materia nº 739/2021

CAMARA MUNICIPAL DE |
VASSOLRASIR!
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PROTOCOLO
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 20 de outubro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 815/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 071/2021.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$221.800,01 (Duzentos
e Vinte e Um, Oitocentos Reais e Um Centavo) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$221.800,01 (Duzentos e Vinte e
Um, Oitocentos Reais e Um Centavo) e dá outras correlatas providências., devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 071/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
GLLULLC A
Sewerito Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — wi uras.rj.gov.brl
assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 071/2021 Vassouras, 20 de outubro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor total de R$221.800,01 (Duzentos e Vinte e Um Mil, Oitocentos Reais e Um
Centavo) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio
nº 893626 gerado através da proposta cadastrada e aprovada no SINCOV nº 055146/2019, de acordo
com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 20 de outubro de 2021.
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centrc - Vassouras — RJ — 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www i.gov.bri
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 221.800,01 ( Duzentos e Vinte e Um Mil,
Oitocentos Reais e Um Centavo ) dá outras correlatas
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de
R$ 21.800,01 ( Vinte e Um Mil, Oitocentos Reais e Um Centavo ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.20 - Secretaria Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.119 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
08.244.119.1.141 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
3390.30.00.5304 Material de Consumo R$ 21.800,01
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.19 - Secretaria Municipal Urbanismo e Patrimônio Histórico
041220059.2.904000 Melhoria do Setor
3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 21.800,01
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, os Recursos
para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio nº 893626 gerado através da proposta cadastrada e aprovada
no SINCOV nº 055146/2019 no valor de R$ 200.000,00 ( Duzentos Mil Reais ), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
02.20 - Secretaria Municipal de Assistência Social
os Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.119 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
08.244.119.1.141 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS
3390.30.00.550 Material de Consumo R$ 200.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 19 de outubro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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