamento preventivo;
IV. Compromisso com a evolução social da comunidade;
v. Uso diferenciado da força.
VI. Integração com os outros servidores dotados de poder de
polícia municipal e com as demais forças de segurança e
ordem pública.
CAPITULO 11
DAS COMPETÊNCIAS E SUBORDINAÇÕES
Art. 25. É competência geral das Guardas Municipais a
proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais
e instalações do Município e pessoas que nele habitem ou
transitem.
Parágrafo Único. Os bens mencionados no caput abrangem os
de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 26. São competências específicas dos guardas civis
municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais
e estaduais:
1. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do
Município;
II. Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como
coibir, infrações penais ou administrativas e atos
infracionais que atentam contra os bens, serviços e
instalações municipais;
III. Atuar preventiva e permanentemente, no território do
Município, para a proteção sistêmica da população que
utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV. Colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança
pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz
social;
v. Colaborar com a pacificação de conflitos que seus
integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos
direitos fundamentais das pessoas;
VI. Exercer as competências de trânsito que lhes forem
conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante
convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou
municipal;
VII. Exercer as competências ambientais que lhes forem
conferidas, na fiscalização e preservação das áreas de
proteção ambiental e nas áreas urbanas e rurais do
Município de VASSOURAS.
VIII. Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando
medidas educativas e preventivas;
IX. Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas
atividades; .
x. Interagir com a sociedade civil para discussão de
soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria
das condições de segurança das comunidades;
XI. Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da
União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de
convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de
ações preventivas integradas;
XII. Articular-se com os órgãos municipais de políticas
sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de
Segurança no Município;
XIII. Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia
administrativa, visando a contribuir para a normatização e
a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIV. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou
prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com
elas;
xv. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante
delito, o autor da infração (menor) ou crime (maior)
preservando o local, quando possível e sempre que
necessário;
XVI. Contribuir no estudo de impacto na segurança local,
conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção
de empreendimentos de grande porte;
XVII. Desenvolver ações de prevenção primária à violência,
isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria
municipalidade, de outros Municípios ou das esferas
estadual e federal;
XVIII. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na
proteção de autoridades e dignitários;
XIX. Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar,
zelando pelo entorno e participando de ações educativas com
o corpo discente e docente das unidades de ensino
municipal, de forma a colaborar com a implantação da
cultura de paz na comunidade local.
$1º. No exercício de suas competências, a Guarda civil
Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com
órgãos de Segurança Pública da União, dos Estados ou de
congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses
previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo.
S 2% Poderá atuar em conjunto ainda diante do
comparecimento de quaisquer órgãos descritos nos incisos I
a V, do artigo 144 da Constituição Federal dando apoio à
continuidade do atendimento destes respeitáveis órgãos.
$3º. Exercerá ações de ordenamento urbano e fiscalização de
posturas, inclusive apreensões, de forma a colaborar com a
desobstrução de calçadas e vias públicas, ocupação de
mesas, cadeiras e mercadorias por comerciantes e controle
de ambulantes.
SEÇÃO I
DO COMANDO, SUBCOMANDO E SUBORDINAÇÃO
Art. 27. Comando é a soma de autoridade, deveres e
responsabilidades de que o Guarda Civil Municipal é
investido legalmente, quando conduz homens e mulheres,
dirige uma guarnição ou uma fração da GCM-VASS, vinculando-
se ao grau hierárquico e é absolutamente impessoal, sendo
que, em seu exercício, o responsável se caracteriza e se
apresenta como chefe.
Art. 28. Ao Comando da Guarda Civil Municipal cabe
planejar, coordenar, supervisionar e executar as Políticas
Públicas desenvolvidas pelo Executivo Municipal.
Art. 29. O ocupante do posto de Comandante deverá ser
indicado pelo Prefeito ou Secretário que este designar,
devendo ter no mínimo cinco anos de efetivo exercício como
GCM ou em atividades de segurança e ordem pública.
Parágrafo Único. Deverá a indicação dos Inspetores e
Subinspetores, mesmo os que O sejam indicados mediante
promoção por tempo de efetiva função da Guarda Civil
Municipal, ser referendada pelo Secretário Municipal de
Segurança Pública e nomeado pelo chefe do Executivo.
Art. 30. Os ocupantes do posto de Subcomandante e Inspetor
deverão ser escolhidos pelo Prefeito ou pelo Secretário
dentre os ocupantes de GCM-VASS que tenham concluído o
estágio probatório.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
ATRIBUIÇÕES DO COMANDANTE,
Art. 31. O Comandante é o responsável por tudo que ocorrer
em todos os órgãos da Guarda Civil Municipal cabendo-lhe,
além de encargos relativos à instrução, à autoridades
diversas, as seguintes atribuições:
1. Ter o conhecimento do Regimento da Guarda Civil, cumprir
e fazer com que seja cumprido pelos seus subordinados;
II. Ter a iniciativa necessária ao exercício do Comando e
usá-la sob sua inteira responsabilidade;
III. Imprimir a todos os seus atos, como exemplo, a máxima
correção, pontualidade e justiça;
IV. Cuidar para que os graduados sob seu Comando sirvam, em
tudo e por tudo, de exemplo para seus subordinados;
v. Conhecer bem seus comandados;
VI. Providenciar para que a organização esteja sempre em
condição de ser prontamente empregada;
VII. Atender às ponderações justas de todos os seus
subordinados, quando feitas em termos apropriados e desde
que sejam de sua competência;
VIII. Nomear ou designar comissões que se tornem
necessárias ao bom andamento do serviço;
IX. Esforçar-se para que seus subordinados façam do
cumprimento do dever um verdadeiro modo de viver e exigir
que pautem sua conduta quer dentro, quer fora da
Corporação, pelas normas da mais severa moral;
x. Delegar ou realizar as movimentações de guardas civis
objetivando a melhor conveniência do serviço;
XI. Dar suas ordens e instruções sempre que possível, por
intermédio do Subcomandante, devendo, porém, aqueles que as
receberem diretamente, reportarem-se ao subcomandante na
primeira oportunidade;
XII. Estabelecer as Normas Gerais de Ação (NGA) da Guarda
Civil;
XIII. Interagir com todas as autoridades civis, militares e
membros da sociedade civil, dentro de sua circunscrição, a
fim de identificar as necessidades e interesses sociais;
XIV. Auxiliar as autoridades e as demais polícias
constituídas, buscando realizar trabalhos conjuntos e
parcerias que visem à redução dos índices de violência na
região de sua circunscrição, observando-se os limites
constitucionais.
XV. Deliberar sobre os processos que resultem em
Exoneração, Reintegração, Suspensão, ou outras medidas
Disciplinares, Promoção, Destaque entre os pares e ou
Município, Liberação de Licenças, Férias e Similares.
TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES, DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS GUARDAS
CIVIS MUNICIPAIS
Art. 32. Constituem deveres e atribuições do Guarda Civil
Municipal:
I. Ser assíduo e pontual;
II. Ser leal ao Governo Municipal;
III. Cumprir as normas legais e regulamentares;
IV. Zelar pela conservação dos bens da municipalidade,
especialmente daqueles cuja guarda lhe for confiada;
v. Obedecer prontamente às ordens emanadas de seus
superiores hierárquicos;
VI. Conhecer perfeitamente este Regimento, do qual receberá
cópia, não alegando desconhecimento ou ignorância, e estar
a par das normas de serviço para agir com firmeza e
conscientemente;
VIII. Irradiar limpeza e ordem devendo, para tanto, manter
higiene corporal;
IX. Comparecer ao local de trabalho com antecedência de 10
minutos, antes de iniciar O serviço, para inteira-se das
ordens de serviço de seus superiores, bem como, eventuais
novidades;
x. Usar corretamente o uniforme limpo e coturnos polidos;
XI. Frequentar com assiduidade, para fins de
aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos
profissionais, cursos instituídos pelo Poder Executivo
Municipal e formaturas, de comparecimento e frequência
obrigatórios;
XII. Informar incontinente toda e qualquer alteração de
endereço de sua residência;
XIII. Somente se ausentar de seu posto em caso de extrema
necessidade, solicitando um substituto ao chefe de plantão
de serviço ou autorização do mesmo;
XIV. Não ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de drogas
para que não atrapalhe o serviço;
XV. Apresentar Documento de Identificação Funcional,
(padrão confeccionada pela própria instituição) quando
solicitado por autoridades ou similares que percebam que o
mesmo está em poder de Arma de Fogo.
XVI. Não faltar as escalas especiais (extraordinária) de
serviço de desfile cívico, de carnaval, Natal, passagem de
ano e as escalas extraordinárias que por ventura venham a
ocorrer, devendo ser remunerados com horas extras.
g1º - Fica estabelecida a continência e/ou aperto de mão
como um comprimento CORDIAL entre os componentes da GCM-
vASS, e tendo em vista que a Guarda Municipal possui uma
hierarquia.
$s2º - O uso de barba será permitido desde que esta esteja
aparada.
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO
SEÇÃO I
DA CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 33. A Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal é
órgão de controle interno diretamente ligado às Secretarias
de Governo, Administração e Segurança Pública ou a quem o
chefe do Poder Executivo determinar, e tem como principal
atribuição, a apuração das infrações disciplinares dos
servidores integrantes da Guarda Civil Municipal de
VASSOURAS.
gs 1º. Além da atribuição de apuração de infrações
disciplinar exercerá ainda, as seguintes atividades:
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 36. Poderá ser instituída a Ouvidoria da Guarda Civil
Municipal para receber, examinar e encaminhar reclamações,
sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus
dirigentes e integrantes, das atividades do órgão, propor
soluções, oferecerem recomendações e informar os resultados
aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e
resposta.
Parágrafo Único. Caberá ao Poder Executivo, editar Decreto
que regulamente o funcionamento da Ouvidoria da Guarda
Civil Municipal.
TÍTULO VII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 37. Os profissionais da Guarda Civil Municipal estão
sujeitos à Jornada de Trabalho de 08 (oito) horas diárias
ou 40 (quarenta) hora semanais, no mínimo, podendo,
entretanto, serem instituídas as seguintes escalas de
trabalho, de acordo com as especificidades e as
necessidades da Administração Municipal no atendimento ao
interesse público:
1. Escalas de 12h x 36h (12 horas de trabalho e 36 horas de
folga);
II. Escalas de 24h x 72h (24 horas de trabalho e 72 horas
de folgas);
III. Expediente de 08h00min as 17h00min (folgando sábados,
domingos e feriados)
IV. Outro formato conforme necessidade imperiosa do
serviço.
s 1º. Em adequação à demanda do serviço os GCM' s poderão
receber horas extras dia, desde que estas não ultrapassem
80 (oitenta) horas mensais.
s 2º. Para efeitos da jornada de trabalho nas modalidades
de 12h x 36h e 24h x 72h, os sábados, domingos e feriados
serão considerados dias normais de serviço.
s 3º, Em qualquer dos casos enumerados nos incisos I e II
deverá ser respeitado o Repouso Semanal Remunerado, devendo
ainda, coincidir pelo menos uma vez no período máximo de
três semanas, com o domingo.
gs 4º. É de direito administrativo escalar os Agentes para
serviço extra, respeitados os vencimentos;
Ss 5º. É assegurado ao GCM que tenha cônjuge ou dependente
direto com deficiência mental dependente, moderado, severo
atestado por Profissional Capacitado o direito de solicitar
a redução na carga horária de trabalho de até 03:00h (três
horas) dia, sem prejuízos da remuneração para cuidar do
dependente. Neste caso O servidor deverá abrir processo
administrativo encaminhado à Perícia Médica Oficial do
município que decidirá pela concessão ou não da redução de
carga horária.
S6º. Será adotada pela Administração para fins desconto por
faltas injustificadas; 2/30 avos o que Corresponde ao dia
ausente mais a folga, neste caso para escola 12 * 3h, e
assim consecutivamente, será considerado atraso para
assunção aquele que ultrapassar iSminuitos do horário
estipulado em escala, salvaguardando a administração o
desconto sempre que a soma ultrapassar o total de 01:00 h
(uma hora).
Art. 38. O Guarda Civil Municipal que estiver sujeito à
jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias fará jus ao
intervalo de 01 (uma) hora para refeição.
Art. 39. O Guarda Civil Municipal que estiver sujeito à
jornada de 12h x 36h e de 24h X 72h fará jus ao intervalo
de 01h:00 m (uma hora e zero minutos) para refeição tanto
no período diurno, quanto noturno.
Art. 40. Ocorrendo alteração nas escalas dos profissionais
da Guarda Civil Municipal, os Guardas Civis Municipais
integrantes serão informados por meio de Ordem de Serviço
ou Boletim Interno emitida pelo Setor de Coordenação de
Escalas, devidamente assinada pelo Comando da Guarda Civil
Municipal ou a quem este autorizar.
Parágrafo único: As escalas emitidas pelo Setor de
Coordenação de Escalas são de atendimento obrigatório e,
caso o Guarda Civil Municipal não as cumpra, estará sujeito
às medidas administrativas cabíveis.
Art. 41. Fica a cargo do Comando da Guarda Civil Municipal
a determinação das escalas especiais e escalas regulares de
atendimento a eventos públicos no Município.
art. 42. As escalas de trabalho emitidas pelo Setor de
Coordenação, bem como as escalas emitidas pelo Comando da
Guarda Civil Municipal, deverão ser informadas aos
integrantes, por escrito e com solicitação de ciência do
servidor, com antecedência mínima de 24 (vinte quatro)
horas do cumprimento desta ou da data do evento público.
gs 1º: Aos que forem designados para segurança de
Autoridades, é de caráter obrigatório trajes condizentes
com a função.
s2º. as escalas de serviço poderão ser emitidas pelo
Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil,
pelo Comandante da Guarda ou por servidor da SMSPDEC a quem
for atribuído, serão de atendimento obrigatório e, caso o
Guarda Civil Municipal não as cumpra, estará sujeito às
medidas administrativas cabíveis, devendo ficar
preferencialmente a cargo do Comando da Guarda Civil
Municipal a determinação das escalas especiais e escalas
regulares de atendimento a eventos públicos no Município.
TITULO VIII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO 1
DOS DIREITOS
Art. 43. São direitos dos Guardas Civis Municipais, sem
prejuízo de outros previstos nesta Lei:
I - dispor de instalações e materiais técnicos suficientes
e adequados ao exercício do cargo;
II- ser respeitado por usuários e autoridades enquanto
profissional e ser humano;
III - ter progressão na Carreira nos termos do presente
texto legal;
IV - ter oportunidade de frequentar cursos de capacitação,
sempre subordinada ao interesse público.
CAPÍTULO II
DA DATA-BASE
Art. 44. A data-base dos Guardas Civis Municipais será a
mesma dos demais servidores municipais.
CAPÍTULO III
DO EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO
Art. 45. Serão considerados de efetivo exercício os dias em
que o agente encontrar-se afastado do trabalho em virtude
de:
I. Férias;
II. Exercício em outro cargo municipal de provimento em
comissão;
III. Convocação e o alistamento para o serviço militar;
IV. júri e outros serviços cuja obrigatoriedade esteja
prevista em lei;
V. licença para Tratamento de Saúde;
VI. licença à Gestante;
VII. licença ao Adotante;
VIII. licença Paternidade;
IX. licença Prêmio;
X. licença para o Exercício de Mandato Eletivo federal,
estadual ou municipal;
XI. licença para Desempenho de Mandato Classista;
XII. afastamento em virtude de candidatura a cargo eletivo;
XIII. os dias não trabalhados a título de suspensão
preventiva e desde que o servidor seja absolvido no
procedimento para apuração de infração disciplinar, nos
termos desta Lei;
XIV. a permuta, nos termos desta Lei, quando os vencimentos
forem arcados pela Administração Pública Direta e Indireta
do Poder Executivo, Legislativo, Autárquico e Fundacional
do Município de Vassouras;
Xv. da concessão de dias para casamento, falecimento e
doação de sangue;
Art. 46. Contar-se-á para efeito de aposentadoria:
I. a Licença Remunerada para Atividade Política;
II. o tempo de serviço público prestado à União, aos
Estados, ao Distrito Federal, a este e a outros municípios
e a organismos internacionais, na forma admitida pela
legislação previdenciária e desde que tal cômputo já não
tenha operado para obtenção de benefício idêntico ou
similar junto a outro ente público ou privado;
III. o tempo de serviço prestado às Forças Armadas;
IV. o tempo de serviço em que o servidor tenha sido
colocado em disponibilidade na forma desta Lei;
v. o tempo de serviço em atividade privada vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, desde que tal
cômputo já não se tenha operado para obtenção de benefício
idêntico ou similar junto âquele regime;
s 1º É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço
prestado concomitantemente em mais de um cargo, emprego ou
função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios e suas Autarquias, Fundações
Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas.
s 2º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior nas
hipóteses de prestação de serviço concomitante no serviço
público e na atividade privada, ressalvadas as hipóteses de
acumulação legal.
Ss 3º Não será computado para nenhum efeito o tempo
de serviço gratuito.
Art. 47. Os Guardas Civis Municipais que retornarem de
períodos de férias e das licenças para trato de interesses
Particulares , Licença Prêmio e Licença para Tratamento de
Saúde, deverão apresentar-se, no primeiro dia útil de
retorno ao Comando de sua lotação.
Parágrafo Único. Caso o GCM não retorne a Secretaria ou
órgão de origem deve-se instaurar procedimento
administrativo disciplinar nos termos desta Lei.
TITULO VIII
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 48. Os Direitos e Vantagens dos GCM-VASS correspenderá
aos demais servidores municipais, na forma da IC nº
21/2002.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO
Art. 49. O Adicional de tempo de serviço - triênio - dos
GCM-VASS correspenderá aos demais servidores municipais, na
forma da LC nº 21/2002.
SEÇÃO V DAS DIÁRIAS
Art. 50. As diárias dos GCM-VASS seguirá os termos das
normas vigentes no município.
SEÇÃO VI
DO ABONO DE FALTAS
art. 51. Os Guardas Civis Municipais eleitores nomeados
para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais E os
requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados
do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça
Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer
outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.
Parágrafo Único - A fruição da dispensa prevista no caput
deste artigo deverá ocorrer, preferencialmente, logo após a
realização das respectivas eleições, em conformidade com
agendamento a ser definido com a respectiva chefia.
Art. 52. Sem qualquer prejuízo poderá o GCM ausentar-se do
serviço:
a. em razão de férias;
b. de até 07 (sete) dias consecutivos, na hipótese de
falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, dependente
ou irmão;
c. de até 07 (sete) dias consecutivos, em virtude de
casamento;
d. por 05 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho ou
adoção, a partir da data do respectivo nascimento ou
documento jurídico que comprove a adoção;
e. por 01 (um) dia, em caso de doação voluntária de sangue
devidamente comprovada, limitado no intervalo mínimo de 04
(quatro) meses.
f. até 02 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se
alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
g. no período de tempo em que tiver de cumprir as
exigências do Serviço Militar referidas na alínea "c" da
Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964;
h. nos dias em que estiver comprovadamente realizando
provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento
de ensino superior;
i. pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que
comparecer a juízo, desde que comprovado por declaração
emitida pela Justiça;
j. pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade
de representante de entidade sindical, estiver participando
de reunião oficial de organismo internacional do qual o
Brasil seja membro;
k. em caso de moléstia comprovada por atestado médico;
SEÇÃO VII
DAS FÉRIAS
Art. 53. As férias dos GCM-VASS será regida na forma da LC
nº 21/2002.
SEÇÃO VIII
CAPÍTULO II
DAS PRERROGATIVAS
Art. 54. Constituem prerrogativas do Guarda Civil Municipal
as honras e distinções devidas aos graus hierárquicos ou
aos cargos, como:
I. O uso de títulos, uniformes, distintivos, emblemas e
insígnias adotadas por meio de Leis ou Regulamentos, e que
correspondam ao cargo ou emprego, posto, graduação, classe,
Corpo, Quadro, Cursos ou Especialidades;
II. O recebimento, no âmbito da GCM-VASS, das honras,
tratamento e sinais de respeito que lhes cabem.
Art. 55. Subsidiariamente a esta Lei serão aplicados o
Estatuto dos Servidores e demais normas municipais a
respeito dos Direitos e vantagens.
CAPÍTULO III
DO USO DOS UNIFORMES
Art. 56. Os uniformes simbolizam a autoridade do Guarda
Civil Municipal com as demais prerrogativas que lhes são
próprias.
s1º. A composição dos uniformes adotados na GCM-VASS, bem
como as disposições para o seu uso serão estabelecidas por
Decreto Municipal.
Ss 2º O uniforme completo e equipamentos são de uso
obrigatório durante o horário em que o Guarda Civil
Municipal estiver trabalhando.
Ss 3º. Das peças que compõem o uniforme, de uso comum, dos
grupamentos, da farda de gala, da farda de passeio e da
veste feminina de gala e passeio; estes constaram em
documento próprio seguido das insígnias de apresentação
para o serviço.
s 4º. Quando de folga ou em serviço o Documento de
Identificação Funcional (DIF) é considerado Documento de
Porte Obrigatório; salvo em casos que este exponha o mesmo
ag :PiGCO:
Art. 57. Fica instituído o uniforme do Comandante e do
Subcomandante, com as insígnias correspondentes ao cargo e
nos padrões do uniforme dos demais componentes da Guarda
Civil Municipal de Vassouras.
s 1º. Fica instituído o uniforme dos Inspetores com as
insígnias correspondentes ao cargo na cor AMARELA nos
padrões do uniforme dos demais componentes da Guarda Civil
Municipal de Vassouras.
s 2º. Fica instituído o uniforme, dos subinspetores com as
insígnias correspondentes ao cargo e na cor AMARELA nos
padrões do uniforme dos demais componentes da Guarda Civil
Municipal de Vassouras.
S 3% Fica instituído o uniforme, dos Supervisores
Operacionais e subordinados com as insígnias
correspondentes ao cargo e na cor AMARELA e nos padrões do
uniforme dos demais componentes da Guarda Civil Municipal
de Vassouras.
s4º. Nos atos de serviço ou de representação que assim o
exigirem, o Comandante deverá comparecer uniformizado.
LIVRO II DO REGULAMENTO DISCIPLINAR
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 58. O Regulamento Disciplinar da Guarda Civil
Municipal visa disciplinar a aplicação e a classificação
das medidas punitivas impostas aos seus integrantes, em
decorrência de seu comportamento perante a instituição
enquanto Guarda Civil Municipal, constituindo para todos os
efeitos legais, o conjunto de Normas e Regulamentos que
orientam e definem a conduta e o procedimento dos
Integrantes da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO 1
1. Realizar visitas de inspeção e correções ordinárias e
extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Civil
Municipal.
Lelosa Apreciar as representações que forem dirigidas
relativamente à atuação irregular de servidores da Guarda
Civil Municipal.
III. Verificar a aplicação do Regimento Interno da Guarda
Civil Municipal no que se refere o comportamento ético,
Social e funcional dos servidores, bem como, dos ocupantes
de funções de chefia, observadas as normas legais e
Regulamentos aplicáveis.
S 2º.ns atividades da Corregedoria Geral da Guarda Civil
Municipal são consideradas de interesse público relevante e
poderão ser remuneradas.
Art. 34. Para o desenvolvimento das atividades da
Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal, será nomeada
Comissão composta dos seguintes membros:
I. O Corregedor da Guarda Civil Municipal a ser nomeado
pelo Chefe do Executivo deverá preferencialmente possuir
formação técnica, acadêmica ou experiência profissional
compatível com a função a ser exercida.
II. (01) um servidor da Guarda Civil Municipal indicado
pelo Comandante da Guarda Civil Municipal;
III: (02) dois servidores municipais indicados pelo
Secretário da SMSPDC e lotados na pasta, sendo um servidor
obrigatoriamente bacharel em Direito e não GCM-VASS;
IV. (01) um Munícipe de conduta ilibada indicado pela
Administração.
S 1º. Os membros da Corregedoria Geral da Guarda Civil
Municipal terão mandato de 02 (dois) anos.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS DA CORREGEDORIA
Art. 35. As competências dos membros da corregedoria serão
regulamentadas por Decreto.
SEÇÃO III
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA
Art. 59. Entende-se por disciplina o cumprimento voluntário
do dever e a rigorosa observância de leis e regulamentos.
Parágrafo Único: São manifestações essenciais da
disciplina:
I. A pronta obediência às ordens superiores;
II. A pronta obediência aos regulamentos e normas da
instituição;
III. A correção nas atitudes;
IV. O cumprimento cordial a superiores hierárquicos.
Art. 60. Hierarquia é a ordenação da autoridade exercida
nos diferentes níveis, no âmbito da Instituição.
I. São superiores hierárquicos além do Prefeito, do
Secretário de Segurança Pública, o Comandante da Guarda
Municipal, o Subcomandante, o Inspetor, o Subinspetor, e o
Supervisor Operacional.
II.A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens,
de fiscalizar e de rever decisões em relação ao
subordinado.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES DOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 61. São deveres do Integrante da Guarda Civil
Municipal:
La Dedicar-se ao exercício do cargo, colocando os
interesses da Instituição acima de suas conveniências
pessoais;
II. Praticar com entusiasmo deveres cívicos próprios de
todos os cidadãos, a saber, o respeito aos símbolos
nacionais e estrangeiros;
III. Cumprir e fazer cumprir rigorosamente os preceitos
legais e disciplinares da Guarda Civil Municipal;
IV. Demonstrar sempre elevação de caráter, firmeza e
decisão em todas as situações;
V. Tomar iniciativa logo e sempre que as circunstâncias o
exigirem;
VI. Aperfeiçoar suas qualidades morais e elevar o nível de
seus conhecimentos e da capacidade funcional por meio de
cursos, inclusive os promovidos pela Guarda Civil
Municipal;
VII. Dignificar o cargo ou função que exerce mantendo
íntegro o seu prestígio;
VIII. Honrar o princípio da autoridade e da hierarquia e
respeito às leis, regulamentos e ordens de serviço;
IX. Cultivar o sentimento de responsabilidade;
x. Ser leal em todas as circunstâncias;
XI. Ser ativo e perseverante no exercício do cargo ou da
função;
XII. Manter espírito de camaradagem;
XIII. Observar os preceitos sociais e de boa educação;
XIV. Ser justo e reto no seu procedimento e também nas
decisões;
XV. Assumir a responsabilidade de seus atos e dos
subordinados que agirem em cumprimento de suas ordens;
XVI. Permitir adequada iniciativa de seus subordinados,
estimulando e desenvolvendo neles a aptidão para agirem por
si;
XVII. Tomar em consideração as sugestões dos subordinados,
quando manifestadas de acordo com os preceitos legais e
regulamentares;
XVIII. Exercer o poder disciplinar que lhe é legalmente
atribuído;
XIX. Apresentar-se conforme orientação, estando de folga,
sempre que for convidado e em caso de emergência, ou
comunicado para execução de serviço extra.
XX. Em caso de greve nos transportes coletivos, quando em
serviço, apresentar-se a uma instituição pública, próximo
de sua de sua residência e ali permanecer, em aguardo ao
socorro ou dispensa por superior imediato;
XXI. Garantir a integridade física e a vida das pessoas que
detiver;
XXII. Respeitar as autoridades federais, estaduais e
municipais, bem como as imunidades dos representantes
diplomáticos estrangeiros, em conformidade com o que
preceitua a lei;
XXIII. Apresentar-se sempre corretamente uniformizado;
XXIV. Ter especial cuidado ao dar ordens, a fim de que
estas sejam oportunas, claras e exequíveis, e certificar-se
de seu fiel cumprimento, ajudando mesmo a cumpri-las quando
as circunstâncias assim exigirem;
XXV. Prender em flagrante as pessoas que encontrar na
prática de crime ou contravenção, conduzindo-as à presença
da autoridade policial competente;
XXVI. Deter os que praticarem desordens, escândalos ou
depredações em instalações municipais;
XXVII. Comunicar de imediato à autoridade policial, Corpo
de Bombeiros ou à Defesa Civil, todo e qualquer acidente,
tais como incêndio, inundação, desabamento, atropelamento e
encontro de cadáver;
XXVIII. Comunicar à chefia imediata alterações nos serviços
públicos, como ruptura de cabos elétricos, fios
telefônicos, de encanamento de água, gás e esgoto;
XXIX. Comunicar à chefia imediata da Guarda Civil Municipal
a existência de aglomerações de pessoas com Características
de turba;
XXX. Encaminhar à autoridade competente os menores
extraviados ou infratores;
XXXI. Comunicar o encontro de veículos suspeitos ou
carcaças abandonadas ao órgão competente;
XXXII. Agir sempre sem quaisquer preconceitos de etnia,
origem, religião, filosofia, gênero, orientação sexual e
condição financeira.
Art. 63. Cabe aos Guardas Civis Municipais:
I. Atender com presteza aos chamados de socorro;
II. Prestar auxílio em tudo quanto estiver ao seu alcance
para a manutenção ou o restabelecimento da ordem pública;
III. Socorrer as pessoas que estiverem em eminente perigo
de vida, comunicando o fato imediatamente ao órgão
competente;
IV. Solicitar socorro médico para pessoas acometidas de mal
súbito ou que tenham sofrido acidente;
V. Auxiliar crianças, enfermos e pessoas idosas a
atravessarem a via pública, mormente em lugar de trânsito
intenso;
VI. Prestar educadamente as informações que lhe forem
solicitadas e que não envolvam assunto de caráter
reservado;
VII. Abster-se de tocar em móveis, objetos, armas, roupas
ou papéis existentes no local do crime, bem como não andar
na área respectiva e impedir que outros o façam, salvo as
autoridades policiais competentes;
VIII. Guarnecer as instalações e os bens públicos
municipais;
IX. Cumprir fielmente as ordens e as recomendações emanadas
de seus superiores hierárquicos relativas ao seu posto de
serviço, quando consideradas absurdas, solicitar presença
de superior MAIOR que os envolvidos.
ARE 64. O integrante da Guarda Civil Municipal,
independentemente do local para o qual tenha sido
destacado, estará sempre subordinado à disciplina básica da
instituição.
TÍTULO II
DAS FALTAS E DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DAS FALTAS DISCIPLINARES
Art. 65. Falta disciplinar consiste na ofensa aos preceitos
de civilidade, de probidade e das normas Estabelecidas para
a Guarda Civil Municipal.
Art. 66. Constituem faltas disciplinares:
I. Todas as ações e omissões especificadas neste título;
II. Todas as ações e omissões não especificadas neste
título, mas que por sua natureza atentem contra as normas
estabelecidas em lei, regras de serviço e ordens prescritas
por superiores hierárquicos e autoridades competentes;
III. Ações que atentem contra à imagem do guarda civil
municipal, o decoro da classe, os preceitos sociais, as
normas de moral e os preceitos de subordinação;
IV. Os atos de improbidade, tais como:
a. Faltar com a verdade;
b. Exigir para si ou para outrem pecúnia, vantagens ou
favores em troca de prestação de serviço ou omissão no
cumprimento do dever;
c. Usar de desonestidade, fraude ou má-fé, dentro ou fora
das instalações da guarda municipal, quando de serviço ou
não;
d. Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do
serviço que lhe tenha sido designada;
e. Retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer
ordem;
f. Embaraçar de qualquer modo a boa marcha do serviço ou
concorrer para isso;
g. Usar, traficar ou guardar substâncias tóxicas nas
dependências da guarda municipal ou fora dela, em serviço
ou não.
v. Os atos de incontinência de conduta ou mau procedimento,
abaixo relacionados:
a. Praticar atos que de qualquer modo implique em
descrédito para a guarda civil municipal;
b. Praticar ato infamante ou ofensivo ao decoro ou a
dignidade da guarda municipal;
c. Praticar jogos quando de serviço (de azar);
d. Espalhar falsa notícia em prejuízo da boa marcha do
serviço ou do nome do guarda civil municipal;
e. Deixar de entregar a licença médica de acordo com
estipulado nas normas específicas
f. Portar-se de maneira inconveniente ou sem compostura o
guarda civil municipal, na rua ou em outros lugares
públicos, faltando aos preceitos da boa educação;
g. Envolver-se diretamente com pessoas de má fama ou
conduta reprovável;
h. Ter conduta pessoal ou privada incompatível com a
dignidade do cargo.
i. Praticar feminicídio, pedofilia, intolerância religiosa,
homofobia, ato de preconceito, ou envolver em debates em
redes sociais de forma a descredenciar a si próprio ou seus
pares no exercício da função.
VI. Os atos de desídia abaixo descritos:
a. Não cumprir ordens recebidas;
b. Deixar de cumprir o serviço para o qual for escalado ou
designado;
c. Ausentar-se, sem permissão, do serviço ou de qualquer
outro lugar para o qual tenha sido designado;
d. Trocar o serviço sem a devida permissão;
e. Apresentar-se em qualquer lugar com o uniforme alterado
ou em desalinho;
f. Ter faltas reiteradas, consecutivas ou intercaladas;
g. Faltar à escala de serviço;
h. Atrasar-se constantemente;
i. Relaxamento ou negligência no exercício de suas funções;
j. Não ter o devido zelo com os bens pertencente à guarda
civil municipal sob a sua responsabilidade ou não;
k. Apresentar desinteresse ou indolência no desempenho da
função;
1. Deixar de dar a informação que lhe competir nos
processos que lhes forem encaminhados, exceto nos casos de
impedimento legal;
m. Deixar de apresentar cabelo aparado acima das orelhas
(conchas auditivas);
n. Apresentar-se sem estar com a barba devidamente aparada;
o. Embriagar-se ou induzir a alguém a se embriagar em
serviço; apresentar-se habitualmente em estado de
embriaguez, em serviço ou fora dele;
p. Violação de segredo: ato de revelar atos ou assuntos não
publicados dos quais tenha ciência em razão da
função que exerça, ou a respeito dos quais tenha sido
imposto sigilo ou reserva;
q. Ato de indisciplina ou insubordinação: ato de agir ou se
omitir contrariamente ao dever funcional, às normas, às
regras e às ordens de serviços prescrita pelo guarda civil
municipal ou por quem de direito;
r. Abandono de setor, sem que tenha recebido autorização de
um superior e solicite o registro do fato;
s. Possuir faltas injustificadas por período superior a 07
(sete) dias consecutivos;
t. Praticar atos que revele, de forma inequívoca, o desejo
de não mais servir à Guarda Civil Municipal;
u. Ato lesivo da honra, boa fama ou ofensas físicas:
v. Ofender a honra ou a boa fama de qualquer pessoa por
atos e por palavras durante a jornada de trabalho ou em
qualquer dependência do guarda civil municipal;
w. Ofender verbalmente ou agredir fisicamente qualquer
pessoa em serviço, subordinado ou superior, exceto
quando em legítima defesa própria ou de outrem, ou no
estrito cumprimento do dever funcional;
x. Prática constante de jogos de azar: o ato de praticar
constantemente jogos proibidos por lei ou outros de forma a
comprometer seu patrimônio.
y. Deixar de apresentar atestado médico após 48 (quarenta e
oito) horas da falta ao superior hierárquico.
CAPÍTULO II
DAS PUNIÇÕES
Art. 67. São punições disciplinares:
I. Advertência Verbal;
II. Advertência escrita;
III. Suspensão com Perda dos vencimentos de 03 (três) a 10
(dez) dias;
IV. Exclusão do direito a promoção, por 06 meses, 1, 2 ou 3
Anos;
V. Regresso de Nível, ou Classe;
VI. Demissão.
S 1º. Todas as penas aplicadas aos integrantes da Guarda
Civil Municipal serão transcritas obrigatoriamente no livro
de Ocorrências da Guarda Civil Municipal e Publicadas em
Boletim Interno, sendo obrigatório a ciência do Agente.
Ss 2º. As penas aplicadas aos Guardas Civis Municipais
permanecerão registradas em seus registros funcionais,
podendo apenas serem retiradas após ocorrerem avaliações,
absolvições ou solicitações pelos membros da Corregedoria.
Art.68. A pena de advertência verbal será sempre escrita em
livro de Ocorrência, que resultará em documento a ser
encaminhado para órgão de pessoal para o devido registro e
ao Agente em questão.
S 1º. A advertência Escrita, será aplicada se os atenuantes
e agravantes levarem a este entendimento, esta resultará em
documento a ser encaminhado para órgão de pessoal para o
devido registro, publicado em Boletim Interno e ao Agente
em questão.
Ss 2º.A Suspensão de 3 (três) a 10 (dez) dias, com perda dos
vencimentos, será aplicada, nos casos considerados graves
que Envolvam qualquer tipo de agressão, desobediência, ou
reincidência de má conduta do Agente. A considerar
reincidência como uma sequência de atos reprováveis por
esta Lei. Esta resultará em documento a ser encaminhado
para órgão de pessoal para o devido registro, publicado em
Boletim Interno e ao Agente em questão.
S 3º. Regresso de Nível ou Classe, este será aplicado nos
casos considerados gravíssimos, quando o Agente por abuso
de autoridade cometer atos de agressão, ameaça, apropriação
indébita, escândalos sexuais e outros que além de denegrir
e ferir os conceitos básicos de boa conduta de cidadão
maculem o nome a instituição a que faz parte. Esta
resultará em documento a ser encaminhado para órgão de
pessoal para o devido registro, publicado em Boletim
Interno, Diário Oficial e ao Agente em questão.
gs 4º. Demissão será aplicada após medidas disciplinares,
que deveriam resultar no retorno do Agente uma conduta
plausível mediante a função que exerce, ou nos casos em que
o Agente for processado e tiver sentença como pena; que foi
considerado culpado por pratica criminosa sendo exonerado
por ter praticado crime e resultará em documento a ser
encaminhado para órgão de pessoal para o devido registro,
publicado em Boletim Interno, Diário Oficial e ao Agente em
questão.
s5º. O guarda civil municipal que sem justificativa se
ausentar do serviço por prazo de 30 (trinta) dias ou mais
será demitido.
S6º: Enquanto estiver respondendo a processo criminal ou
Administrativo o Agente obrigatoriamente não poderá
trabalhar em serviço externo e em prédios públicos que
exponham a instituição pela conduta do servidor, sendo
obrigatório constar e publicar tal situação em Boletim
Interno.
Art. 69. As penas (punições) de Advertência escrita;
Suspensão com Perda dos vencimentos de 3 (três) a 10 (dez)
dias; Exclusão do direito a promoção, por 6 meses, 1,2 ou 3
Anos, poderão ser aplicadas após abertura de processo
simples solicitado em livros de ocorrências analisados por
Agentes delegados pelo Secretário de Segurança, sendo este
obrigado a despachar sobre a pena a ser aplicada. Tendo com
princípio básico para os envolvidos no trâmite a
imparcialidade e assegurados a ampla defesa e o
contraditório.
S1º.0s Agentes nomeados pelo Secretário de Segurança para
compor comissão, não poderão participar aos que tenham
igual Nomeação sobre o assunto em pauta, sobre pena
prevista nesta Lei.
s2º. As penas (punições) Regresso de Nível ou Classe e
Demissão deverão ser processadas e analisadas por Comissão
de Avaliação que se formará mediante necessidade, cabendo
ao Comandante da GCM-VASS encaminhar ao Secretário
Municipal lista com os servidores indicados para formação
e, após processado, tramitado e julgado, a referida
Comissão deverá ser dissolvida, também por Ato do
Secretário.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO
Art. 70. O integrante da Guarda Civil Municipal será
classificado, para fins de avaliação de Promoção nos
parâmetros abaixo arrolados:
I. Excepcional, quando este além não ter em sua ficha no
período da avaliação nenhuma anotação negativa, cometa ato
que enalteça a instituição ou a seus pares, e tenha se
qualificado com cursos da SENSPA e credenciado como
formador em curso de formação para Guarda Municipal.
II. Ótimo, quando não tenha sofrido qualquer punição no
período de até dois anos antecedentes a data da promoção, e
tenha se participado de Cursos de Formação SENASP, ou
cursos de reciclagem oferecida por esta GCM.
III. Muito Bom, quando o Agente tiver inscrição que tenha
resultado no máximo em Advertência Verbal.
IV. Bom, quando o Agente em reconhecimento aos atos,
obtiver relatos de progresso comportamental;
v. Regular, quando no período dos 02 (dois) últimos anos
que antecedem a avaliação para promoção, tenha sido punido
com mais de 01 (uma) advertência escrita ou uma suspensão;
VI. Ruim, quando no período da avaliação o Agente tiver
recebido por pena algum tipo de Suspensão, exclusão ou
Regresso de Nível ou Classe;
VII. Insatisfatório, quando, no período do último ano que
antecede a avaliação para promoção, tenha sido punido ou
esteja respondendo processo ao conselho disciplinar, ou
ainda tenha no período para avaliação sido sentenciado. Ou
que esteja arrolado em processo criminal.
Art. 71. As licenças e outros afastamentos temporários por
prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos resultarão
em atraso para fins de promoção, não sendo considerados
como efetivo exercício.
Parágrafo Único: A administração da GCM deverá apresentar
ao Agente ficha de avaliação, com resultado para ciência,
tendo o Agente direito de discordar e solicitar avaliação
junto à Corregedoria, que deverá avaliar o caso com
Comandante e a Comissão Avaliadora.
TÍTULO III
DAS RECOMPENSAS
Art. 72. As recompensas constituem reconhecimento dos bons
serviços prestados por integrantes da Guarda Civil
Municipal, sendo estas:
I. Elogios;
II. Destaque em Imprensa Local.
III. Dispensas do serviço de 1 a 3 dias, sem perda dos
vencimentos,
IV. Recebimento de certificado, por honra, bravura ou
outros.
V. Indicação para Moção de Aplausos institucional.
Art. 73. Do ato de Recompensa;
I. O elogio ao Agente da Guarda Civil Municipal: deverá ser
proposto ao Comandante da Guarda civil Municipal,
devidamente fundamentado, se de acordo, este deverá constar
em Boletim Interno.
II. Destaque em rede social: este deverá ser publicado com
foto do Agente num prazo de até 10 após sua publicação
interna, garantindo aos títulos para quando em concorrência
promocional.
III. Dispensas do serviço de 1 a 3 dias, sem perda dos
vencimentos: estas serão concedidas aos Agentes que
desenvolvam ação que venha a enaltecer a instituição a que
faz parte quando em seu momento de lazer, que resultem em
R.O, ou BAM, atestado e relatado por superiores de plantão
ou por manifestação popular.
IV. Recebimento de certificado por honra: aos que se
formarem e qualificarem para formação de novos GCMs, em
especial quando estes aplicarem curso de formação nesta ou
em outras GCMs. Garantindo títulos quando em concorrência
promocional.
V. Indicação para Moção de Aplausos institucional: esta
contemplará aos Agentes que estejam prestes a se desligar
da Instituição;
Parágrafo Único: Em todos os casos a indicação deverá ser
fundamentada e com documentos que comprovem a Ação do
Agente da Guarda Civil Municipal, e anexado a ficha
disciplinar.
Art. 74. As dispensas do serviço a qualquer dos Agentes da
corporação constituem forma de reconhecimento da
Administração da Guarda Civil Municipal pelos bons serviços
prestados.
Parágrafo Único: Só poderá ser dispensado do serviço o
integrante da Guarda civil Municipal que esteja
classificado, no mínimo, em BOM comportamento.
Art. 75. Todas as recompensas deverão constar de publicação
em Boletim Interno da Guarda Municipal, além de registro na
ficha individual do integrante do Guarda Civil Municipal.
Art. 76. Insígnia é um (brasão) que identifica uma
instituição e seus Agentes em forma hierárquica, cabendo a
administração da GCM elaborar desenho que permita a
diferenciação da Classe e Nível.
Parágrafo único: Além das insígnias todos os GCMs poderão
fixar em seus uniformes breves, mediante documento ou
certificado de comprovem qualificação.
Art. 77. As normas constantes desta Lei não se esgotam,
podendo ser complementadas, a qualquer tempo, se
necessário, por ato do Poder Executivo Municipal, ou por
Boletim Interno assinado pelo Comandante.
Parágrafo Único. Os símbolos, insígnias de patentes e
brasões relacionados à GCM-VASS serão regulamentados por
decreto Municipal.
TÍTULO IV
DAS APOSENTADORIAS
Art. 78. Ficam os GCM-VASS enquadrados nas Leis municipais
que regem as aposentadorias dos demais servidores.
TÍTULO V
DA IDENTIDADE FUNCIONAL, DO PORTE DE ARMAS E DA
CORREGEDORIA
Art. 79. A implantação da corregedoria será opcional sendo
facultada a ato do Prefeito ou do Secretário Municipal de
Segurança Pública e Defesa Civil.
Art. 80. A Guarda Municipal poderá utilizar arma de fogo,
por decisão do Prefeito Municipal, observado o disposto na
Lei Federal nº 13.022/2014.
Art. 81. A identidade funcional e o porte de armas de fogo,
será regulamentados por Decreto Municipal, sendo
obrigatória a implantação da corregedoria caso a Guarda
Civil seja autorizada a utilizar arma de fogo.
Art. 82. Será permitido o livre acesso dos GCM-VASS em
ônibus municipais para realização de diligências e
deslocamento em função do trabalho, devidamente
uniformizados e portando identidade funcional.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogam-se as disposições em contrário.
Parágrafo Único - Os casos omissos serão dirimidos pelo
constante Estatuto do Servidor Público Municipal, na lei
Orgânica do Município, nas demais leis municipais e na Lei
Federal nº 13.022/2014, no que couber.
VASSOURAS, 20 de agosto de 2021.
E 5 io DR
Severina nanias Dias Filho
Prefeito