materia nº 652/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROTUCUO LS
Nº Go, 22
Vassouras, 13 de setembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 719/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 060/2021.
Ref.: Prorroga o prazo instituído através da Lei Complementar número n.º 74, de 03 de agosto de
2021.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Prorroga
o prazo instituído através da Lei Complementar n.º 074, de 03 de agosto de 2021, para concessão
da gratificação de incentivo a atividades especiais de combate ao coronavirus (COVID-19), aos
trabalhadores de saúde que estejam atuando de forma direta em ações de combate, prevenção e
enfrentamento da pandemia, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 060/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 060/2021 Vassouras, 13 de setembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Altera a Lei
Complementar nº 073, de 19 de maio de 2021, para prorrogar o prazo de recebimento da gratificação de
incentivo a atividades especiais de combate ao Coronavirus (COVID-19) aos trabalhadores de saúde que
estejam atuando de forma direta em ações de combate, prevenção e enfrentamento da pandemia.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a necessidade de prorrogação da
Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), pelo período de
04 (quatro) meses.
Nesse viés, o mesmo justifica-se em virtude do agravamento da Pandemia da COVID-19
persistir, persistindo também a necessidade de atuação dos trabalhadores da saúde forma direta e
continua em ações de combate, prevenção e enfrentamento da pandemia.
Reitero, por oportuno que, a referida gratificação, saliento, temporária e transitória, visa fomentar
os serviços prestados pela equipe de profissionais atuantes na linha de frente do combate ao Coronavirus
deste município, com fito de promover o desempenho máximo, a motivação, a qualidade, a produtividade
e o comprometimento do servidor com o resultado de seu trabalho, principalmente no cenário que
vivemos mundialmente.
Os profissionais da saúde que atuam de forma direta em ações de combate, prevenção e
enfrentamento da pandemia do Coronavirus estão desde o início da pandemia lidando com uma dura e
estressante jornada, de sobrecarga, inclusive, emocional. Nesse sentido, nada mais justo de que o
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
Município melhore a condição material desses profissionais, mesmo sendo algo temporário, para
possibilitar o empenho máximo de cada servidor, que terá a nobre e essencial missão de cuidar da vida
dos cidadãos, em especial, os que estão no grupo de risco.
O Poder Público tem o dever constitucional de assegurar o mínimo existencial para que a
população possa superar esta crise com dignidade, dando, ao mesmo tempo, condições reais para que os
servidores da saúde salvem o maior número de vidas possíveis.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 13 de setembro de 2021.
Edo flo nanias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r).gov.br2
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR | de de 2021.
PRORROGA O PRAZO INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI
COMPLEMENTAR N.º 074, DE 03 DE AGOSTO DE
2021, PARA CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
INCENTIVO A ATIVIDADES ESPECIAIS DE COMBATE
AO CORONAVÍRUS (COVID-19) AOS
TRABALHADORES DE SAÚDE QUE ESTEJAM
ATUANDO DE FORMA DIRETA EM AÇÕES DE
COMBATE, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA
PANDEMIA.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica prorrogado o prazo estipulado nos parágrafos 881º e 2º, da Lei Complementar nº 074, de 03 de
agosto de 2021, por 121 (cento e vinte e um) dias, referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro
de 2021.
Art, 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro
de 2021 e revogando as disposições em contrário.
Vassouras, 10 de setembro de 2021.
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Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Saúde
Impacto Orçamentário
A despesa em questão será paga com recursos já transferidos do Fundo nacional de Saúde para o
Fundo Municipal de Saúde, já depositado na conta corrente 71014-4, agência 0196, Caixa Econômica Federal,
já constando previsão orçamentária na funcional programática 10.302.0518.1.126000-3.1 .90.11.00.00.00, com o
título de vencimentos e vantagens fixa — pessoal civil.
Estima-se que o percentual de 30% aplicado sobre o valor mensal da folha de pagamento dos
funcionários que atuam de forma direta no combate, prevenção e enfrentamento da pandemia do Coronavírus —
COVI-19 será de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil Reais) mês, perfazendo um total de R$ 1.160.000,00
(hum milhão, cento e sessenta mil Reais) no período de 4meses.
Vassouras, 10 de setembro de 2021.
Gama Filho
Diretor do Furdp Municipal de Saúde
Secretaria de Saúde
Prefeitura de Vassouras
CRC/UF RJ 049684/0