materia nº 688/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
ou VASSOURAS
CÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOL RASIR]
Projeto de Lei nº 688/2021
] m-
| | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
Do DOOM | DE QUEIMADAS NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
ROLO PROVIDÊNCIAS.
Nº Ema
Art. 1º. Fica proibida toda e qualquer queimada no município de Vassouras/RJ,
seja em área rural ou urbana; inclusive de pastagens e de toda e qualquer vegetação
em propriedades rurais, de toda e qualquer vegetação às margens das estradas rurais
e demais vias e logradouros públicos e particulares, de qualquer material lenhoso
proveniente de podas de árvores, de restos de capineiras, de resíduos do
beneficiamento do café, de restos de madeiras, papéis.
Art. 2º. Fica proibido, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de
limpeza de terrenos e preparo de solo para plantios, formação de pastagens inclusive
nas marginais de rodovias, margens de rios, lagos e matas nativas ou exóticas
localizadas no Município de Vassouras/RJ.
Art. 3º. Terrenos baldios dentro do Município de Vassouras/RJ devem ser
aceirados margeando todo o seu entorno (divisas) com largura mínima de 3 (três)
metros de largura, principalmente em períodos de estiagem.
Art. 4º. Toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma praticar, permitir
ou facilitar, através do fogo, ação lesiva ao meio ambiente, ficará sujeito às penalidades
previstas nesta Lei, e das sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais — Lei nº
9.605/98 e outras Leis e normas legais que venham a dispor sobre o assunto.
8 1º. Se as infrações forem cometidas por menores ou incapazes, assim
considerados por Lei Civil, responderão pelas penalidades de multa os pais ou
responsáveis.
8 2º. Se o infrator cometer, simultânea ou isoladamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-á aplicada, cumulativamente, as penalidades a elas cominadas.
8 3º. Aqueles que comprovadamente forem responsáveis pelos prejuízos
ambientais e materiais decorrentes de queimadas, serão instados a reparar os danos,
de forma proporcional ao tamanho da área devastada; por meio de restauração com
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
REGAR CÂMARA DE
AssouRR VASSOURAS
plantio de essências nativas obrigatoriamente sob orientação da Secretaria de Meio
Ambiente do Município.
Art. 5º. Ficam estabelecidas as seguintes multas para as infrações previstas nos
artigos anteriores:
8 1º. Para infrações decorrentes de queimadas em terrenos, pastos e
monoculturas com até 1 hectare (10.000 m?), será aplicada a multa de 50 (cinquenta)
UFM's (Unidades Fiscais do Município de Vassouras/RJ), e mais 03 (três) UFM's
(Unidades Fiscais do Município de Vassouras/RJ) para cada 0,01 hectare (100 m?)
adicional.
8 2º. Para queimadas em capoeira (vegetação nativa em estágio inicial), de
acordo com até 1 hectare (10.000 m2) será aplicada multa de 100 (cem) UFM's
(Unidades Fiscais do Município de Vassouras/RJ), e mais 03 (três) UFM's (Unidades
Fiscais do Município de Vassouras/RJ) para cada 0,01 hectare (100 m?) adicional.
S 3º. Para queimadas em vegetação nativa em estágio médio e avançado em
até 1 hectare (10.000 m?), será aplicada a multa de 150 (cento e cinquenta) UFM's
(Unidades Fiscais do Município de Vassouras/RJ), e mais 03 (três) UFM's (Unidades
Fiscais do Município de Vassouras/RJ) para cada 0,01 hectare (100 m?) adicional.
8 4º. O infrator poderá no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil
imediato ao recebimento do auto da infração, apresentar sua defesa na esfera
administrativa.
Art. 6º. Os recursos provenientes da aplicação das multas serão recolhidos aos
cofres públicos e repassados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou a outro órgão
ambiental municipal designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo
estes valores serem utilizados também em campanhas educativas sobre o meio
ambiente, na atuação e fiscalização da presente Lei e em orientações e
esclarecimentos a população referentes as proibições contidas nesta norma.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver, através dos
setores competentes, campanhas publicitárias com vistas à conscientização sobre os
perigos e riscos da queimada para a saúde pública, segurança da população e
conservação ambiental, principalmente nos períodos de estiagem, preconizando a não
utilização do expediente.
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VASSOURAS
Art. 8º. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder Executivo que,
no uso de suas atribuições, poderá designar o setor que entender competente.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa, em suma, proibir no Município de Vassouras/RJ,
toda e qualquer queimada, seja em área rural ou urbana; inclusive de pastagens e de
toda e qualquer vegetação em propriedades rurais, de toda e qualquer vegetação às
margens das estradas rurais e demais vias e logradouros públicos e particulares, de
qualquer material lenhoso proveniente de podas de árvores, de restos de capineiras, de
resíduos do beneficiamento do café, de restos de madeiras, papéis.
Nesse sentido, a proposta legislativa vem de encontro a diversos relatos de
Munícipes recebidos por este Vereador, os quais alegam preocupação com a prática
que este Projeto de lei visa coibir.
Além do grande perigo inerente as queimadas, tal prática reflete no aumento nos
níveis de poluição, gerada pela queima de vegetação, lixo e todo tipo de material
descartado em terrenos baldios, além da sujeira proporcionada pela fuligem, pode ser
origem dos mais variados tipos de doenças respiratórias, principalmente no período de
estiagem, onde a temperatura e a umidade do ar encontra-se com níveis muito baixos.
Não é só, a referida proposta busca implementar ainda campanhas de conscientização,
visando levar maiores informações a população acerca dos danos inerentes as
queimadas.
Diante do exposto e da relevância da matéria, submeto o presente projeto a
apreciação desta Casa, requerendo desde já o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.
assouras, 06 de outubro de 2021.
ira Brando