materia nº 722/2021

“MARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
sou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
18 OUT 2021
PROTOCOLO Vassouras, 15 de outubro de 2021.
Nº É 12202
OFÍCIO PMVIGP Nº 810/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 070/2021.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$4.681.270,57
(Quatro Milhões, Seiscentos e Oitenta e Um Mil, Duzentos e Setenta Reais e Cinquenta e Sete
Centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$4.681.270,57 (Quatro
Milhões, Seiscentos e Oitenta e Um Mil, Duzentos e Setenta Reais e Cinquenta e Sete Centavos) e
dá outras correlatas providências., devidamente acompanhado da Mensagem nº 070/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino inanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 070/2021 Vassouras, 15 de outubro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de R$4.681.270,57 (Quatro Milhões, Seiscentos € Oitenta e Um Mil, Duzentos e
Setenta Reais e Cinquenta e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender parte da suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, de acordo com
o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 15 de outubro de 2021.
7400000
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassou s.rj.gov.bri
|
Assou!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura
Secretari
Projeto de Lei nº de de
pal de 1
o
2021
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de
R$ 4.681.270,57 ( Quatro Milhões, Seiscentos e Oitenta e Um Mil,
Duzentos e Setenta Reais e Cinquenta e Sete Centavos ) e dá outras
correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 4.681.270,57 ( Quatro Milhões, Seiscentos e Oitenta e Um Mil, Duzentos e Setenta Reais e Cinquenta e Sete Centavos )
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
Manutenção da Administração Geral
041220009.2.073000
3390.36.00.5304
3390.39.00.5304
092720003.2.179000
3391.97.00.5304
288410011.2.021000
3290.21.00.5304
Outros Serv T P Física
Outros Serv T P Jurídica
Aporte ao RPPS
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIA
R$ 100.000,00
R$ 200.000,00
R$ 400.000,00
Encargos com a Divida Contratada
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
02.03 — Secretaria Municipal de Fazenda
Contribuição para o PASEP
113310008.2.019000
3390.47.00.5304
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
R$ 1.100.000,00
R$ 300.000,00
02.06 - Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes
Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
154510022.2.038000
3390.39.00.5304
154520023.2.037000
3390.39.00.5304
267820039.2.087000
3390.30.00.5304
267820039.2 887000
3390.39.00.5304
02.14 —Procuradoria Jurídica
041220038.2.086000
3390.91.00.5304
Outros Serv T P Jurídica
R$ 200.000,00
Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
Outros Serv T P Jurídica
R$ 200.000,00
Manutenção da Frota de Veiculos e Equipamentos Automotores
Material de Consumo
R$ 200.000,00
Locação de Veiculos e Equipamento Automotores
Outros Serv T P Jurídica
Sentenças Judiciais
Sentenças Jurídicas
06.01 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
181220036.2.012000
3390.39.00.5304
185410037 .2.805000
3390.39.00.5304
185410037 2.806000
3390.39.00.5304
185410037.2.897000
3390.39.00.5304
185410064.2.077000
3171.70,00.5304
3371.70.00.5304
4471.70.00.5304
Manutenção da Unidade
Outros Serv T P Jurídica
R$ 1.001.270,57
R$ 50.000,00
R$ 200.000,00
Infraestrutura de Área Verdes
Outros Serv T P Jurídica
R$ 200.000,00
Programa Municipal de Coleta Seletiva
Outros Ser T P Jurídica
R$ 100.000,00
Serviço de Manutenção de Estação de Tratamento de Rede de Esgoto
Outros Serv T P Jurídica
R$ 100.000,00
Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PU
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PU
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PU
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
R$ 100.000,00
do Rio de Janeiro
Municipal de souras
de Governo e Planejamento
11.10 - Fundo Municipal de Educação
123610013.2.027000 Manutenção do Servico de Transporte Escolar - Fundamental
3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 130.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte
de Recurso Royalties 5% Lei 7990/89 ( Fonte 5304 ), conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964 descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1. Arrecadação do 1º periodo x1 (01 a 09/2020) = 16.080.403,96
2. Arrecadação do 2º período x1 (10 a 12/2020) = 5.622.488,97
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 09/2021) = 29.230.432,58
4. Arrecadação prevista para 2021= 34.769.160,21
Cálculo
A = 29.230.432,58/ 16.080.403,96*100=181,77
A= 181,77 - 100 =81,77
Arrecadação do 2º período de 2020*81,77%
5.622.488,97*81,77% = 4.597.509,23
5.622.488,97+ 4.597.509,23=10.219.998,20
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2021...
a) Arrecadado de 01 a 09/2021
R$ 34.769.160,21
-R$ 29.230.432,58
b)Incremento de arrecadação de 10 a 12/2021.. -R$ 10.219.998,20
DITETENCA essa proeesseoaresenrosaseronscoreeasereecenseemsenraas = R$ -4.681.270,57
(-) Créditos extraordinários abertos no exercício R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 4.681.270,57
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Vassouras, 15 de outubro de 2021
verino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Av. Otávio Gomes, nº
Bairro Centro
(24) 2491-9014 - ww
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras . | |
Objetivo : Excesso de Arrecadação Fonte Royalties (5304) |
Prefeitura Municipal de Vassouras
Descrição da Ação : Código | Tipo P/A Produto Unidade de Medida | Ano
2018
Categoria Econômica
041220009.2073
300.000,00
400.000,00
092720003.2179
Total
programa unidade
“4.681.270,57
RS 4.681.270,57
executado
288410011.2021 1.100.000,00
300.000,00
200.000,00
200.000,00
200.000,00
1.001.270,57
50.000,00
113310008.2019
154510022.2038
154520023.2037
267820039.2087
267820039.2887
041220038.2086
181220036.2012
185410037.2806 100.000,00
100.000,00
200.000,00
130.000,00
200.000,00
R$ 4.681.270,57
185410037.2897
185410064.2077
12.361.0013.2027
185410037.2805