materia nº 740/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA
VASSOURAS
PROJETO DE LEI Nº 740/2021
it jral DE |
BAR “INSTITUI O PROGRAMA MEU PRIMEIRO
EMPREGO E ESTÁGIO NO AMBITO DO
MUNICIPIO DE VASSOURAS PARA
20 OUT 2 JOVENS INICIANTES NO MERCADO DE
e TRABALHO, DANDO OUTRAS
'RUTUCOLO PROVIDENCIAS”
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Vassouras o programa “Meu Primeiro
Emprego e Estágio”, de modo a incentivar através do fomento de políticas públicas sociais
a inserção dos jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e inserindo-os nas diversas
áreas do setor econômico e comercial.
Art. 2º - O referido programa tem por finalidade e objetivo:
| - Inserir os jovens no mercado de trabalho;
H - Incentivar a geração de emprego e renda;
Hll - Fomentar e promover a capacitação profissional dos jovens em parceria com órgãos e
entidades como SENAI, FIRJAN e congêneres;
IV - Incrementar a participação da sociedade civil organizada que porventura tenha por
característica o desenvolvimento da economia local.
Art. 3º - Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal a implementação do referido
programa, bem como a adoção de medidas de incentivo, incremento e adesão das
empresas devidamente inscritas no cadastro fiscal do Município, diminuindo assim o índice
de desempregos, oportunizando aos jovens o primeiro emprego.
Parágrafo Único - Após a adesão das sociedades empresárias no aludido programa, as
mesmas acrescentarão em seus quadros de funcionários os jovens iniciantes no mercado
de trabalho.
Art. 4º - Para fins de cumprimento da presente lei, o Município de Vassouras poderá
desenvolver ações que visem:
| - Iniciativas de incentivo a projetos de geração de empregos;
ll - Desenvolvimento de parcerias junto à União, Estado do Rio de Janeiro e outros
Municípios do Estado para investimentos em instituições de ensino, com cursos que
oportunizem a qualificação e requalificação profissional dos jovens.
Art. 5º - As empresas que possivelmente forem diretamente contempladas com benefícios
ou isenção fiscal para se instalarem no Município de Vassouras, em parceria com o Poder
Executivo, poderá reservar até 30% (trinta por cento) das vagas de trabalho ou de
estágios, remunerados ou não, para os jovens inseridos no referido programa criado pela
presente lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
Art. 6º - O programa “Meu Primeiro Emprego e Estágio” será gerido por órgão competente
da Administração Pública Municipal, mediante ato de designação pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Fica o Municipio autorizado a criar mecanismos junto a sua estrutura
administrativa, como Baicão de Empregos ou outros similares.
Art. 8º - O Município deverá afixar nos seus postos de atendimento e no seu site oficial a
relação dos inscritos no programa e o número de vagas disponibilizadas devidamente
preenchidas.
$ 1º - O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer a ordem
cronológica de inscrição no programa;
S$ 2º - Terão prioridade no preenchimento das vagas de trabalho jovens oriundos de
programas sociais ou que se encontrem em situação de vulnerabilidade social;
8 3º - Para preenchimento das vagas, os jovens precisam atender aos pré-requisitos
determinados pelos empregadores.
Art. 9º - Para efeito desta lei compreende-se como primeiro emprego aquele destinado a
todas as pessoas que não tenham qualquer experiência profissional comprovada em
carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviço.
Art. 10 - Quando houver rescisão do contrato de trabalho do jovem iniciante devidamente
inscrito no programa, o empregador poderá substituir o jovem dispensado por outro
também inscrito no programa, obedecendo a ordem cronológica e prioridade de
atendimento.
Art. 11º - O Poder Executivo deverá criar selo de identificação para as empresas
participantes deste programa de geração de emprego ou estágios remunerados, dando
ampla divulgação desta parceria para o conhecimento da população, servindo de estímulo
para maiores adesões.
Art. 12º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa atender antiga demanda dos jovens que não
possuem experiência profissional, encontrando dificuldades de conseguir o tão sonhado
primeiro emprego, saindo da informalidade com ingresso no quadro de trabalho local.
O projeto tem também por finalidade a geração de renda a diversas famílias com a
diminuição do déficit de desempregados em nosso município, ampliando as
oportunidades de trabalho de forma justa e equilibrada, propiciando aos nossos jovens
dignidade e novos horizontes.
Portanto, entendo que esta Casa de Leis não pode ficar inerte a este relevante
tema em prol de nossa juventude, já que o futuro da nossa cidade passará, certamente,
pelas mãos dos jovens de hoje.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
VASSOURAS
poio dos nobres vereadores a esta
Por tais razões plausíveis, peço à atenção eo a
do presente projeto de lei.
relevante propositura, rogando aos mets pares a ap vação
sco Carlos Teixeira Brando
Vereador
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