| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2021 |
| Date | 2021-09-09 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 13.399.480,12 (Treze Milhões, Trezentos e Noventa e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais e Doze Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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“MARA MUNICIPAL Dt VASSOLRAS/R) SST mad | PROTOCOLO. Estado do Rio de Janeiro Nº [44 3 fo498 1]. Prefeitura Municipal de Vassouras Vassouras, 09 de setembro de 2021. OFÍCIO PMVIGP Nº 712/2021 Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 058/2021. Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$13.399.480,12 (Treze Milhões Trezentos e Noventa e Nove Mil Quatrocentos e Oitenta Reais e Doze Centavos) e dá outas correlatas providências. Excelentíssimo Senhor, Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$13.399.480,12 (Treze Milhões Trezentos e Noventa e Nove Mil Quatrocentos e Oitenta Reais e Doze Centavos) e dá outas correlatas providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 058/2021. Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração. AA Severino Ananias Dias Filho Prefeito Excelentíssimo Senhor JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ. Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras — RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl Passouae Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras MENSAGEM MENSAGEM Nº. 058/2021 Vassouras, 09 de setembro de 2021. Ao Exmo. Senhor José Maria Vaz Capute DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis. Senhor Presidente, Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$13.399.480,12 (treze milhões trezentos e noventa e nove mil quatrocentos e oitenta reais e doze centavos) e dá outras correlatas providências. Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Recurso de impostos e transferência de impostos, fonte (1001), de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres Vereadores. Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Vassouras, 09 de setembro de 2021. Sevérino Ananias Dias Filho Prefeito Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri dassount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Secretaria de Governo e Planejamento Projeto de Lei nº de de 2021 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 13.399.480,12 ( Treze milhões, Trezentos e Noventa e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais e Doze Centavos ) e dá outras correlatas providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 13.399.480,12 ( Treze milhões, Trezentos e Noventa e Nove Mil, Quatrocentos e Oitenta Reais e Doze Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 02.02 - Secretaria Municipal de Administração 041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura 3190.11.00.1002 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 13.399.480,12 Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de Recurso Impostos e Transferência de Impostos (1002), conforme Inciso Il, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 descriminado abaixo: CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Recurso Impostos e transferências de Impostos para 2021 Receitas de Impostos e Transferência de Impostos (Fonte 1002) CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (1002) IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 31/07/2021. 1 Arrecadação do 1º Período 2020 (Janeiro a Julho) 39.874.390,90 2 Arrecadação do 2º Período 2020 (Agosto a Dezembro) 28.801.221,13 3 Arrecadação do 1º Período 2021 (Janeiro a Julho) 39.943.724,44 4 — Arrecadação Prevista para 2021 55.394.427,52 Cálculo da taxa de incremento (A) A = 39.943.724,44 x 100 = 100,17% 39.874.390,90 A = 100,17% - 100% = 0,17% Arrecadação do 2º Período de 2020 x A 28.801.221,30 x 0,17% = 48.962,07 28.801.221,13 + 48.962,07 = 28.850.183,20 Cálculo do Provável Excesso Receita Prevista 2021 R$ 55.394.427,52 6) Arrecadado de Janeiro a Julho /2021 R$ 39.943.724,44 Incremento de arrecadação de Agosto a Dezembro/2021 R$ 28.850.183,20 Diferença R$ 13.399.480,12 Créditos Extraordinários abertos no Exercício R$ 0,00 PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 13.399.480,12 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário Vassouras, 01 de setembro de 2021. SA AAA DA Severino Ananias Dias Filho Prefeito Municipal Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000 Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br ZrOSVSEECSE | RT] TI'Ost'66E'ET ZOOT'00'TIOGTE tiosro6c El sa TIOsro6cEl sA openooxa apeptun eiuesdosd : 085 Ep 0251sAd SMOJEA OLÍBPeId Ly PP 0SSDIX : 0AHIÍGO SEINOSSEA 9P [EdPIUNTA CINpaId ALOXINV Lzoz-gLoz Ov5v aa OYSNIONI SVANOSSVA JA IVdIDINNIA VANLIIIIAA ONIINVF 3a OIS 0G OdVISAI “ISvaS 0a VALLVHIdIS VONaNdAIA