materia nº 5/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
cm (e)
CAMARA MUNICIPAL EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA Nº 05
VASSOLRAS/RJ
« Suprime na integra o $1º do artigo 3º e o art. 4º do Projeto de Lei
14 OUT 2021 nº 606/2021, passando o 8 2º do art. 3º a ser renumerado como
. artigo 4º, do Projeto de Lei nº 606/2021, de autoria do Prefeito
| | Municipal.
| PROTOCOLO
[Ne 05 19200
Texto original (PL nº 606/21):
“Art. 3º — A Guarda Civil Municipal ficará subordinada à Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Defesa Civil, e ao Gabinete do Prefeito e reger-se-ão por esta lei e serão
regulamentadas por Decreto.
81º - O Grupamento Ambiental, que será regulamentado por Decreto, será
preferencialmente mantic'» dentro da Guarda Civil Municipal, podendo ser subordinado
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, em quantitativo suficiente para
atender às necessidades do Município.
82º - Os servidores lotados na Guarda Civil Municipal utilizarão Uniforme próprio em
conformidade com as características previstas em Regimento Interno.
Art. 4º - Fica extinto o cargo de Agente de Trânsito e de Guarda Ambiental, sendo os
seus ocupantes re-enquadrados no cargo de Guarda Civil Municipal, conforme quadro
hierárquico do presente instrumento legal.”
Texto do Projeto de Lei nº 606/2021 com a emenda modificativa e supressiva:
Art. 1º - Suprime na integra -» 81º do artigo 3º e o art. 4º do Projeto de Lei nº 606/2021, passando
o 82º do art. 3º a ser renumerado como artigo 4º, do Projeto de Lei nº 606/2021.
“Art. 3º - (...).
$1º - Suprimido.
$2º - Redação deste parágrafo será renumerada para art. 4º.
Art. 4º - Os servidores lotados na Guarda Civil Municipal utilizarão Uniforme próprio em
conformidade com as características PER em Regimento Interno.”
EN
Jem 14
Sala das Sessões outubro de 2021.
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