materia nº 776/2021

CÂMARA MUNIC"
VASSOL RA"
estava?
08 NOV 2021 Estado do Rio de Janeiro
i Prefeitura Municipal de Vassouras
PROTOCOL
DuEs=0 0) Vassouras, 05 de novembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 867/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 077/2021.
Ret.: Institui o regime de previdência complementar no ambito do município de vassouras; fixa O
limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que
trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência
complementar ou celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em caráter de urgência, o
Projeto de Lei que Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de
vassouras; fixa O limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios
de previdência complementar ou celebração de convênio com entidade fechada de previdência
complementar; e dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº
077/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Auanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor '
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipai de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9042 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 077/2021 Vassouras, 05 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Institui o regime de
previdência complementar no âmbito do município de vassouras; fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar ou
celebração de convênio com entidade fechada de previdência complementar, e dá outras
providências.
O incluso Projeto de Lei, que “Institui o Regime de Previdência Complementar dos
ocupantes de cargos efetivos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, incluídos seus respectivos
órgãos, autarquias e fundações do Município do Vassouras.”, segue com O seguinte pronunciamento.
O Projeto de Lei, ora apresentado, tem por objetivo instituir o Regime de Previdência
Complementar dos servidores municipais, na forma prevista nos 88 14 a 16, do art. 40, da Constituição
Federal e no $ 6º, do art. 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Sob a égide do novo regime, o valor dos benefícios de aposentadoria e de pensão pagos no
âmbito do Regime Próprio de Previdência Municipal aos servidores públicos titulares de cargos efetivos
que ingressarem no Município, após O início da sua vigência, bem como aos seus dependentes, não
poderá exceder o limite máximo dos benefícios fixados pelo Regime Geral de Previdência Social — RGPS.
Como contrapartida, ao servidor que auferir remuneração superior ao teto do Regime Geral, é
1
oportunizada a adesão ao regime complementar, de modo que lhe seja assegurada a garantia do
complemento de renda, no momento da passagem para à inatividade, na forma de benefício de
contribuição definida, constituído de forma individualizada, através de contribuições paritárias com o
Município.
O presente Projeto prevê que a instituição do regime complementar pode se dar através da
adesão à entidade fechada de previdência já existente.
A opção foi introduzida no texto em função do reduzido lapso temporal disponível para a
criação e funcionamento da entidade municipal e, considerando ainda, que o Regime Complementar do
Município terá que estar necessariamente operando até 12 de novembro de 2021, em virtude de
imperativo constitucional.
É oportuno consignar que a Proposição não se aplica aos servidores públicos do Município que
já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar, mas tão somente àqueles
que vierem a ingressar no serviço público após a sua instituição. Tais servidores poderão, contudo,
mediante prévia e expressa manifestação, optar pela adesão ao novo regime.
Outrossim, o novo sistema não altera a situação previdenciária dos servidores que auferem
remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, os quais permanecem
vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A
este servidor que percebe retribuição mensal inferior ao limite estabelecido para o Regime Geral é, no
entanto, facultada a participação na previdência complementar, embora sem a contrapartida patronal,
vedada pela legislação.
Cabe ressaltar que a presente Proposição não constitui mera opção normativa facultada ao
Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o
incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos
servidores públicos. Neste particular, o constituinte reformista não conferiu ao gestor público qualquer
margem de discricionariedade: a criação do regime de aposentadoria complementar dos servidores
públicos é medida obrigatória para todos os regimes próprios de previdência, sujeitando o ente federado,
no caso de inobservância, às severas sanções previstas no inciso XIII, do art. 167, da Constituição
Federal, dentre as quais destacam-se: (i) a vedação para transferências voluntárias de recursos pela
União (ii) a proibição para concessão de avais, garantias e subvenções em geral pela União (iii) a
suspensão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais.
Pode-se observar a importância conferida à iniciativa, que o constituinte derivado fixou prazo
máximo de dois anos, contados da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para sua
efetiva implementação pelas unidades federadas, na forma do $ 6º, do art. 9º da referida Emenda.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa a presente iniciativa, colho o ensejo para
solicitar, na forma Lei Orgânica do Município, sua apreciação em regime de urgência e renovar meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Vassouras, 05 de novembro de 2021.
A esa SEÉED
Seutrino inanias Dias Félha
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DELEI de de 2021.
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O
ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A
ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OU CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO coM ENTIDADE FECHADA DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Vassouras, o Regime de Previdência Complementar a que
se referem os 88 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal e estabelecido o limite máximo previsto para o
Regime Geral de Previdência Social para os benefícios previdenciários pagos pelo Regime Próprio de
Previdência Social aos seus servidores efetivos e seus dependentes.
81º. O Regime de Previdência Complementar instituído pelo caput, aplica-se aos servidores efetivos que
ingressarem no serviço público municipal dos poderes Executivo e Legislativo, a partir da data de vigência da
publicação de aprovação, pela autoridade fiscalizadora competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador
a Plano de Benefícios previdenciário administrado pela Entidade Fechada de Previdência Complementar,
independentemente, de sua inscrição como participante no plano de benefícios oferecido, bem assim àqueles
servidores que exercerem, expressamente, a opção de que trata o artigo 40, 816, da Constituição Federal.
82º. A implementação do Regime de Previdência Complementar se dará por meio da adesão, pelo Município
de Vassouras, na qualidade de Patrocinador, a Plano de Benefícios administrado por Entidade Fechada de
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Previdência Complementar, mediante aprovação de Convênio de Adesão pela autoridade fiscalizadora
competente.
Art. 2º. O Plano de Benefícios a que se refere o artigo 1º será estruturado em regulamento próprio, sob a
modalidade de Contribuição Definida, observados os comandos das Leis Complementares nº 108 e 109, de
2001.
81º. Todos os benefícios oferecidos pelo Plano deverão ser calculados e mantidos em função do saldo
previamente constituído em favor de cada participante.
82º. Para os benefícios cujo fato gerador tenha natureza não programado, como os concedidos em
decorrência de eventos de invalidez e falecimento, poderá a Entidade Fechada de Previdência Complementar
contratar junto a sociedade seguradora apólice para cobertura de risco adicional, visando à complementação
das reservas constituídas quando do sinistro.
Capítulo Il
DOS PARTICIPANTES
Art. 3º. Poderão aderir ao Plano de Benefícios de que trata o artigo 2º desta Lei todos os servidores de cargo
efetivo, dos poderes Executivo e Legislativo, incluídos seus respectivos órgãos, autarquias e fundações,
desde que:
| — Tenham ingressado no serviço público após a data de publicação de aprovação, pela autoridade
fiscalizadora competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador ao Plano de Benefícios previdenciário
administrado pela Entidade Fechada de Previdência Complementar;
| - Tenham ingressado no serviço público antes da data de publicação de aprovação, pela autoridade
fiscalizadora competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador a Plano de Benefícios previdenciário
administrado pela Entidade Fechada de Previdência Complementar e optado por transacionar de regime, na
forma definida no artigo 40, $16, da Constituição Federal e artigo 4º desta Lei; ou
Ill — Tenham ingressado no serviço público antes da data de publicação de aprovação, pela autoridade
fiscalizadora competente, do Convênio de Adesão do Patrocinador a Plano de Benefícios previdenciário
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administrado pela Entidade Fechada de Previdência Complementar e declararem ciência de que não farão jus
às contribuições do Patrocinador.
81º. A inscrição do servidor de cargo efetivo a que se refere o inciso | do caput será automática e
concomitante ao ato de posse.
82º. É facultado aos servidores efetivos inscritos na forma do $1º manifestar a ausência de interesse em
aderir ao plano de previdência complementar patrocinado pelo Município de Vassouras, observado o prazo de
90 (noventa) dias após sua inscrição.
83º. Caso o participante exerça a faculdade prevista no 82º, observado o prazo do parágrafo anterior, esta
será considerada nula, ficando assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser
paga em até 60 (sessenta) dias do pedido, corrigidas monetariamente.
84º. O reconhecimento de nulidade da inscrição previsto no 82º e a restituição prevista no 83º não constituem
resgate.
8 5º. A contribuição aportada pelo patrocinador será restituída à fonte pagadora no prazo previsto no
parágrafo 3º, corrigida monetariamente.
$ 6º. Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao Plano de Benefícios,
fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos
termos do regulamento do plano de benefícios.
8 7º. Poderão aderir ao Plano de Benefícios, ainda, os servidores em exercício exclusivo de cargo, função ou
comissão de livre nomeação e exoneração, bem assim os empregados celetistas contratados pelo município
e suas autarquias e fundações, inclusive em regime temporário.
Art. 4º. Os servidores de cargo efetivo referidos no inciso II do artigo 3º poderão, mediante prévia e expressa
opção, de forma irretratável, aderir ao Regime de que trata esta Lei, passando a ser observado, neste caso, O
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando da concessão
de aposentadorias e pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vassouras.
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Capítulo Ill
DO PATROCINADOR
Art. 5º O Poder Executivo, na representação dos poderes municipais, incluídas suas autarquias e fundações,
será responsável por centralizar o aporte de contribuições dos poderes executivo e legislativo e por sua
transferência à entidade administradora do plano de benefícios previdenciários complementares, bem como
das contribuições descontadas dos participantes ativos, observado o disposto nesta Lei, no Convênio de
Adesão e no regulamento, independente do poder ou órgão ao qual o participante esteja vinculado.
$1º - O pagamento ou transferência das contribuições se dará até a data prevista no regulamento do plano de
benefícios, de maneira que o não cumprimento do prazo legal estabelecido implicará em aplicação de juros e
atualização, definidos no regulamento do plano de benefícios.
82º - As cominações prevista no parágrafo anterior serão de responsabilidade individualizada de cada Ente.
83º - Os valores a serem repassados à entidade gestora do regime de Previdência Complementar a titulo de
contribuição do ente patrocinador deverão ser pagos com recursos do orçamento de cada um dos órgãos,
entidades ou poderes indicados pelo caput deste artigo, com previsão obrigatória na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei de Orçamento Anual,
Art. 6º, Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável,
as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora
estabelecidos no Convênio de Adesão, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios,
ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as providencias necessárias para o regular adimplemento
de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 7º. O Convênio de Adesão a ser firmado pelo Patrocinador e a Entidade Fechada de Previdência
Complementar, na forma do artigo 1º, 82º desta Lei, deverá conter cláusulas que estabeleçam, no mínimo:
|- a inexistência de solidariedade do patrocinador em relação às obrigações:
a) da respectiva Entidade Fechada de Previdência Complementar;
b) de planos de benefícios aos quais não estejam vinculados, e
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c) de outro patrocinador, ainda que vinculado ao mesmo plano de benefícios que o Município de
Vassouras.
|l-as obrigações das partes e as sanções previstas para hipótese de seu descumprimento;
Capítulo IV
DO CUSTEIO
Art. 8º, Para definição da base de cálculo das contribuições do patrocinador e do participante serão
considerados os valores do salário, de subsídio ou da remuneração do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer
outras vantagens, inclusive as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, excluídas:
|- a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
II - a indenização de transporte;
III - as diárias de viagens;
IV - o abono de permanência de que trata o 8 19º do artigo 40 da Constituição Federal;
V- o auxilio-alimentação;
VI- o auxílio-creche;
VII-- o salário-família.
Parágrafo único. O participante poderá optar ainda pela exclusão de parcelas remuneratórias percebidas em
decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissão ou função de confiança da base de
cálculo definida no caput.
Art. 9º. As contribuições do participante incidirão sobre a totalidade do salário, da remuneração ou subsídio a
que se refere o artigo 8º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.
81º. A alíquota da contribuição do participante será por ele livremente definida, observado o disposto no
regulamento do plano de benefícios e o plano de custeio aprovado pela Entidade Fechada de Previdência
Complementar, na forma do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001.
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82º. Para fins de aplicação da inscrição automática a que se refere 0 artigo 3º, 81º, desta Lei, o regulamento e
o plano de custeio do plano de benefícios poderão prever regra específica de alíquota de ingresso,
assegurado o participante o direito à revisão do percentual assim definido, na forma do parágrafo anterior.
83º. Os participantes poderão realizar contribuições adicionais, de caráter voluntário e eventual, sem
contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. O patrocinador somente se responsabilizará em realizar contribuições em contrapartida às dos
participantes que sejam servidores efetivos na forma prevista no artigo 3º desta Lei.
81º. A contribuição do patrocinador será paritária à do participante, observadas as condições previstas no
regulamento do plano de benefícios e o plano de custeio previsto no artigo 18 da Lei Complementar Federal
nº 109 de 2001, e não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) sobre a parcela
que exceder o limite máximo a que se refere o artigo 1º desta Lei.
82º. Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas no neste artigo não terão direito à
contrapartida do Patrocinador.
83º, Sem prejuízo ao disposto no caput, o Patrocinador deverá realizar o repasse das contribuições
descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles
que, embora não enquadrados nos incisos | ou Il do caput, estejam inscritos no Plano e permaneçam
vinculados ao Patrocinador.
Art. 11. A Entidade Fechada de Previdência Complementar gestora do Plano de Benefícios manterá controle
das reservas individuais constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e dos
patrocinadores.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 12. Na condição de Patrocinador do Plano de Benefícios destinado aos servidores efetivos dos Poderes
Executivo e Legislativo, o Município de Vassouras será representado pelo Prefeito Municipal que poderá
delegar por Decreto esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende a celebração de convênios
de adesão, seus distratos e aditivos e manifestação acerca da aprovação, da liquidação, do saldamento ou da
alteração do Plano de Benefícios patrocinado pelo Município de Vassouras e demais atos correlatos.
Art. 13. À concessão dos benefícios programados oferecidos pelo Plano de Benefícios de que trata esta Lei é
condicionada à concessão do benefício pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Vassouras ou ao término da relação de trabalho entre o participante e o Município de Vassouras.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte, a título de adiantamento de contribuições
futuras, limitado ao valor a ser definido em Decreto, em parcela única ou parcelado, à entidade de previdência
complementar mencionada no $ 2º do artigo 1º.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 05 de novembro de 2021.
Qberérino Ananias SDias filho
Prefeito
LEGISLAÇÃO CITADA/MENCIONADA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE
1988
(..)
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional,
dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e
dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas
as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão
“exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio
do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do
Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados
Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder
Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos
Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
(...)
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares
de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de
aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019)
(..)
S 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime
de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de
cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das
pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o
disposto no 8 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103,
de 2019)
8 15. O regime de previdência complementar de que trata o 8 14
oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição
definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por
intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de
entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
8 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos
8 8 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no
serviço público até a data da publicação do ato de instituição do
correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
E
Art. 167. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público,
só poderão ser feitas:(Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda constitucional nº 106, de
2020)
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia
mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
8 2º Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida
neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão
imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou
estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não
observarem os referidos limites. (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 19, de 1998)
$ 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste
artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as
seguintes providências: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19,
de 1998)
| - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos
em comissão e funções de confiança; (Incluído “pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Il - exoneração dos servidores não estáveis. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
S 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não
forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da
lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá
perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos
Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade
administrativa objeto da redução de pessoal. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
8 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará
jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano
de serviço. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
8 6º O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores
será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou
função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro
anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
8 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas
na efetivação do disposto no $ 4º.
(..)
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as
garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos
e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios na hipótese de descumprimento
das regras gerais de organização e de funcionamento de regime
próprio de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
103, de 2019)
$ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual,
ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.
8 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em
que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente.
8 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto
no art. 62.
$ 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos
impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que
tratam os arts. 157, 158 e 159, | a e b, e Il, para a prestação de
garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para
com esta. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
8 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos,
no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o
objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas
funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da
prévia autorização legislativa prevista no inciso Vl deste
artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)
(..)
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de
transição e disposições transitórias.
(...)
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o 8 22
do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de
previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de
1998, e o disposto neste artigo.
(...)
$ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma
dos 88 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do
órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social
ao $ 20 do art. 40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo
máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
(..)
Art. 33. Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios e entidades abertas de previdência
complementar na forma do disposto nos 88 4º e 5º do art. 202 da
Constituição Federal, somente entidades fechadas de previdência
complementar estão autorizadas a administrar planos de benefícios
patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,
inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente.
(...)
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia
mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades
fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras
providências.
(...)
Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão
regulador e fiscalizador:
| - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a
aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de
benefícios e suas alterações;
(...)
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