materia nº 782/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras PROTOCOLO
Secretaria Geral de Governo e Planejamento Nº Z, ) / IDA 1
Vassouras, 03 de novembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 863/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 076/2021.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação, no valor total de
R$4.300,00 (Quatro Mil e Trezentos Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação, no valor total de R$4.300,00 (Quatro Mil
e Trezentos Reais) e dá outras correlatas providências., devidamente acompanhado com a
Mensagem nº 076/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
pre
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 076/2021 Vassouras, 03 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial, por Anulação, no valor total de R$4.300,00 (Quatro Mil e Trezentos Reais) e
dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender parte da suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
constante do Presente Projeto de Lei, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 03 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
PROJETO DE LEI: A
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial,
por Anulação no valor total de R$ 4.300,00 (Quatro
Mil e Trezentos Reais) e dá outras correlatas
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, por anulação
orçamentária no valor de R$ 4.300,00 ( Quatro Mil e Trezentos Reais ) , conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.120 PSE - Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Públicas e de Emergência
08.244.120.2932 PSE - Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Públicas e de Emergência
3390.30.3112 Material de Consumo R$ 2.000,00
3390.30.5304 Material de Consumo R$ 100,00
3390.32.3112 Material, Bem ou Serv Distribuição Gratuita R$ 1.000,00
3390.32.5304 Material, Bem ou Serv Distribuição Gratuita R$ 100,00
3390.39.3112 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000,00
3390.39.5304 Outros Serv T P Jurídica R$ 100,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2166 PSE Estadual - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos
3390.32.3112 Material, Bem ou Serv Distribuição Gratuita R$ 4.000,00
02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes
154520023.2.037000 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
3390.39.00.5304 Outros Serv T P Jurídico R$ 300,00
Art. 3º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 03 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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