materia nº 644/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOLRAS/RJ |
|]
09SETMA |
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a PROTOCOLO |
Estado do Rio de Janeiro Nº gu só 16949
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 09 de setembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 711/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 057/2021.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.238.051,08 (Um
Milhão, Duzentos e Trinta e Oito Mil e Cinquenta e Um Reais e Oito Centavos) e dá outas correlatas
providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.238.051,08 (Um Milhão,
Duzentos e Trinta e Oito Mil e Cinquenta e Um Reais e Oito Centavos) e dá outas correlatas
providências, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 057/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
LAR
sa Muanias Dias Féólho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
tassouat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 057/2021 Vassouras, 09 de setembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$1.238.051,08 (um milhão, duzentos e trinta e oito mil e cinquenta e
um reais e oito centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
Recurso Royalties transferência do estado — Fonte (540), de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº
4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 09 de setembro de 2021.
DS Aid dd ADA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ -— 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Projeto de Lei nº de de 2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de
R$ 1.238.051,06 ( Hum Milhão, Duzentos e Trinta e Oito Mil, Cinquenta e
Um Reais e Seis Centavos ) e dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 1.238.051,06 ( Hum Milhão, Duzentos e Trinta e Oito Mil, Cinquenta e Um Reais e Seis Centavos ) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada
02.06 — Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes
15.451.0022.2038 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
3390.39.00.540 Outros Serv T P Jurídica R$ 38.051,06
4490.51.00.540 Obras e Instalações R$ 200.000,00
15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura
4490.51.00.540 Obras e Instalações R$ 500.000,00
04.122.0059.2883 Construção e Revitalização de Vias Urbanas e Rurais
4490.51.00.540 Obras e Instalações R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte
de Recurso Royalties Transferências do Estado ( Fonte 540 ), conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março
de 1964 descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Recurso Royalties Estadual para 2021
Receitas de Royalties Estadual (Fonte 540)
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (540) ROYALTIES ESTADUAL DE ACORDO COM A
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 31/07/2021.
1 Arrecadação do 1º Período 2020 (Janeiro a Julho) 1.077.583,71
2 Arrecadação do 2º Período 2020 (Agosto a Dezembro) 938.454,34
a Arrecadação do 1º Período 2021 (Janeiro a Julho) 1.704.269,31
- Arrecadação Prevista para 2021 1.950.477,63
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ -— 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria de Governo e Planejamento
Cálculo da taxa de incremento (A)
2 = 1.704.269,31 % tô
1.077.583,71
A 158,16% - 100%
Arrecadação do 2º Periodo de 2020 x A
938.454,34 x 58,16%
938.454,34 E 545.805,04
un
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2021
(3)
Arrecadado de Janeiro a Julho /2021
Incremento de arrecadação de Agosto a Dezembro/2021
Diferença
Créditos Extraordinários abertos no Exercício
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
158,16%
58,16%
545.805,04
1.484.259,38
R$ 1.950.477,63
R$ 1.704.269,31
R$ 1.484.259,38
R$ 1.238.051,06
R$ 0,00
R$ 1.238.051,06
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 01 de setembro de 2021.
LL Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro — vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 - www. vassouras.rj.gov.br
90'TSO'8EZ'T SU jesoL
EBBT'6S00'ZTT'PO
00'000"005 TS'O6bt
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D0'000'00Z TS 06pp
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