materia nº 783/2021

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12 NOV 20
PROTOCOLO
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Vassouras, 03 de novembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 861/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 074/2021.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$6.306.645,27
(Seis Milhões, Trezentos e Seis Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos)
e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$6.306.645,27 (Seis Milhões,
Trezentos e Seis Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos) e dá outras
correlatas providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 074/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 074/2021 Vassouras, 03 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$6.306.645,27 (Seis Milhões, Trezentos e Seis Mil,
seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender parte da suplementação são oriundos da transferência do Fundo Estadual de
Saúde, através da Resolução SES nº 2467, de 05 de outubro de 2021, fonte 213 — Transferência Origem
Estado, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 03 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
PROJETO DE LEI: /
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por excesso de arrecadação no valor
total de R$ 6.306.645,27 ( Seis Milhões, Trezentos e
Seis Mil, Seiscentos e Quarenta e Cinco Reais e Vinte
e Sete Centavos ) e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso
de arrecadação no valor de R$ 6.306.645,27 ( Seis Milhões, Trezentos e Seis Mil, Seiscentos e Quarenta e
Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos ) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0044 Atenção Básica
10.301.0044.1108 Atenção Básica
3390.30.00.213 Material de Consumo R$ 2.000.000,00
3390.32.00.213 Material, Bem ou Serviços para Distribuição R$ 2.500.000,00
3390.36.00.213 Outros Serv T P Física R$ 250.000,00
3390.39.00.213 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.056.645,27
4490.52.00.213 Equipamento e Material Permanente R$ 500.000,00
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da transferência do Fundo
estadual de Saúde através da Resolução SES nº 2467 de 05 de outubro de 2021, fonte 213 - Transferência
Origem Estado, conforme discriminação abaixo:
17.28.03.11.00 Trans Rec Estado Prog Saúde Rep Fundo a Fundo R$ 6.250.000,00
13.21.00.11.01.53.00 Rem de Deposito bancário de outros Rec SUS R$ 56.645,27
Art. 3º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 03 de novembro de 2021,
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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