materia nº 707/2021

ARA
CÂMARA DE
VASSOURAS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Projeto de Lei Nº 707/ 2021
“ÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRASIRI
Institui o mês “JUNHO
VIOLETA” de Combate à
|
| 0 6 OUT 2021
Violência contra a Pessoa
Idosa no Município de
Vassouras/RJ, e dá
E ROTOCOLO providências.
Art. 1º Fica instituído o “Junho Violeta”, no Município de Vassouras, a ser
referenciado, anualmente, no mês de junho, para ajudar na prevenção do Combate a
Violência Contra a Pessoa Idosa.
Art. 2º Em edificações públicas municipais, sempre que possível, será
procedida a iluminação na cor violeta com aplicação do símbolo da campanha ou
sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de junho.
Art. 3º No mês do “Junho Violeta” poderão ser desenvolvidas ações, destinadas
à população, com os seguintes objetivos:
| — alertar e promover debates sobre a importância da prevenção do Combate
à Violência Contra a Pessoa Idosa;
H — contribuir para a redução dos casos de violência;
Il — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando
ampliar o debate sobre o problema;
iV — estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de
ações, programas e projetos na área da educação e prevenção;
V — utilização do laço de fita cor violeta;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
z CÂMARA DE
“assoun?? VASSOURAS
Vi — Caminhada pelo centro da cidade de Vassouras no dia 15 de Junho, que
é o Dia de Combate à Violência contra o Idoso, alertando a todos os munícipes da
importância das pessoas idosas no contexto do respeito e no desenvolvimento no
Município.
Parágrafo único. Como forma de dar conhecimento e promover a
conscientização da população, a Prefeitura Municipal fará a divulgação do mês “Junho
Violeta”, através de campanha publicitária nas rádios locais, jornais e entrega de
folders informativos nas propriedades residenciais e comerciais do perímetro urbano do
Município.
Art. 5º Fica instituído no município de Vassouras, o Dia Municipal da
Mobilização e Conscientização de Combate à Violência contra o Idoso, a ser
comemorado no dia 15 de junho de cada ano, inserido nas programações e
atividades do mês “Junho Violeta”.
An. 6º O Poder Legislativo Municipal deverá promover Audiência Pública,
para tratar e divulgar as políticas públicas nesta data, com a presença dos idosos e
de palestrantes orientando a respeito dos seus direitos constitucionais.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E jim jm
CÂMARA D
VASSOURA
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei visa instituir o “Junho Violeta”, no Município de Vassouras.
O mês “Junho Violeta” é um movimento de conscientização, realizado por
diversos segmentos públicos e privados, no mês em referência, dirigido à população
idosa em geral sobre a importância da prevenção dos casos de abuso e violência.
O movimento “Junho Violeta”, popularmente assim conhecido, tem como objetivo
de chamar a atenção para a importância da conscientização do dever de zelar pelo
idoso, seja fisicamente e/ou psicologicamente. Suas características principais são
palestras, debates, passeatas e outras ações de orientações e ações que envolvam a
família e as pessoas mais próximas do idoso.
Aos poucos, a adesão vai se ampliando, notadamente, com uma maior
conscientização de todos com relação ao grande objetivo da campanha que é chamar
a atenção da população sobre a necessidade e importância dos cuidados com aqueles
que já não possuem condições de agir por si só.
Isto Posto, leva-se em consideração os elevados números de registros de
violência e maus tratos com idosos — cerca de 30 mil no ano de 2020 —, que foram
agravados com a pandemia do COVID-19, ultrapassando cerca de 60% somente no
primeiro semestre de 2021 em relação ao ano passado. No Disque 100, da Ouvidoria
Nacional dos Direitos Humanos, só em 2021 foram registrados mais de 37 mil
notificações de violência contra os idosos, 29 mil delas sobre violência física. A maior
parte das vítimas tem entre 70 e 74 anos, 68% são do sexo feminino e 47% dos
agressores são os filhos. As ocorrências mais frequentes são maus tratos, exposição a
risco à saúde e constrangimento.
E
Ss
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
O projeto em pauta respeita a legislação regente do assunto. Diante disso,
solicito aos meus pares a aprovação do presente Projeto, na sua integralidade, por
considerar que representa um grande avanço para esta Casa de Leis.
Vassouras, de Outubro de 2021