materia nº 659/2021

MARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
2 0 SET 2021
PROTOCOLO
Estado do Rio de Janeiro 9
Prefeitura Municipal de Vassouras Nº CSI 1JIM
Vassouras, 16 de setembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 730/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 060/2021.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor
total de R$603.361,07 (Seiscentos e Três Mil, Trezentos e Sessenta e Um Reais e Sete Centavos) e
dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor total de
R$603.361,07 (Seiscentos e Três Mil, Trezentos e Sessenta e Um Reais e Sete Centavos) e dá
outras correlatas providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 060/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
S Muanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 060/2021 Vassouras, 16 de setembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$603.361,07 (Seiscentos e
Três Mil, Trezentos e Sessenta e Um Reais e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar por
excesso de arrecadação, da Fonte de recurso 213 — 1.7..2.8.03.1.100.00.00, de acordo com o art. 43, 81º,
|, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
setembro de 2h
Vassouras, 16
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www.vassouras.rj.gov.bri
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 603.361,07
( Seiscentos e Três Mil, Trezentos e Sessenta e Um Reais e Sete
Centavos ) dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação
no valor total de R$ 603.361,07 ( Seiscentos e Três Mil. Trezentos e Sessenta e Um Reais e Sete Centavos ), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.304.0041.2088 Programa de Vigilância Sanitária
4490.52.00.213 Equipamento e Material Permanente R$ 603.361,07
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação da fonte de recurso 213 - 1.7..2.8.03.1.1.00.00.00, conforme discrição abaixo.
1.7..2.8.03.1.1.00.00.00 - Transf. Rec. Estado Prog Saúde - Rep Fundo a Fundo Principal R$ 599.593,52
1.3.2.1.00.1.1.01.41.00 - Remuneração de Deposito Bancário - Vigilância em Saúde R$ 3.767,55
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 14 de setembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Fundo Municipal de Saúde
Objetivo : Programa de Vigilância Sanitária
Unidade Responsável : Fundo Municipal de Saúde
Descrição da Ação : Tipo P/A Produto Unidade de Medida [o Ano |
Programa de Vigilância Sanitária [o 8 E z
Valores
2019
Categoria Econômica e Fonte de Recurso: unidade
executado
603.361,07
4490.52.00.213
R$ 603.361,07
R$ 603.361,07