materia nº 724/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
PROJETO DE LEI Nº 724/2021
(AMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
| REALIZAR PARCERIAS,
19007 2001 CONVÊNIOS E TERMOS DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA COM
HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE
UNIVERSIDADES PÚBLICAS E
PRIVADAS.
PROTOCOLO
Nº ZEZÁ JDA
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias,
convênios e termos de cooperação técnica com hospitais veterinários de
universidades públicas e privadas, com o objetivo de garantir atendimentos
veterinários para animais domésticos e de rua, cujos responsáveis sejam
pessoas de baixa renda.
Art. 2º - O atendimento de que trata o caput do Artigo 1º da presente
Lei, os hospitais conveniados irão atender gratuitamente animais que tenham
posse ou responsáveis por eles, além de outros serviços:
!- consultas Veterinárias em todas especialidades;
H - vacinas;
Hi - exames veterinários;
IV - cirurgias; internação;
V - unidade de tratamento intensivo;
VI - identificação;
VII - castração.
Art. 3º - Fica autorizado a assinatura de convênio ou termo de
cooperação técnica com Hospitais Veterinários de Universidades públicas e
privadas, com a finalidade de garantir atendimento veterinário e demais
procedimentos necessários à triagem, reabilitação e reintrodução de animais
silvestres.
Art. 4º - Nos convênios promovidos com as universidades públicas, as
despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, cabendo as
universidades privadas arcarem com seus custos de participação do programa.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a V. Exa. para apreciação o projeto de lei
que autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias, convênios e termos de
cooperação técnica com hospitais veterinários de universidades públicas e
privadas, centros de reabilitação e triagem de animais e dá outras providências.
No Brasil, 44,3% dos 65 milhões de domicílios possuem pelo menos um
cachorro e 17,7% ao menos um gato, de acordo com dados do | Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Atualmente, há no total 52,2
milhões de cães e 22,1 milhões de gatos no País.
Considerando as dificuldades socioeconômicas da população brasileira,
é necessário que o Poder Público estabeleça um amplo sistema
público de atendimento à saúde e bem-estar
animal, de forma a estancar o sofrimento de milhares de animais e confortar a
população brasileira carente de assistência médica veterinária para
seus animais de estimação.
É sabido que a saúde humana está diretamente relacionada à
saúde animal. O aumento da população de animais domésticos nas
residências cresce, milhares de famílias presenciam o sofrimento de seus
cães ou gatos doentes, que necessitam de diagnósticos, medicamentos ou
cirurgias sem poder propiciar um tratamento que cureou minimize este
sofrimento do animal.
Dessa forma, a proteção e defesa da saúde que, nos termos do art. 24,
XIl, da Constituição Federal, é de competência concorrente da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, já queaeles é dado
suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, nos limites do
interesse local (art. 30, le Il). Cumpre observar ainda que, nos termos do artigo
6º da Constituição Federal, a saúde foi alçada à categoria de direito
fundamental do homem, configurando “direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (art. 196, da
CF).
Além disso, a proteção do meio ambiente, conceito no qual se
inserem os animais, além de se tratar de assunto de interesse público,
configura princípio constitucional impositivo, dispondo a Constituição
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Ba CÂMARA DE
“assoueP? . VASSOURAS
Federal competir ao Poder Público, em todas as suas esferas,
Federal, Estadual e Municipal (artigos 225e 23, VI), o poder-
dever de defender e preservar o meio ambiente.
Importantíssimo ressaltar que a Lei Estadual nº.
8145 de 2018 estabelece a tutela dos animais aos Entes Federados.
Diante do exposto, submetemos a análise da Câmara de Vereadores o
referido projeto de lei para apreciação e posterior aprovação.
Na certeza do acolhimento, valho-me da oportunidade para renovar a
expressão do meu mais alto apreço e consideração.
Vassouras, 19 de outubro de 2021.
Leonardo Miranda Guimarães
Vereador