materia nº 784/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras PROTOCOLO
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Nº el DA |
Vassouras, 03 de novembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 860/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 073/2021.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no
valor total de R$1.444.977,56 (Um Milhão, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Novecentos e
Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de
R$1.444.977,56 (Um Milhão, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Novecentos e Setenta e Sete
Reais e Cinquenta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências., devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 073/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
. Es
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 073/2021 Vassouras, 03 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$1.444.977,56 (Um
Milhão, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil, Novecentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Seis
Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, por
excesso de arrecadação, os recursos para atender parte da suplementação são oriundos da transferência
do Fundo Nacional de Saúde, através da Portaria GM/MS nº 1.289, de 18 de junho de 2021 e 1.618, de
14 de julho de 2021, fonte 214 custeio, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 03 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 -— Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. gov. bri
PROJETO DE LEI: /
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por excesso de arrecadação no valor
total de R$ 1.444.977,56 ( Hum Milhão, Quatrocentos
e Quarenta e Quatro Mil, Novecentos e Setenta e Sete
Reais e Cinquenta e Seis Centavos ) e dá outras
correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso
de arrecadação no valor de R$ 1.444.977,56 ( Hum Milhão, Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil,
Novecentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10
10.301
10.301.0044
10.301.0044.1108
3390.30.00.214
Saúde
Atenção Básica
Atenção Básica
Atenção Básica
Material de Consumo
R$ 1.444.977,56
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da transferência do Fundo
Nacional de Saúde através da portaria GM/MS nº 1.289 de 18 de junho de 2021 e 1.618 de 14 julho de 2021,
fonte 214 custeio, conforme discriminação abaixo:
17.18.03.11.19.00
13.21.00.11.01.38.00
Transf Rec do SUS -
Atenção Básica R$ 1.431.999,00
Remuneração de Dep. Bancário Atenção Básica R$ 12.978,56
Art. 3º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 03 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
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