materia nº 742/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Eau CÂMARA DE
tassouet? VASSOURAS
AMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei nº 742/2021
VASSOLRASIR]
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
20 OUT 2021 VASSOURAS O PROGRAMA
DE INCENTIVO DA ANÁLISE
PROTOCOLO DE SOLO NAS
PROPRIEDADES RURAIS.
[ne ZigrigoaA
Art. 4º. Fica instituído o programa de incentivo da análise do solo nas
propriedades rurais no Municipio de Vassouras.
Art. 2º. O referido programa visa o incentivo a correção do solo rural,
fomentando a produção Agropecuária e Agrícola no âmbito do município de Vassouras,
de modo a aumentar a produção rural com menor custeio para os produtores rurais.
Art. 3º. A efetivação e realização do programa se dará através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, devendo os produtores rurais interessados
em participar do referido programa, efetuar o cadastramento junto a esta Secretaria.
Art. 4º. Os proprietários dos imóveis rurais deverão estar com propriedade
devidamente cadastrada no programa junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, com a emissão do competente documento que ateste o cadastro.
Parágrafo Único: Cada propriedade rural cadastrada terá direito a uma análise
do solo por ano, sendo que o imóvel beneficiado só terá direito a outra análise, após
constatada as devidas correções do solo diagnosticadas pelo responsável técnico,
ficando o Município autorizado a disponibilizar um técnico ou celebrar um convênio com
a Emater Rio local para diagnóstico dos solos degradados.
Art. 5º. Para fazer parte deste programa deverão ser atendidos os seguintes
requisitos:
| — ser dada função social a propriedade, estando em efetivo exercício de
produção rural.
Il - não existir débitos tributários e outras pendências financeiras com o
município vinculados ao nome do proprietário do imóvel ou ao próprio bem.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
Art. 6º. O presente programa terá ampla divulgação nas mídias sociais, para que
os produtores rurais do Município tenham conhecimento e acesso.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na dta de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de incentivar a correção dos solos
necessitados, já que a capacidade do solo abaixo do esperado a produção se torna
menor, trazendo prejuízos aos produtores rurais do nosso Município.
O incentivo do referido programa visa baixar o custo, proporcionando assim aos
produtores rurais, mais rentabilidade no custeio rural.
O Município de Vassouras tem a sua agricultura e pecuária como fontes de
renda importantes, sendo dever da municipalidade promover ações e políticas públicas
de incentivo a essa classe tão importante para O desenvolvimento e progresso do
Município.
Por tais razões, considerando a relevância social que se reveste o referido
projeto de lei, solicito a atenção dos nobres edis na deliberação da matéria, acreditando
na aprovação da presente propositura.
Vassouras, 20 de outubro de 2021.
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Frantifco Carlos Teixeira Brando
Vereador