materia nº 660/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R]
2 0 SET 2021
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Estado do Rio de Janeiro )
Prefeitura Municipal de Vassouras Nº LLO leiodA
Vassouras, 16 de setembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 729/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 061/2021.
Ref.: Altera a Lei nº 3.318 de 17 de agosto de 2021, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$269.037,59 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil, Trinta e Sete Reais
e Cinquenta e Nove Centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera a
Lei nº 3.318 de 17 de agosto de 2021, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor total de R$269.037,59 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil, Trinta e Sete Reais e Cinquenta e
Nove Centavos) e dá outras correlatas providências. devidamente acompanhado com a Mensagem
nº 061/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 061/2021 Vassouras, 16 de setembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Altera a Lei nº 3.318 de 17 de
agosto de 2021, que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$269.037,59
(Duzentos e Sessenta e Nove Mil, Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos) e dá outras correlatas
providências.
O presente Projeto de Lei justificava-se pela necessidade de retificação da Lei supramencionada, para que
se conste no conteúdo da mesma a origem do Crédito Adicional Suplementar, tendo em vista que não houve
menção, não indicando, portanto, se o mesmo faz menção a superávit financeiro ou excesso de arrecadação.
Nesse viés, esclarece, bem como, retifica, que o recurso objeto da presente suplementação é por excesso
de arrecadação, conforme demonstrado abaixo:
Onde se lê:
PROJETODELEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 269.037,59 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil,
Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos) dá outras
correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 269.037,59 (Duzentos
e Sessenta e Nove Mil, Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia — Covid 19
3390.30.00.0019 Material de Consumo R$ 269.037,59
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Transferência do Fundo Nacional de Saúde através
das Portarias GM/MS nº 731 de 16 de abril de 2021 e 894 de 11 de maio de 2021 para enfrentamento da Covid 19, conforme discriminado
abaixo:
17.18.03.9.1,00.00.00 Transf. de Rec. do SUS a Outros Prog. Finan. transr Fundo a Fundo R$ 269.037,59
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Leia-se:
PROJETO DE LEI:
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 269.037,59
(Duzentos e Sessenta e Nove Mil, Trinta e Sete Reais e
Cinquenta e Nove Centavos) dá outras correlatas
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor
de R$ 269.037,59 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil, Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Nove Centavos), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia — Covid 19
3390.30.00.0019 Material de Consumo R$ 269.037,59
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação através da Transferência do
Fundo Nacional de Saúde, Portarias GM/MS nº 731 de 16 de abril de 2021 e 894 de 11 de maio de 2021 para enfrentamento da Covid 19,
conforme discriminado abaixo:
17.18.03.9.1.00.00.00 Transf. de Rec. do SUS a Outros Prog. Finan. transr Fundo a Fundo R$ 269.037,59
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Por essas razões, espero que o presente Projeto de Lei seja recebido, apreciado e votado por Vossas
Excelências, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento
pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras,
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Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI: Lo
ALTERA A LEI Nº 3.318 DE 17 DE AGOSTO DE 2021,
QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$
269.037,59 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL,
TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA E NOVE
CENTAVOS) DÁ OUTRAS CORRELATAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera a Lei nº 3.318, de 17 de agosto de 2021, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 269.037,59 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil, Trinta e Sete Reais e
Cinquenta e Nove Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia — Covid 19
3390.30.00.0019 Material de Consumo R$ 269.037,59
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação
através da Transferência do Fundo Nacional de Saúde, Portarias GM/MS nº 731 de 16 de abril de 2021 e
894 de 11 de maio de 2021 para enfrentamento da Covid 19, conforme discriminado abaixo:
17.18.03.9.1.00.00.00 Transf. de Rec. do SUS a Outros Prog. Finan. transr Fundo a Fundo R$ 269.037,59
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 16 de setembro de 2021.
=, Ananias Dias Filho
Prefeito