materia nº 741/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA D
VASSOURAS
PROJETO DE LEI Nº 741/2021
“aka MUNICIPAL DE |
VASSOL RAS/RJ
PROÍBE NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
VASSOURAS, A EMISSÃO DE RUÍDOS
20 OUT 2021 SONOROS OU SONS EXCESSIVOS
PROVENIENTES DE VEICULOS
PROTOCOLO AUTOMOTORES, EM DESACORDO COM OS
LIMITES LEGAIS PERMITIDOS, DANDO
o Z4 [0 ) 21
a dl ge OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art.1º - Fica proibida no âmbito do Município de Vassouras, sem prejuízo da legislação
federal vigente sobre a matéria, a emissão de ruídos sonoros ou sons excessivos
causadores de poluição sonora, perturbação do sossego alheio/paz pública, produzidos
por veículos automotores através de instrumentos sonoros que intensificam o aumento do
barulho, em desacordo com os limites permitidos previstos por lei e demais atos
normativos pertinentes.
Art.2º - Para efeitos desta lei, entende-se por poluição sonora, todos os sons ou ruídos
excessivos de qualquer natureza, emitidos acima dos limites permitidos por lei, normas do
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente e demais atos normativos pertinentes,
com danos a saúde humana e de animais, a segurança e o bem estar da população,
provocados por veículos automotores através de instrumentos sonoros que intensificam o
aumento do barulho, observado no que couber o disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.605/98
(Lei de Crimes Ambientais”).
Art. 3º - Considera-se perturbação do sossego para os fins desta Lei, perturbar alguém, o
trabalho ou o sossego alheio que incomodam e desagradam, abusando de instrumentos
sonoros ou sinais acústicos provenientes de veículos automotores através de instrumentos
sonoros ou ruídos excessivos, observado o disposto no artigo 42, inciso Ill do Decreto-Lei
n.º 3688/41 (Lei das Contravenções Penais).
Art.4º - A inobservância do artigo 1º desta Lei poderá sujeitar o infrator às penalidades,
sanções e medidas previstas no artigo 42, inciso Ill do Decreto-Lei n.º 3688/41 (Lei de
Contravenções Penais), artigo 54 (12 parte) da Lei n.º 9.605/98, artigos 104, 228, 229 e
230, incisos X, XI, XVIII, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), observado
ainda normas do CONTRAN e CONAMA, sem prejuízo de outros possíveis atos
normativos pertinentes aplicáveis.
Art.5º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei através de ato normativo
próprio, no que couber, podendo ainda, realizar campanhas de conscientização e
orientação, dentre outros atos correlatos, objetivando minimizar os problemas causados
pela emissão de ruídos ou sons excessivos de que versa a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei produzirá seus efeitos após 120 dias da data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Barão de Capivari, 20, Centro, Vassouras - RJ - CEP 27.700-000 - Telefone (24)2491-9400 - Www.vassouras.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
JUSTIFICATIVA
Sem prejuízo das normas federais já existentes sobre a matéria, justifica-se a
presente de modo a regulamentar, em âmbito municipal, a vedação quanto a emissão de
ruídos sonoros ou sons excessivos causadores de poluição sonora, perturbação do
sossego alheio/paz pública, produzidos por veículos automotores através de instrumentos
sonoros que intensificam o aumento do barulho, em desacordo com os limites permitidos
previstos por lei e demais atos normativos pertinentes, de modo a atender os clamores da
população em atenção ao interesse público, já que além de prejuízos à saúde humana e à
qualidade de vida, pode ainda prejudicar a qualidade de vida e causar conflitos entre as
pessoas.
Como sabemos, os instrumentos e acessórios com sons e ruídos excessivos
colocados em veículos automotores, intensificam o barulho e violam as normas de trânsito
que estabelecem os limites permitidos, tendo o Poder Legislativo recebido inúmeras
reclamações dos munícipes com relação a essa relevante questão, devendo ser
deflagrado medidas para coibir esta prática reprovável que tem causado grandes
transtornos a nossa população.
Ademais, trata-se de projeto de lei abstrato, genérico e impessoal com observância
ao interesse público, encontrando-se ainda de acordo com as normas contidas do
CONAMA, CONTRAN e Código Nacional de Trânsito.
ISTO POSTO, visando o bem comum e o resguardo aos direitos fundamentais do
cidadão, venho com a devida vênia, solicitar aos ilustres vereadores a aprovação deste
relevante Projeto de Lei em prol do interesse públ;
Vassouras, 20 de O le 2021.
xéira Brando
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