materia nº 738/2021

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Prefeitura Municipal de Vassouras PROTOCOL |
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Vassouras, 15 de outubro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 809/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 069/2021.
Ref.: Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Vassouras - RJ.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre a criação da Ouvidoria Geral do Município de Vassouras - RJ, devidamente acompanhado
com a Mensagem nº 069/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
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Seveiino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 —- Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 069/2021 Vassouras, 15 de outubro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação
da Ouvidoria Geral do Município de Vassouras — RJ.
Considerando, os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública direta e indireta;
Considerando, os dispositivos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que faz menção
a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da Administração
Pública;
Considerando que, a inexistência do canal de ouvidoria no Município já foi objeto de indagação
do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e;
Considerando que, segundo o Manual de Controle Intemo do TCE/RJ, o foco de atuação da
Controladoria Geral deve ter caráter orientador e preventivo com o objetivo de auxiliar a gestão em todos
os níveis hierárquicos da Administração Pública.
Assim, o presente Projeto de Lei tem como escopo regulamentar em âmbito Municipal os
procedimentos descritos na Lei Federal nº 13.460/2017.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita Casa,
aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu reconhecimento pela
1.
colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de transformação da Cidade de
Vassouras.
Vassouras, 15 de outubro de 2021.
Senórino Ananias Dias Fólha
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº de de de 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA
GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - RJ.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
LEI;
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria Geral do Município de Vassouras, vinculada à Secretaria de Governo
e Planejamento, como órgão responsável, prioritariamente, pelo tratamento das manifestações relativas às
políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, pela Administração Pública Direta e
Indireta, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
|- Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço
público;
Hl- Serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à
população, exercida por órgão ou entidade da administração pública;
ll- Agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração;
IV- Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações que tenham como
objeto políticas ou serviços públicos prestados e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais
serviços;
V- Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
VI- Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de
controle interno ou externo;
VIl- Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e
serviços prestados pelo Município;
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vIll- Elogio: demonstração, reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento
recebido;
IX- Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º São atribuições da Ouvidoria Geral do Município:
|- Atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da Lei nº
13.460, de 2017;
Il- Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras
entidades de defesa do usuário;
Ill- Acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade e propor
medidas para o seu aperfeiçoamento;
IV- Receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas;
V- Encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das
mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão;
VI- Atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade,
efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
VIl- Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública,
sem prejuizo de outros órgãos competentes.
Art. 4º Com vistas à realização dos seus objetivos, a Ouvidoria Geral deve:
| - Receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações
encaminhadas por usuários de serviços públicos;
Il - Elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no
inciso |, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.
CAPÍTULO II |
DAS MANIFESTAÇÕES
Art. 5º - A Ouvidoria deverá receber, analisar e responder às manifestações em linguagem clara e
objetiva.
Art. 6º - Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos
termos desta Lei sob pena de responsabilidade do agente público.
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8 1º As manifestações serão identificadas, entretanto, não cabe à Ouvidoria fazer exigências quanto
à identificação que inviabilizem sua apresentação.
8 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação da
manifestação.
8 3º A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos
termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Decreto Municipal nº 4590, de 19 de fevereiro de 2020.
8 4º No caso de manifestação feita por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e
proteção de dados, poderá ser requerido meio de certificação da identidade do requerente.
8 5º As manifestações apresentadas em outros órgãos da Administração deverão ser protocolizadas
e encaminhadas imediatamente à Ouvidoria-Geral do Município, sob pena de responsabilidade do agente faltoso.
8 6º Toda manifestação feita verbalmente será, imediatamente, reduzida a termo e encaminhada a
Ouvidoria-Geral do Município.
Art. 7º - As manifestações poderão ser apresentadas por meio dos seguintes canais de
comunicação:
|- Por meio de formulário eletrônico, que estará disponível no site oficial do Município de Vassouras
Www.vassouras.r).gov.br/transparência no ícone Ouvidoria;
Il- Por correspondência convencional;
Hll- No posto de atendimento presencial exclusivo;
IV- Por telefone.
Art. 8º - Recebida a manifestação, a Ouvidoria Geral do Município deverá classificá-la como
reclamação, denúncia, sugestão, elogio e solicitação, de acordo com as definições constantes nesta Lei.
8 1º A classificação atribuída pelo usuário quando do encaminhamento da manifestação poderá ser
alterada pela Ouvidoria se verificado que não está adequada.
8 2º As manifestações serão encaminhadas às autoridades responsáveis para as providências
cabíveis.
Art. 9º O procedimento de análise das manifestações observará os princípios da eficiência e da
celeridade, visando a sua efetiva resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende as seguintes
etapas:
|- Recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
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I- Emissão de comprovante de recebimento da manifestação com o respectivo número de protocolo;
lll- Análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV- Decisão administrativa final;
V- Ciência ao usuário.
Art. 10 - A Ouvidoria Geral do Município deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às
manifestações recebidas no prazo de até trinta dias contados do recebimento, prorrogável de forma justificada,
uma única vez, por igual período.
8 1º Recebida a manifestação, a Ouvidoria deverá realizar análise prévia e, caso necessário, no
prazo máximo de cinco dias, encaminhá-la às áreas responsáveis para providências.
8 2º Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da
manifestação, em até dez dias a contar do seu recebimento a Ouvidoria deverá solicitar a complementação de
informações que deverá ser atendida em até vinte dias, sob pena de arquivamento da manifestação.
8 3º O pedido de complementação de informações interrompe uma única vez o prazo previsto no
caput deste artigo, que passará a contar novamente a partir da resposta do usuário, sem prejuízo de
complementações supervenientes.
8 4º A Ouvidoria poderá solicitar informações e esclarecimentos diretamente aos agentes públicos do
órgão ou entidade a que se vincula, e as solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável
de forma justificada uma única vez, por igual período.
Art. 11 - Quando a manifestação for denúncia, desde que contenha elementos mínimos de autoria e
materialidade, deverá ser encaminhada para o órgão de controle interno ou externo para as devidas providências.
Parágrafo único - Esgotado o prazo de que trata essa Lei sem a conclusão do procedimento de
apuração da denúncia pelo órgão de controle interno, considera-se como conclusiva a comunicação com o
encaminhamento aos órgãos de controle competentes.
CAPÍTULO IV
DO RELATÓRIO DE GESTÃO
Art. 12 - A Ouvidoria Geral deverá elaborar, anualmente, no mês de dezembro, relatório de gestão,
que irá consolidar as informações referentes ao recebimento, análise e resposta às manifestações recebidas e,
com base nelas, apontará as falhas e sugerirá melhorias na prestação dos serviços públicos.
Art. 13 - O relatório de gestão deverá indicar, ao menos:
|- O número de manifestações recebidas no ano anterior:
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Il- Os motivos das manifestações;
Hl- A análise dos pontos recorrentes;
IV- As providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas.
Art. 14 - O relatório de gestão será:
|- Encaminhado ao Prefeito Municipal;
Il- Disponibilizado integralmente na página oficial do Município na internet.
CAPÍTULO V |
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 15 - A estrutura administrativa da Ouvidoria Geral do Município será composta por 01 (um)
servidor exclusivamente designado do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal a ser indicado pela
Secretaria Municipal de Governo e Planejamento.
Parágrafo único - Na designação do servidor referido no caput do artigo deverá ser observada a
compatibilidade das atribuições do cargo do servidor com as funções da ouvidoria.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - As autoridades ou servidores da Administração Municipal prestarão colaboração e
informações à Ouvidoria Geral do Município nos assuntos que lhe forem pertinente, submetido à apreciação do
referido Órgão.
Art. 17 - A instituição de unidades setoriais de Ouvidorias, sem criação de despesas, poderá ser feita
mediante ato regulamentador específico.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de outubro de 2021.
Prefeito