materia nº 765/2021

“AMARA MUNICIPAL DE
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| Estado do Rio de Janeiro
| 03 NOV 2021 Prefeitura Municipal de Vassouras
1
PROTOCOLO
Nº ld Vassouras, 27 de outubro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 833/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 072/2021.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$145.870,00
(Cento e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta Reais) dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplernentar no valor total de R$145.870,00 (Cento e Quarenta
e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta Reais) dá outras correlatas providências, devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 072/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excslentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 295 -
co — Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 072/2021 Vassouras, 26 de outubro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de R$145.870,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta Reais)
dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender parte da suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de
recursos 5101, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 26 de outubro de 2021.
ALLA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-5043 — www. vassouras.r).gov.bri
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 145.870,00 ( Cento e Quarenta e Cinco Mil,
Oitocentos e Setenta Reais ) dá outras correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de
R$ 145.870,00 ( Cento e Quarenta e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta Reais ), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
02.18 - Sec. Mun. Seg. Pública e Defesa Civil
06.181.0089.2906 Manutenção da Superintendência de Ordem Pública
4490.52.00.5101 Equipamento e Material Permanente R$ 145.870,00
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte de
recursos 5101 — Outras Transf de convênios ou contratos de repasse da União, referente ao convênio 880124/2018 —
Modernização a guarda municipal de Vassouras.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 26 de outubro de 2021,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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