materia nº 680/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
AMARA MUNICIPAL DE | projeto de Lei nº 680/2021
VASSOLRAS/R]
Isenta do pagamento de taxa de
27 SET IM inscrição em concurso público o
cidadão que compuser mesa
PROTOCOLO receptora de votos em seção
Nº 630 / Po san eleitoral pela justiça eleitoral.
Art. 1º Fica assegurada a isenção do pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos, para qualquer cargo da Administração Municipal direta, indireta,
Fundações Públicas e entidades mantidas pelo poder público municipal a todos
aqueles que compuserem mesa receptadora de votos em seção eleitoral da Justiça
Eleitoral, no município de Vassouras, em dia de eleição, considerando cada turno
como uma eleição.
Art. 2º A isenção de que trata o artigo anterior valerá para a inscrição em um
concurso público aberto nos dois anos seguintes ao da convocação para o serviço
eleitoral.
Parágrafo único. Para ter direito à isenção de que trata esta Lei, a
comprovação do serviço prestado deverá ser efetuada através da apresentação no
ato de inscrição do concurso de documento, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo
o nome completo do convocado, a função desempenhada, o turno e a data da
eleição.
Art. 3º Constituem a mesa receptora um presidente, um primeiro e um
segundo mesários, dois secretários e um suplente, nomeados pelo juiz eleitoral, nos
termos do artigo 120 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
Eleitoral).
Art. 4º A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos
cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que “ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO O CIDADÃO QUE COMPUSER MESA
RECEPTORA DE VOTOS EM SEÇÃO ELEITORAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL”.
O presente projeto tem como objetivo beneficiar os cidadãos que trabalham,
sem remuneração, nas eleições, permitindo que o processo democrático ocorra de
forma bem-sucedida.
Por ser obrigatório, não remunerado, ocupar um dia de domingo inteiro, entre
outras coisas, o trabalho de mesário é visto por uma parcela da população como de
forma negativa. Essa visão faz com que parte dos convocados queira de alguma forma
não comparecer e cumprir esta importante função.
Assegurando a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos
públicos, oferecemos não só um incentivo aos que pensam em faltar este importante
compromisso cívico, como também uma recompensa aos que trabalham um domingo
inteiro para garantir que a eleição seja bem-sucedida.
Vale ressaltar que a isenção do pagamento da referida taxa será valida apenas
para um concurso, que deverá ocorrer no período de até dois anos após a eleição em
que o concursante prestou serviço à justiça eleitor
Por estas razões, apresento a presente,
conto com a aprovação de meus pares. /
Í
legislativa, ao tempo em que
Vassouras, 27 de setembro de 2021.
Fra O Carlos Teixeira Brando