materia nº 772/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMAF
VASSO
uia MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RI
PROJETO DE LEI nº 772/2021
Dispõe sobre o fornecimento de
0 5 NOV 2021 absorventes higiênicos nas
?ROTOCOLO
Art.1º Fica instituído o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos
escolas públicas do Município de
Vassouras.
nas escolas públicas do Municipio de Vassouras.
Parágrafo único. O Programa a que se refere esta Lei consiste no
fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes do sexo feminino,
visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º O Poder Executivo promoverá o fornecimento e a distribuição dos
absorventes higiênicos em quantidade adequada às necessidades das
estudantes, por meio das secretarias das escolas, com controle e
acompanhamento social.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto visa instituir o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos
para estudantes das escolas da rede pública municipal, em situação de
hipossuficiência social e econômica, não possuindo condições financeiras para
compra de itens de higiene pessoal. Em razão desse fato, muitas jovens
estudantes abandonam as escolas quando começam o período menstrual ou
faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês durante esse período. Isso
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
significa que essas estudantes perdem em média 45 dias de aulas por ano,
com óbvias consequências para o processo educacional e de socialização
dessas jovens.
Disponibilizar nas secretarias das escolas o acesso gratuito e ao alcance
de quem necessitar essa é fundamental. pois absorventes higiênicos não são
itens supérfluos e sim de necessidade. Portanto, devem fazer parte do
orçamento do Executivo, assim como as provisões de papel higiênico e outros
itens necessários à saúde das alunas da rede pública de ensino.
A distribuição realizada por funcionários da unidade escolar aproxima a
direção da realidade do colégio, tornando assim o ato mais humanizado.
Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos
para estudantes, mas sim de levar dignidade e esperança por um futuro mais
justo e igualitário, portanto, não podemos cruzar os braços pra essa triste
realidade e permitir que problemas como a falta de material escolar, merenda
ou absorventes íntimos sejam fatores que desencorajam essas jovens de
frequentarem as escolas, reduzindo as chances de um futuro melhor.
Dessa forma, considerando o elevado interesse público, espero contar
com o apoio dos nobres pares a presente propositura.
Sala das Sessões, de novembro de 2021.
e dela docs
Vereador