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materia nº 643/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 643 / 2021
Date 2021-09-09
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 13.399.480,12 (Treze Milhões, Trezentos e Noventa e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais e Doze Centavos) e dá outras correlatas providências.
native_id10435

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 4

“MARA MUNICIPAL Dt
VASSOLRAS/R)
SST
mad | PROTOCOLO.
Estado do Rio de Janeiro Nº [44 3 fo498 1].
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 09 de setembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 712/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 058/2021.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$13.399.480,12
(Treze Milhões Trezentos e Noventa e Nove Mil Quatrocentos e Oitenta Reais e Doze Centavos) e
dá outas correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$13.399.480,12 (Treze Milhões
Trezentos e Noventa e Nove Mil Quatrocentos e Oitenta Reais e Doze Centavos) e dá outas
correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 058/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
AA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Passouae
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 058/2021 Vassouras, 09 de setembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$13.399.480,12 (treze milhões trezentos e noventa e nove mil
quatrocentos e oitenta reais e doze centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Recurso de impostos e transferência de impostos, fonte (1001), de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei
Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 09 de setembro de 2021.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
dassount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$ 13.399.480,12 ( Treze milhões, Trezentos e Noventa e Nove Mil,
Quatrocentos e Oitenta Reais e Doze Centavos ) e dá outras correlatas
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
13.399.480,12 ( Treze milhões, Trezentos e Noventa e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais e Doze Centavos ) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.1002 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 13.399.480,12
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte
de Recurso Impostos e Transferência de Impostos (1002), conforme Inciso Il, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964 descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Recurso Impostos e transferências de Impostos para 2021
Receitas de Impostos e Transferência de Impostos (Fonte 1002)
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1002) IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE
IMPOSTOS DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 31/07/2021.
1 Arrecadação do 1º Período 2020 (Janeiro a Julho) 39.874.390,90
2 Arrecadação do 2º Período 2020 (Agosto a Dezembro) 28.801.221,13
3 Arrecadação do 1º Período 2021 (Janeiro a Julho) 39.943.724,44
4 — Arrecadação Prevista para 2021 55.394.427,52
Cálculo da taxa de incremento (A)
A = 39.943.724,44 x 100 = 100,17%
39.874.390,90
A = 100,17% - 100% = 0,17%
Arrecadação do 2º Período de 2020 x A
28.801.221,30 x 0,17% = 48.962,07
28.801.221,13 + 48.962,07 = 28.850.183,20
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2021 R$ 55.394.427,52
6)
Arrecadado de Janeiro a Julho /2021 R$ 39.943.724,44
Incremento de arrecadação de Agosto a Dezembro/2021 R$ 28.850.183,20
Diferença R$ 13.399.480,12
Créditos Extraordinários abertos no Exercício R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 13.399.480,12
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário
Vassouras, 01 de setembro de 2021.
SA AAA DA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
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