materia nº 785/2021

AMARA MUNICIPAL DE |
VASSOLRASIRI
12 NOV 2021
Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento Nº E (46) 1222691]
Vassouras, 03 de novembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 862/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 075/2021.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$637.223,44
(Seiscentos e Trinta e Sete Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e Quarenta e Quatro Centavos) dá
outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$637.223,44 (Seiscentos e
Trinta e Sete Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e Quarenta e Quatro Centavos) dá outras
correlatas providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 075/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24; 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 075/2021 Vassouras, 03 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$637.223,44 (Seiscentos e Trinta e Sete Mil, Duzentos e
Vinte e Três Reais e Quarenta e Quatro Centavos) dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender parte da suplementação são oriundos da transferência do Fundo Nacional de
Saúde, através da Portaria GM/MS nº 2.237, de 02 de setembro de 2021, fonte COVID, de acordo com o
art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 03 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO! DE LER: us fisesicms
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por excesso de arrecadação no valor
total de R$ 637.223,44 (Seiscentos e Trinta e Sete
Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e Quarenta e
Quatro Centavos) e dá outras correlatas providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso
de arrecadação no valor de R$ 637.223,44 (Seiscentos e Trinta e Sete Mil, Duzentos e Vinte e Três Reais e
Quarenta e Quatro Centavos) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.518 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
10.302.518.1.126 Enfrentamento da Emergência da COVID 19
3190.11.00.0019 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 637.223,44
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos da transferência do Fundo
Nacional de Saúde através da portaria GM/MS nº 2.237 de 02 de setembro de 2021, fonte covid 19 conforme
discriminação abaixo:
17.18.03.9.1.00 Transf. Rec do SUS outros Prog Fin T Fundo a Fundo R$ 631.500,00
13.21.00.11.01.39.00 Remuneração de Deposito Bancário MAC R$ 5.723,44
Art. 3º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 03 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
INCLUSÃO DE AÇÃO
2018-2021
ANEXO IV
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Objetivo : Excesso de Arrecadação Fonte 19 - covid 19
idade Responsável : Fundo Municipal de Saúde
Y » da Ação : Código
Produto Unidade de Medida
Tipo P/A
1.126
nto Combate Pan a covid 19
Categoria Econômica:
019 R$ 637.223. 44
Do R$ 637.223,44