materia nº 684/2021

MARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RI
3 0 SET 2021
PROTOCOL
,
Sssouras
Vassouras, 23 de setembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 745/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagerr nº 082/2021.
Ref.: Dispõe sobre a revogação integra! da Lei" 7::nal nº 2.996 de 05 de junho de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a esse 74:12 Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a revogação integral da Lei Municipal nº
326 de 05 de junho de 2018, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 062/2021
Aproveito a oportunidade para renovar
is de estima e consideração.
Frsfaito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassorr=s -
AS
Avenida Otávic
Gomes 36 sra
Gomes, E ds ' FÊ:
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax:
souras - RJ - 27700-000
043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 062/2021 Vassouras, 23 de setembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre a
revogação integral da Lei Municipal nº 2.996 de 05 de junho de 2018.
Considerando que, a Lei Municipal nº 2.996, de 05 de junho de 2018, que “Altera a
Ementa e o art. 1º da Lei nº 2.670/2012 que fixa percentual de vagas em empresas com fins
lucrativos para incentivo ao primeiro emprego”:
Considerando que, o art. 1º, da Lei nº 2.670/2012, com redação dada pela Lei nº
2.996/2018, prevê que empresas beneficiadas por incentivos fiscais reservem, no mínimo, 30%
(trinta por cento) das vagas de trabalho a pessoas oriundas do Município de Vassouras,
estipulando tratamento diferenciado à mão de obra local, por critério de nascimento;
Considerando que, ao longo de sua trajetória, a igualdade deixou de significar apenas o
tratamento igualitário perante o direito positivo (igualdade formal), para ser compreendida à luz
de eventuais contingências (igualdade materiallisonomia);
Considerando que, compete ao Poder Público a adoção de providências com o objetivo
de mitigar as desigualdades existentes; e
Considerando que, por meio da Lei Municipal nº 2.996/2018 que concedeu benefício a
cidadãos nascidos no Município de Vassouras, constata-se que houve violação ao Princípio da
Igualdade implícito no art. 9º, 81º, da Constituição Estadual;
Assim, em análise, verificou-se que necessário se faz o presente Projeto de Lei,
justificando-se em virtude da necessidade de revogação da Lei nº 2.996, de 05 de junho de
2018, em homenagem aos artigos 9º, 81º, e 71, inciso III, da Constituição Estadual; e
artigos 5º, capuí, e 19, inciso Ill, da Constituição da República, de observância obrigatória
pelos demais entes federativos.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa
emérita Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o
meu reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo
de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 23 de setembro de 2021.
Prefeito
'aneiro
2 Vassouras
PROJETODELEIN? us DE 2021
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL
DA LEI MUNICIPAL Nº 2.996 DE 05 DE
vi NHO DE 2018.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-R.! aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada integraimente a Lei Municis:, 3" 7:96 ds 05 de junho de 2018.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua puolcação.
Vassouras, 22 de setambro de 2021.