materia nº 795/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
19 NOV 2021
PROTOCOLO
Nº Z9S 1:49)
Vassouras, 17 de novembro de 2021.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
OFÍCIO PMVIGP Nº 896/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 079/2021.
Ref.: Dispõe sobre os procedimentos para a realização da consulta pública para a escolha dos
Diretores da Rede Pública Municipal
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre os procedimento para a realização da consulta pública para a escolha dos Diretores da Rede
Pública Municipal, devidamente acompanhado com a Mensagem nº 079/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino nanias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - €
Tel.: (24) 2491-aGda Fax:
tassouar i
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 079/2021 Vassouras, 17 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre os
procedimento para a realização da consulta pública para a escolha dos Diretores da Rede
Pública Municipal
O presente Projete de Lei justifica-se pela necessidade de atualizar a Lei nº 3.009, de
21 de agosto de 2018 que versa sobre os procedimentos e organização da Consulta
Pública para escolha dos Diretores das Escolas da Rede Municipal de Ensino, com base legal
na LC 24 que em abril de 2020 foi alterada pela Lei Complementar 65/2020, no que tange ao
número de diretores o qual cada unidade escolar tem direito.
Por esse motivo, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 17 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEI Nº , de de de
Dispõe sobre os procedimentos para a realização da consulta
pública para a escolha dos Diretores da Rede Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade estabelecer normas para a organização,
realização e apuração da Consulta Pública para escolha dos Diretores, Diretores-Adjuntos das
Escolas e Creches Municipais da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras para o triênio
estabelecido para consulta.
Art. 2º - Haverá Consulta Pública para escolha dos Diretores, e Diretores-Adjuntos em
todas as Escolas e Creches Municipais da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras.
Parágrafo Único. As Escolas e Creches Municipais que se encontrarem nas seguintes
situações terão a Consulta Pública nos termos de exceção conforme a seguir:
Il. Unidades Escolares que se encontram em fase de paralisação das atividades,
participarão do pleito da Consulta Pública, porém o tempo de atuação dos escolhidos fica
condicionado ao período de funcionamento da unidade dentro do triênio estabelecido para
consulta.
Il. Unidades Escolares em fase do término de construção não participarão da Consulta
Pública em virtude do não atendimento ao Art. 6º.
Passou
Estado do Rio de Janeiro
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CAPÍTULO Il
DAS CHAPAS DE CONSULTA PÚBLICA
Art. 3º - Os interessados em se candidatar à Consulta Pública para Diretores,
Diretores-Adjuntos de Escolas e Creches Municipais da Rede Pública Municipal de Ensino de
Vassouras deverão preencher os critérios exigidos:
| Ser detentor de matrícula na Unidade Escolar de atuação;
Il. Ter alcançado estabilidade de 3 (três) anos de efetivo exercício;
Hi. Manifestar-se através de requerimento, por escrito, à Secretaria Municipal de
Educação no prazo determinado por edital.
Art. 4º - Os candidatos concorrerão à Consulta Pública para Diretor, Diretor-Adjunto em
chapas, conforme o caso.
Art. 5º - O Diretor-Adjunto auxiliará o diretor em suas funções e o substituirá nos seus
impedimentos, devendo ter o tempo integral na escola.
Art. 6º - A composição das chapas será baseada no número de alunos na data de
referência de trinta e um de março após consolidação das matrículas do ano letivo da Consulta
Pública conforme Anexo 1.
Parágrafo Único. O número de diretores de cada unidade escolar obedecerá ao
número de alunos abaixo determinado conforme LC 65/2020, que altera Art.16, le Art. 17 da LC
24/2002:
|. Unidades escolares com até 100 (cem) alunos — 01 (um) Diretor;
IH. Unidades escolares de 101 (cento e um) a 250 (duzentos e cinquenta) alunos - 01
(um) Diretor;
Hi. Unidades escolares acima de 150 (cento e cinquenta) alunos com atendimento aos
Anos Finais do Ensino Fundamental — 01 (um) Diretor e 01 (um) Diretor-Adjunto;
IV. Unidades escolares de 251 (duzentos e cinquenta e um) a 450 (quatrocentos e
cinquenta) alunos — 01 (um) Diretor e 01 (um) Diretor-Adjunto;
V. Unidades escolares acima de 450 (quatrocentos e cinquenta) alunos — 01 (um)
Diretor e 02 (dois) Diretores-Adjuntos.
Art. 7º - No primeiro turno da Consulta Pública haverá registro de candidaturas à
função de Diretor ou Diretor-Adjunto, conforme a composição da chapa, podendo concorrer os
concursados para cargos de Professor da Educação Infantil, Anos Iniciais, Anos Finais, Professor
Orientador Pedagógico e Educacional, Orientador Pedagógico e Educacional e Pedagogo em
efetivo exercício, desde que, cumulativamente, comprove os seguintes requisitos:
Il. Possua curso superior em Licenciatura Plena, comprovado com cópia no ato da
inscrição;
Il. Tenha disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 (quarenta) horas,
distribuídos por 08 (oito) horas diárias, atendendo somente nos tumos de funcionamento da
Unidade Escolar;
ll. Contar com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício no magistério,
comprovado através da cópia prevista no 81º do presente artigo, no ato da inscrição;
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IV. Não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;
V. Tenha assinado Termo de Compromisso, assumindo o dever de cumprir o Contrato
de Gestão;
VI. Ter cumprido satisfatoriamente o Contrato de Gestão, conforme avaliação de
desempenho, em caso de candidatura à nova Consulta Pública;
vil. Não ter sofrido qualquer penalidade administrativa disciplinar por infração apurada
em inquérito administrativo, nos cinco anos que antecederem ao pleito;
vil. Tenha assinado declaração manifestando estar apto a movimentar conta bancária
junto às instituições financeiras;
IX. Estar em dia com a entrega de documentos escolares referentes ao exercício da
função, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação, para aqueles
que se candidatarem novamente à Consulta Pública.
81º - Para efeito de contagem do tempo de efetivo exercício do magistério constante no
inciso Ill deste dispositivo, somente serão aceitos como documentos comprobatórios:
contracheques, em caso de exercicio do magistério público, e a carteira de trabalho, para o caso
de exercício de magistério privado, vedada a contagem de tempo concomitante.
82º - Para efeitos de Avaliação de Contrato de Gestão, o candidato com intenção à
nova Consulta Pública terão seus contratos avaliados e o registro de sua candidatura ficará
condicionado ao cumprimento satisfatório de seu contrato de gestão;
83º - Para a satisfação dos critérios estabelecidos nos Incisos VII, VIll e IX, o candidato
deverá preencher os modelos de declarações constantes nos anexos IV, V e VI.
Art. 8º - A candidatura para função de Diretor ou Diretor-Adjunto poderá ocorrer na
Escola onde o Professor, Professor Orientador Pedagógico e Educacional, Orientador Pedagógico
e Educacional ou Pedagogo estiver atuando, e, caso o candidato atue em mais de uma Unidade
Escolar, somente poderá candidatar-se ao pleito em uma delas.
8 1º - Um candidato não poderá participar do processo de Consulta Pública na mesma
Unidade Escolar em chapas diferentes, ou em outra Unidade Escolar, ainda que represente
segmentos diversos da comunidade escolar, ou acumule cargos, funções, ou empregos públicos.
8 2º - Está apto a participar da candidatura para função de Diretor ou Diretor-Adjunto os
cargos previstos no caput do Artigo 8º, os que cumprirem há mais de 02 (dois) anos de Jornada de
Trabalho Suplementar (Ampliação de Carga Horária) na respectiva unidade escolar onde se
pretenda a candidatura.
8 3º Os detentores dos cargos citados no caput do Art. 8º, se inativo, não poderão se
candidatar ao processo de Consulta Pública de Diretor, ou Diretor-Adjunto de Escolas ou Creches
Municipais de Rede Pública Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 9º - Caberá recurso quanto ao resultado final da inscrição, desde que
fundamentado, mediante requerimento dirigido a Secretaria Municipal de Educação (SMED),
protocolado junto à Comissão de Consulta Pública Central.
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8 1º - O prazo para apresentação de recurso será de até 48 (quarenta e oito) horas
após o resultado final da inscrição.
8 2º - O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter os dados de identificação
do candidato e o número do processo de inscrição.
83º - Serão rejeitados os recursos protocolados fora do prazo, os não fundamentados,
os que não tiverem os dados necessários à identificação do candidato, bem como os referentes à
inserção de outros dados, quando da realização da inscrição.
.8 4º - O Resultado do Recurso será afixado na Secretaria Municipal de Educação em
até 72 (setenta e duas) horas após o prazo final para apresentação de recurso.
CAPÍTULO IV
DOS VOTANTES
Art. 10 - Poderão votar no processo de escolha por Consulta Pública de Diretor,
Diretor-Adjunto de Escolas ou Creches Municipais de Educação da Rede Pública Municipal de
Ensino:
I. Professores da Educação Infantil, Anos Iniciais, Fases Iniciais, Anos Finais, Fases
Finais, Professor Orientador Pedagógico e Educacional, Orientador Pedagógico e Educacional ou
Pedagogo;
Il. Demais servidores concursados, em exercício na Escola;
HI. Alunos da Escola Municipal, com idade superior a 15 (quinze) anos;
IV. Responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do inciso anterior.
8 1º - Os votantes previstos incisos | e Il do Artigo 10 que tiverem filho (a) matriculado
(a) na Unidade Escolar de sua atuação deverão optar somente por uma representação no
processo.
8 2º - Os votantes previstos no inciso IV, independentemente do número de filhos
matriculados na mesma Unidade Escolar, só terão direito a um único voto no pleito ou se a
Unidade Escolar for diferente, poderão exercer o direito de voto em ambas as Unidades Escolares.
Art. 11 - Os votantes serão identificados através de cadastramento prévio, que deverá
ser realizado 15 (quinze) dias letivos encerrando-se até 05 (cinco) dias letivos antes da realização
da Consulta Pública.
Parágrafo único. O cadastro constará de uma listagem dos nomes dos votantes aptos
a votar como membros do colegiado, mencionados nos incisos | e Il do Art. 10 desse regulamento,
sendo necessário, para os demais membros, também, o número do registro da identidade ou
documento equivalente.
Art. 12 - Os votantes previstos no inciso | do Artigo 10 detentor de duas matrículas na
mesma Unidade Escolar terão direito a um único voto, caso tenha a segunda matrícula em outra
unidade escolar, terão direito ao voto em cada Unidade Escolar.
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Parágrafo Único. Os cargos previstos no Artigo 10, | que cumprem Jornada de
Trabalho Suplementar (Ampliação de Carga Horária) em Unidade Escolar diferente de sua
matrícula, terão direito à voto em cada uma unidade de atuação.
Art. 13 - Terá direito de participar do processo de Consulta Pública apenas um dos pais
ou responsáveis do aluno.
Parágrafo Único. Ao presente artigo será aplicado ao disposto no Art. 10 inciso IV.
Art. 14 - Fica vedada a participação no processo de Consulta Pública dos servidores
afastados para o trato de interesse particular ou que estejam à disposição de outro órgão ou
entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Parágrafo Único. A gestão Escolar deverá comunicar aos servidores afastados por
motivo de licença médica, licença maternidade, a possibilidade de participação no pleito como
votante.
Art. 15 - O (a) servidor(a) que se encontra de licença paternidade ou maternidade
poderá participar do pleito como votante e/ou candidato.
Art. 16 - Não será permitida a participação por procuração no processo de Consulta
Pública.
Art. 17 - No ato da votação, o eleitor deverá identificar- se através de qualquer
documento oficial de identificação com foto.
Parágrafo Único. Para os alunos da escola, com idade superior a 15 (quinze) anos e
inferior a 18 (dezoito) anos, será aceita a identificação por meio da certidão de nascimento, caso
não possua documento oficial de identificação com foto.
Art. 18 - Os votos serão depositados em urnas, disponíveis no local da votação e
computados ao final do processo.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO CENTRAL
Art. 19 - Compete à Comissão de Consulta Pública Central:
l. Participar da elaboração do Planejamento Operacional para treinamento,
organização, acompanhamento e monitoramento do processo;
Il. Determinar ao Diretor em exercício de cada Unidade Escolar ou a quem estiver
respondendo pela mesma, a adoção das providências preconizadas nas instruções do presente
Regulamento, prestando todo o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento, no
prazo e formas estabelecidos;
Il. Realizar e executar todo o planejamento operacional para realização da Consulta
Pública dentro do triênio estabelecido para consulta;
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IV. Realizar reuniões periódicas com as Comissões para Consulta Pública das Escolas
ou Creches Municipais para treinamento e monitoramento do processo;
V. Dar apoio às Escolas para a perfeita divulgação e execução do processo consultivo;
VI. Com o apoio da Secretaria Municipal de Educação produzir os materiais de suporte
às Unidades Escolares;
VII. Fazer chegar às Escolas todo o material necessário para as consultas públicas;
VIII. Apreciar e resolver as dúvidas ou impugnações ocorridas durante as consultas
públicas e não decididas pela Comissão de Consulta Pública das Unidades Escolares,
IX. Datar e registrar o horário de recebimento de todo e qualquer material e/ou
documentação relativo à Consulta Pública.
Art. 20 - A Comissão Eleitoral Central será composta pelas seguintes representações:
Il. | 06 (seis) representantes da Diretoria Pedagógica;
Il. | 04 (quatro) representantes da Diretoria Administrativa;
ll. 02 (dois) representantes do Conselho Municipal de Educação (C.M.E.);
IV. 01 (um) servidor público com conhecimento em Direito;
V. 02 (dois) representantes das Assessorias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 21 - A documentação que instituirá o processo eleitoral compreenderá os seguintes
documentos:
Il. | Composição da comissão eleitoral das Escolas;
Il. -' Convocação da Consulta Pública;
Wi. Nomeação da(s) mesa(s) de votação;
IV. | Credenciamento dos fiscais;
V. Relação dos candidatos ao cargo;
VI. Relação dos votantes: comunidade escolar;
MIL. Cédulas;
Vil. Ata de votação;
IX. Ata de apuração;
X. Checklist de devolução dos documentos dos resultados do pleito consolidado:
a) Ofício de encaminhamento dos documentos validados pela Comissão para Consulta
Pública das Escolas ou Creches Municipais;
b) Cópia da planilha do cálculo dos percentuais da votação;
c) Ata Geral de Votação.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE CONSULTA PÚBLICA DAS UNIDADES ESCOLARES
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Art. 22 - A direção do estabelecimento em que ocorrer Consulta Pública tornará
pública, até 30 (trinta) dias antes da data do início do pleito, a Comissão de Consulta Pública das
Unidades Escolares, encarregada dos trabalhos eleitorais, composta da seguinte forma:
|. Um representante da classe de Professores Educação Infantil, Anos Iniciais, Anos
Finais, Professor Orientador Pedagógico e Educacional, Orientador Pedagógico e Educacional ou
Pedagogo, escolhido em reunião dos professores do estabelecimento;
Il. Um representante dos demais servidores, em exercício na escola;
Il. Um representante da classe de responsáveis por alunos matriculados na escola,
escolhida em reunião de pais;
$ 1º - Não poderá representar o corpo docente na Comissão de Consulta Pública o
professor que concorrer à Consulta Pública.
8 2º - O presidente da comissão eleitoral da escola será o representante da categoria
de Professores Educação Infantil, Anos Iniciais, Anos Finais, Professor Orientador Pedagógico e
Educacional, Orientador Pedagógico e Educacional ou Pedagogo;
.8 3º - Nas Unidades escolares onde não houver número suficiente de representação
que atendam aos Incisos | e Il, poderão ser escolhidos maior número de participantes para
representação.
Art. 23 - Caberá à Comissão de Consulta Pública, por si ou privativamente por seu
Presidente, conforme o estabelecido nesta Consulta Pública, as seguintes atribuições:
Il. Afixar em local público a convocação para a Consulta Pública e demais atos
pertinentes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;
Il. Elaborar e fixar a lista de candidatos ao cargo de Diretor, regularmente inscritos ao
processo na Secretaria Municipal de Educação, dando ciência à comunidade eleitoral;
Hi. Elaborar a relação dos votantes em ordem alfabética;
IV. Confeccionar, carimbar e rubricar todas as cédulas de votação com o nome do
estabelecimento;
V. Supervisionar os trabalhos de Consulta Pública e apuração;
Vi. Designar e credenciar a mesa receptora;
VII. Guardar todo material da Consulta Pública após o encerramento do processo, pelo
prazo de 30 (trinta) dias;
Mill. -Credenciar os fiscais dos candidatos.
Art. 24 - Os membros da Comissão de Consulta Pública das Unidades Escolares não
poderão compor a mesa receptora.
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CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 25 - Cada chapa terá direito de dispor de 02 (dois) fiscais escolhidos dentre os
funcionários da Unidade Escolar, antecipadamente credenciados pelo Presidente da Comissão de
Consulta Pública das Unidades Escolares, que solicitarão ao Presidente da Mesa de Votação o
registro na Ata de eventuais irregularidades.
CAPÍTULO VIII
DA PROMOÇÃO DA CANDIDATURA
Art. 26 - A promoção da candidatura dos concorrentes nas escolas poderá ser feita,
após divulgação, pelo presidente da Comissão de Consulta Pública das Unidades Escolares do
nome dos candidatos inscritos ao pleito e até 20 (vinte) dias consecutivos antes da realização do
pleito.
8 1º - A propaganda irreal, insidiosa ou manifestamente pessoal contra os concorrentes
feita pelos candidatos deverá ser analisada pela Comissão de Consulta Pública das Unidades
Escolares, que, se entender incluída nessas características, determinará sua suspensão e,
persistindo, promoverá o cancelamento do registro de candidatura da chapa, assegurada a ampla
defesa e o contraditório.
$ 2º - Aplicar-se-á a mesma consequência quando se tratar a ação do apoiador da
chapa que estiver envolvido na mesma questão do parágrafo anterior, devendo ser analisada pela
Comissão para Consulta Pública das Escolas ou Creches Municipais, que, se entender incluída
nessas características, determinará sua suspensão e, persistindo, promoverá o cancelamento do
registro de candidatura da chapa, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
8 3º - No dia da Consulta Pública não será permitido nas dependências e proximidades
do estabelecimento escolar qualquer tipo de propaganda da campanha, aliciamento ou
convencimento dos votantes.
CAPÍTULO IX
DAS MESAS DE VOTAÇÃO
Art. 27 - As escolas com dois turnos terão uma mesa de votação que será composta
por até 03 (três) pessoas do eleitorado e as escolas de três turnos poderão compor duas mesas
composta por até 03 (três) pessoas do eleitorado distribuídas no período de funcionamento previsto
no Artigo 29 81º designados e credenciados pela Comissão de Consulta Pública das Unidades
Escolares.
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$ 1º - Os mesários escolherão entre si o Presidente e o Secretário da Mesa.
8 2º - Na ausência temporária do Presidente, o Secretário assumirá suas funções
respondendo pela ordem e regularidade do processo de escolha.
& 3º - Não poderão ausentar simultaneamente o Presidente e o Secretário.
& 4º - Não poderão integrar à mesa de votação quaisquer dos candidatos.
Art. 28 - Compete à mesa de votação:
Il. Solucionar, imediatamente, todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
Il. —Autenticar com suas rubricas as cédulas de votação;
ll. -Lavrar a ata da votação, anotando todas as ocorrências;
IV. Concluída a votação, remeter toda a documentação referente à consulta pública para
Comissão de Consulta Pública das Escolas ou Creches Municipais.
Art. 29 - As urnas de votação serão instaladas em local adequado e num arranjo físico
que assegure a privacidade e o voto secreto do eleitor.
8 1º - A mesa recolherá os votos dos eleitores no horário compreendido de 09h as 16h,
ininterruptamente. Nas Unidades Escolares de três turnos, o horário se estenderá até às 20h,
dividindo o período entre os membros da mesa receptora.
$ 2º - Na mesa de votação haverá uma listagem de votantes de acordo com as
categorias respectiva.
& 3º - Uma mesa contará com uma urna para o depósito dos votos previstos nos incisos
lei do Art. 10 desta lei.
$ 4º - Uma mesa contará com uma urna para o depósito dos votos previstos nos
incisos Ill e IV do Art. 10 desta lei.
8 5º - Realizar registros fotográficos da organização do ambiente para votação.
Art. 30 - Após a identificação, o eleitor assinará a lista de votantes recebendo uma
cédula oficial, carimbada e rubricada, e nela marcará o quadro do candidato escolhido, de maneira
pessoal e secreta, dobrando-a e depositando-a na uma.
Parágrafo Único. Não constando na lista de votação o nome de algum eleitor
devidamente habilitado e com direito a voto, este deverá votar em separado, se obtiver a
legitimidade reconhecida pelo Presidente da Mesa, o que será lavrado em ata.
Art. 31 - Os trabalhos da mesa não poderão ser encerrados antes do horário pré-
estabelecido.
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CAPÍTULO X
DAS APURAÇÕES
Art. 32 - A apuração dos votos será em sessão pública e única, no mesmo local de
votação e efetuado imediatamente após o encerramento da votação.
Parágrafo Único. A apuração deverá ser feita pela Comissão de Consulta Pública das
Unidades Escolares do processo de escolha dos Diretores e Diretores-Adjuntos.
Art. 33 - Antes de iniciar a apuração, a Comissão de Consulta Pública das Unidades
Escolares resolverá os casos de votos em separado, se houver.
Art. 34 - Serão nulas as cédulas —- ANEXO X, Cédulas Modelo A, Be € que:
|. Não corresponderem ao padrão da Escola;
|. —Tiverem assinalado mais de um nome no caso de mais de uma chapa concorrente;
|ll. Tiverem assinalado mais de uma opção no caso de chapa única, quando utilizadas
as escolhas “sim” e “não”.
IV. Contenham expressões, frases ou palavras estranhas ao procedimento da indicação
ou identifiquem o eleitor;
vV. Não estiverem rubricadas pela mesa de votação e pela Comissão Eleitoral da
Escola;
VI. Não possuírem o carimbo com o nome do estabelecimento.
Parágrafo Único. As dúvidas que forem levantadas na contagem dos votos serão
resolvidas pela Comissão de Consulta Pública das Unidades Escolares, em decisão da maioria de
votos, da qual caberá recurso à Comissão de Consulta Pública Central.
Art. 35 - A Comissão de Consulta Pública das Unidades Escolares divulgará
imediatamente após a contagem dos votos o resultado da Consulta Pública em local público na
Unidade Escolar.
Art. 36 - Divulgados os resultados pelas comissões das escolas, os concorrentes ao
cargo poderão interpor recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que será entregue na
Comissão de Consulta Pública das Unidades Escolares, e terá efeito meramente devolutivo.
Art. 37 - Os recursos interpostos deverão ser por escrito e fundamentados,
endereçados à Comissão para Consulta Púbica Central, que anotará dia e hora de seu
recebimento, para cumprimento dos prazos previstos.
Art. 38 - A Comissão de Consulta Pública das Unidades Escolares deverá dar
conhecimento do recurso ao candidato impugnado, para que ele se manifeste no prazo de 24 (vinte
e quatro) horas.
Art. 39 - A Comissão de Consulta Pública das Unidades Escolares deverá analisar
previamente o recurso, emitindo parecer opinativo, antes de encaminhá-lo à Comissão para
Consulta Pública Central.
8 1º - O prazo para a interposição de recurso iniciará na hora da divulgação oficial do
resultado do pleito na Escola e findará 48 (quarenta e oito) horas após.
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8 2º - Ao receber o recurso, a Comissão de Consulta Pública Central anotará no
requerimento do recurso, o dia e hora do seu recebimento, para cumprimento dos prazos previstos.
$ 3º - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a Comissão Pública Central
fará análise jurídica em última instância.
CAPÍTULO XI
DOS RESULTADOS
Art. 40 - Será considerada escolhida a chapa que obtiver a maioria absoluta de votos
válidos, não computados os em branco e os nulos.
8 1º - A votação observará, respectivamente, o peso de mais 50% (cinquenta por cento)
para as manifestações referentes aos incisos | e Il do Art. 10 desta lei.
8 2º - Se nenhuma chapa alcançar maioria absoluta no primeiro turno tendo como
resultado o empate, a Secretaria Municipal de Educação fará a indicação do Diretor.
8 3º - Considera-se maioria absoluta dos votos, para fins deste dispositivo, a totalidade
de 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos mais um, excluídos os em brancos e os nulos.
Art. 41 - A designação de Diretor nas Escolas e Creches Municipais será de exclusiva
indicação da Secretaria Municipal de Educação, ratificada sua designação por ato do Chefe do
Executivo Municipal, desde que não haja criação de despesas, nas seguintes situações:
| As Unidades Escolares onde não ocorrerem Consulta Pública por falta de candidato
para o processo da Consulta Pública;
Il. Nas Unidades Escolares que se encontram em fase de finalização de construção e
que ainda não tem uma comunidade escolar formada na data do início do processo da Consulta
Pública;
WI. Nas Unidades Escolares que o pleito acontecer com Chapa Única e esta for
recusada pelo voto da maioria;
IV. Nas Unidades Escolares em que houver desistência de uma das partes escolhidas
após o pleito realizado;
V. Poderá ocorrer em qualquer período da consulta pública ou do triênio de gestão, se
ocorrer a imposição de penalidade administrativa disciplinar, por infração, apurada em inquérito
administrativo, individual ou para chapa desde que não haja outro candidato apto.
Art. 42 - A designação de Diretor nas Escolas e Creches Municipais na Unidade
Escolar que se encontram em fase de paralisação das atividades, participará do pleito da Consulta
Pública, mas a atuação dos escolhidos ficará condicionada ao período de funcionamento dentro do
triênio em que houve a consulta pública.
Art. 43 - O mandato dos Diretores será de 03 (três) anos a partir da sua nomeação pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 44 - Fazem parte desta lei os Anexos abaixo listados, que poderão ser adequados
de acordo com as necessidades administrativas do período em que forem realizadas, pela
“assouat?
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Secretaria Municipal de Educação quando não resolvidos pela Comissão para Consulta Pública
Central, desde que tal alteração não acarrete criação de despesas:
|. Anexo | - Listagem das Unidades Escolares;
Il. Anexo Il - Minuta do Contrato de Gestão;
ll. Anexo Ill - Modelo de Ata de Realização da Consulta Pública;
IV. Anexo IV - Declaração Negativa de Penalidade Administrativa;
V. Anexo V - Declaração de Aptidão Bancária;
VI. Anexo VI - Declaração de Cumprimento de Prazos;
VII. Anexo VII - Declaração de Cumprimento de Contrato;
VII. Anexo VIII - Declaração de Disponibilidade de Carga Horária;
IX. Anexo IX - Ata Geral de Votação;
X. Anexo X - Cédulas modelos A, Be C;
XI. Anexo XI - Requerimento para participação da Consulta Pública;
XIl. Anexo XII - Recibo de entrega de material;
XIII. Anexo XIII - Ata da Mesa de Apuração;
XIV. Anexo XIV - Credenciamento dos Professores, Professores Orientadores
Pedagógicos e Educacionais, Orientadores Pedagógicos e Educacionais e Pedagogos;
XV. Anexo XV - Credenciamento dos Funcionários;
XVI. Anexo XVI - Credenciamento dos Alunos acima de 15 (quinze) anos;
XVII. Anexo XVII - Credenciamento dos Responsáveis;
XVIII. Anexo XVIII - Homologação das Chapas;
XIX. Anexo XIX - Homologação da Mesa de Apuração;
XX. Anexo XX - Súmula de apuração.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - Os casos omissos desta lei serão solucionados pela Comissão de Consulta
Pública Central. Quando não resolvidos, serão solucionados pela Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 46 - O cronograma da Consulta Pública será regulamentado por Decreto Municipal.
Art. 47 - A partir desta lei, será admitida a reeleição no mesmo cargo por mais um único
período subsequente.
Art. 48 - Os servidores que forem indicados através da Consulta Pública serão lotados
nas respectivas Unidades Escolares de atuação. Findado o período de mandato, os mesmo serão
alocados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 3.009 de
21/08/2018.
Vassouras, 17 de novembro de 2021.
FÉtecees
SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO
Prefeito
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO I
LISTAGEM DAS UNIDADES ESCOLARES
GOVERNO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESCOLAS/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MATRÍCULAS
E M GIOVANNI NAPOLI
E M JOAQUIM PINTO E SOUZA
E.M. DR.THIAGO RODRIGUES COSTA
E M NATALINO DE MELLO
E M ABEL JOSÉ MACHADO
E M DEP JOSÉ BENTO MARTINS BARBOSA
E M DEP JOSÉ CARLOS V DE MIRANDA (BARÃO)
E M PREFEITO PEDRO IVO DA COSTA
E M SÃO SEBASTIÃO DOS FERREIROS
E M PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS
[44 |E M SAGRADA FAMILIA DE NAZARETH
42 [E M JOSE CARLOS VAZ DE MIRANDA
43 [E MMAGALLY SAYÃO
44 [CRECHE MUNICIPAL ANISIO ROSA SOUSA
15 [CRECHE LEON GILSON
46 [CRECHE MUNICIPAL MARIANA CRIOULA
47 [CRECHE MUNICIPAL SAO VICENTE DE PAULA
(CRECHE MUNICIPAL SERGIO AUGUSTO REBELLO DASILVA
EN
=
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO Il
MINUTA DO CONTRATO DE GESTÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED, neste
ato representado pela Secretária de Educação ............. uu. sum e a servidor
o (a) servidor (a) .....
, nomeado (a) através da Portaria nº ................ ,como Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal
celebram o presente CONTRATO DE GESTÃO, tendo como fundamento:
Na Lei Complementar nº 22 de 15 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município
de Vassouras;
Na Lei Complementar nº 24 de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Púbico
Municipal;
Na Lei de Criação de Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Vassouras e os Estatuto dos
Conselhos Escolares;
Na Lei Complementar nº 65 de 04 de março de 2020, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 24 de 20 de
fevereiro de 2002;
Na Lei de Gestão Democrática nº 3.301 de 28 de junho de 2021, que altera e revoga artigos da Lei nº 2.995 de 05 de
junho de 2018 que dispõe sobre a Gestão Democrática;
Na esccriaransasonaasmasecan re sreraacenacasaçiacremmirainrorentos que dispõe sobre o processo de consulta pública de Diretores,
Diretores Adjuntos das Escolas e Creches Municipais da Rede Pública de Ensino de Vassouras, e dá outras providências
Na Lei Nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 que a nova redação à Lei Orgânica do Município de Vassouras no que trata
o Artigo 131, 134,136.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato de gestão tem por objeto disciplinar o exercício da autonomia da escola na sua gestão
pedagógica, administrativa e financeira.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SMED
a) Estabelecer diretrizes para elaboração do Calendário Escolar;
b) Definir as normas para funcionamento da escola, inclusive, referentes ao seu tamanho, número de
turmas, oferta de turmas, matrícula, enturmação e Regimento Escolar;
c) Dotar a escola com os insumos básicos previstos nas normas expedidas;
d) Assegurar quadro de pessoal compatívei com as tarefas a serem desempenhadas na escola, segundo
o estabelecido em normas desta SMED;
e) Estabelecer critérios para avaliação dos diretores;
)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Apoiar o trabalho dos diretores por meio das Equipes de Coordenações Pedagógicas; Multidisciplinar;
de Convênios, Projetos, Programas/Prestação de Contas; Administrativa (Merenda, Transporte,
Material e Manutenção) e Inspeção Escolar.
9) Aprovar os Planos de Gestão Escolar e o Relatório Anual de Trabalho da escola.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO (A) DIRETOR (A)
As competências referentes à autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola serão exercidas
pelo (a) diretor (a), obrigando-se:
I QUANTO AO REGIME DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA:
1. Praticar todos os atos necessários à administração da Escola, previsto no Regimento Escolar da Rede
Municipal e as normas emanadas da SMED, e ainda:
a.
e.
Ê
g.
manter atualizados e disponíveis para a Comunidade Escolar o Regimento Escolar, o Plano Anual de
Trabalho e o Relatório Anual;
organizar o Quadro de Pessoal da Escola, respeitadas as determinações da SMED, mantendo
atualizado o cadastro e registro funcional dos servidores lotados na escola;
manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando por sua conservação em conjunto com
todos os segmentos da escola, conforme metas estabelecidas no Plano Anual de Trabalho da Escola;
manter atualizados os dados requeridos pelo respectivo Sistema de Ensino, inclusive os dados
referentes ao Censo Escolar e à SMED;
garantir a legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos;
garantir a carga horária dos alunos, conforme define a Lei 9394 de 1996- LDBEN
representar a escola, responsabilizando-se pelo seu adequado funcionamento.
2. Seguir as normas regimentais sobre pessoal, incluindo controle de frequência, abono de faltas, licenças, assim
como a avaliação de desempenho dos servidores;
3. Encaminhar à SMED, em consonância com o Conselho Escolar, situações de pessoal que possam originar
processos administrativos, acompanhando as providências adotadas;
4. Elaborar, envolvendo o coletivo da escola e o Conselho Escolar, a partir de orientações emanadas da SMED, os
instrumentos de autonomia:
a) Projeto Político Pedagógico — PPP;
b) PDDE Interativo
c) Plano de Gestão Escolar;
d) Calendário escolar segundo orientações expedidas pela SMED.
5. Cumprir e fazer cumprir os prazos estabelecidos pela SMED, que define normas para assegurar o
cumprimento dos prazos de encaminhamentos de dados e informações das Unidades Escolares Públicas
Municipais à SMED, visando possibilitar o acompanhamento, análise e constatação de resultados.
a) Plano de Gestão Escolar - até a segunda quinzena de fevereiro;
b) Relatório Anual de Trabalho — até a segunda quinzena de fevereiro;
c) Outros instrumentos, relatórios e informações periódicas nos prazos estabelecidos
previamente.
6.
1.
10.
14.
a E o
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Dirigir a escola segundo o previsto no Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar;
Redirecionar, em conformidade com o Conselho Escolar, as ações da escola, quando ficar constatado,
através dos instrumentos periódicos de acompanhamento, controle e avaliação, que as ações anteriores não
foram eficazes.
QUANTO AO REGIME DE AUTONOMIA PEDAGÓGICA:
Participar do Curso de Gestão Escolar oferecido pela SMED, quando necessário, cumprir as normas da SMED
referentes ao (à):
a. Programa de Ensino;
b. Calendário escolar;
c. Organização do tempo escolar,
d. Currículos;
e. Correção do fluxo escolar;
f. Participação em atividades de avaliação externa.
Elaborar/Reformular/Atualizar o Projeto Político Pedagógico e PDDE Interativo, com a participação do Conselho
Escolar e corpo docente, a partir das diretrizes emanadas da SMED;
Incluir, no Projeto Político Pedagógico, além do calendário escolar, os mecanismos de diagnóstico de novos
alunos, recuperação e critérios de enturmação, avaliação e promoção;
Submeter o Projeto Político Pedagógico e o PDDE Interativo à apreciação e aprovação pelo Conselho Escolar;
Promover com a Equipe Pedagógica a orientação pedagógica aos professores na elaboração, cumprimento e
acompanhamento de planos de curso e planos de aula;
Definir com os professores e Equipe Pedagógica os livros, meios e materiais de ensino a serem utilizados pela
escola e encaminhá-los, como sugestão, à SMED;
Contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores garantindo e promovendo, quando
necessário, cursos de capacitação;
Promover e assegurar o desempenho dos alunos, garantindo o alcance das metas estabelecidas no Projeto
Político Pedagógico, PDDE Interativo;
Analisar, juntamente com equipe técnica e o corpo docente, os resultados da avaliação externa para
autoavaliação do grupo e face a esses resultados, adotar e implementar as intervenções necessárias;
Definir, juntamente com equipe técnica e o corpo docente, as estratégias a serem usadas com os alunos de
rendimento não satisfatório, a fim de garantir o sucesso escolar de todos os alunos;
Acompanhar a prática pedagógica do professor comunicando à SMED quando a atuação deste não atender ao
desempenho satisfatório dos alunos;
QUANTO À GESTÃO FINANCEIRA:
1. Proporcionar o bom funcionamento e a melhoria do padrão de qualidade da escola;
2. Não contrair dívidas de qualquer natureza, que ultrapassem os recursos financeiros encaminhados à
escola;
3. Responsabilizar-se pelo pagamento de quaisquer despesas que tenha autorizado ou
Passava?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
4. Cumprir as normas legais, na gestão dos recursos financeiros encaminhados à escola, inclusive o
cumprimento dos prazos estabelecidos para prestação de contas, sob pena de perda do cargo, além
de outras sanções previstas em lei.
SUBCLÁUSULA ÚNICA -— obriga-se, ainda, a conhecer as principais normas e leis que regem a educação em âmbito
nacional, estadual e municipal e cumprir as responsabilidades previstas na legislação e normas da SMED.
CLÁUSULA QUARTA - DA SUPERVISÃO
A supervisão deste Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Educação.
CLÁUSULA QUINTA - DA AVALIAÇÃO DO (A) DIRETOR (A)
O Diretor da Escola será avaliado em função do cumprimento das metas conforme estabelecido no Projeto
Político Pedagógico da Unidade Escolar.
CLÁUSULA SEXTA - DOS DEMAIS INSTRUMENTOS
Fazem parte deste contrato, como se nele tivesse transcrito, o PDDE Interativo, Projeto Político Pedagógico
Plano de Gestão Escolar, apreciados e aprovados pelo Conselho Escolar e, posteriormente, pela SMED.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE DO DIRETOR (A) ADJUNTO (A)
Diretor(a) -adjunto (a) ficam solidariamente responsáveis pelo cumprimento deste contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato tem vigência de 03 (três) anos, podendo ser revisto a qualquer momento em função de
prioridades e metas estabelecidas pela SMED, alterado através de Termo Aditivo e rescindido, quando o diretor(a) deixar
de cumprir suas cláusulas e demais determinações legais.
CLÁUSULA NONA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O disposto no presente Contrato de Gestão Escolar, não exime o Diretor, Diretor-adjunto de outras
responsabilidades, decorrentes de leis, decretos e portarias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos que surgirem na vigência deste Contrato serão resolvidos de comum acordo entre as
partes, por meio de instrumentos específicos e de acordo com as normas legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Cidade de Vassouras, renunciando os contratantes a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordados, assinaram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor
e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Vassouras, de de
Diretor (a) da Escola Diretor(a) Adjunto (1)
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Diretor(a) Adjunto (2)
Testemunha (01) Testemunha (02)
Secretário Municipal de Educação
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Chapa 2 , matrícula , candidato (a) a função de Diretor da Escola ou
Creche Municipal : matrícula ;
candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal
, matricula obtiveram — votos da classe dos professores, votos da
classe dos servidores, votos dos alunos/pais de alunos. Considerando esses números e a fórmula de cálculo
determinada pela Comissão para Consulta Pública Central com base na lei que regulamentou a consulta pública nas
Escolas ou Creches Municipais, a chapa teve na votação final.
Chapa 3 , matrícula , candidato (a) a função de Diretor do da Escola/
Creche Municipal k matrícula À
candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal
, matrícula obtiveram votos da classe dos professores, votos da
classe dos servidores, | votos dos alunos/pais de alunos.
Considerando esses números e a fórmula de cálculo determinada pela Comissão Consulta Pública Central com base na
lei que regulamentou as eleições nas Escolas ou Creches Municipais, a chapa teve na votação final:
Total de votos nulos:
Total de votos em branco:
Feita a apuração e a contagem final dos votos, a Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal
proclamou o seguinte resultado:
( ) Tendo matricula , candidato(a) ao cargo de Diretor da Escola ou Creche
Municipal, e , matrícula , Candidato ao cargo de Diretor-Adjunto da Escola ou
Creche Municipal, obtido mais de 50% dos votos válidos, a Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche
Municipal Local os declarou eleitos para os cargos de Diretor e Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal
( ) Não tendo nenhuma chapa obtido mais de 50% dos votos válidos nesta eleição , realizar-se-á na Escola ou Creche
Municipal , eleição para Diretor /Diretor-Adjunto, em segundo turno, na forma do
Edital das eleições, a ser disputado pelos dois candidatos mais votados, a saber:
(a) , matrícula , candidato (a) ao cargo de Diretor da Escola ou Creche
Municipal; e , matrícula , candidato ao cargo de Diretor-Adjunto da Escola ou
Creche Municipal;
(b) , matrícula , Candidato (a) ao cargo de Diretor da Escola ou Creche
Municipal; e , matrícula , Candidato ao cargo Diretor-Adjunto da Escola ou
Creche Municipal;
E assim, encerraram-se os trabalhos da Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal, sendo
remetida a presente ata assinada pelos membros desta Comissão, à Comissão para Consulta Pública Central para
homologação do resultado final.
Presidente da Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal
Membro da Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal
——ee eee ee
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Membro da Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal
Anotações da Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal:
Impugnações:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO IV
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA
Eu, (nome),
(matrícula), (cargofunção), declaro, para os devidos fins, que não sofri qualquer
penalidade administrativa disciplinar por infração apurada em inquérito administrativo, nos cinco anos que
antecederem ao pleito, nos termos dos Arts. 172 a 175, das Leis Complementares 21/2002 e 25/2002
consolidadas (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras).
Vassouras, de de
(assinatura)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE APTIDÃO BANCÁRIA
; Eu, (nome),
(matrícula), (cargo/tunção), declaro, para os devidos fins que
estou apto a movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, e que estou ciente que a perda da
capacidade de movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, após eleito ou no transcorrer do
mandato, resultará na destituição do cargo de Diretor ou Diretor-Adjunto.
Vassouras, de de
(assinatura)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRAZOS
Eu, (nome),
(matrícula), o (função), declaro, para os devidos fins, que
estou em dia com a entrega de documentos escolares referentes ao exercício da função, de acordo com os
prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação- SMED.
Vassouras, de de
(assinatura)
Obs.: Preenchimento obrigatório do caso de candidatura à reeleição.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO
Eu, (nome),
(matrícula), (função), (cargo)
declaro, para os devidos fins, que caso eleito, me comprometo a cumprir fielmente, o Contrato de Gestão,
conforme disposições constantes na minuta divulgada por meio do edital de realização das Eleições para
escolha dos Diretores, Diretores Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de
Vassouras, nos termos da Lei nº .....ucamseemsseseenaseerermes (completar com a lei em vigor), promulgada pela Câmara de
Municipal de Vassouras e sancionada por seu presidente.
Vassouras , de de
(assinatura)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CARGA HORÁRIA
Eu, (nome),
(matrícula), (função), cargo
do concurso, declaro, para os devidos fins, QUE TENHO tenha disponibilidade para o exercício da função no
regime de 40 (quarenta) horas, distribuídos POR OITO HORAS diárias, atendendo os turnos de funcionamento
da Unidade Escolar; nos termos da Lei nº... (completar com a lei em vigor).
Vassouras de de
(assinatura)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO IX
ATA GERAL DE VOTAÇÃO
Aos (.....) dias do mês de ..........................
(...:00hs), na sede Unidade Escolar
eerenatennaarenaeree aerea aeenaramanaranenaa , Presidente da Mesa Receptora, determinou o
encerramento definitivo dos trabalhos de votação, os quais na forma do Edital haviam sido
iniciados às ............. horas do mesmo dia.
Esta Mesa Receptora foi composta pelos Senhores:
Presidente, e
e , Mesários.
A Consulta Pública em questão foi processada para escolha dos Diretores, Diretores-
Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras.
O Senhor Presidente determinou o encerramento da folha de votantes e o respectivo
fechamento da urna de votantes, com a aposição de tiras de papel gomado, rubricados
pelos Mesários e representantes.
Feita a contagem das assinaturas na folha de votantes verificou-se que durante o período
total de funcionamento desta Mesa Receptora, compareceram e votaram eleitores.
Não compareceu eleitor (es). (Não) houve votos em separado. (Não)
foram registrados protestos ou dúvidas durante o funcionamento desta Mesa Receptora.
, pelo fiscal
. Tegularmente credenciado nos termos da Lei
«.« (completar com a lei em vigor), promulgada pela Câmara de Municipal de
Vassouras e sancionada por seu presidente., foi lavrada esta ATA, que depois de lida e
submetida à aprovação de todos, é assinada pelos componentes da Mesa.
Vassouras ......... (O e NONO [o 7.40 PR a
Nome completo e assinatura
do presidente de mesa
Nome completo
mesário
Nome completo
mesário
Estado do Rio de janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO X
CÉDULA A
UNIDADE ESCOLAR:
Secretaria Municipal de Educação de Vassouras
CÉDULAS ELEITORAL - CONSULTA PÚBLICA DIRETORES- Chapa única
DIRETOR
DIRETOR-ADJUNTO
CÉDULA B
UNIDADE ESCOLAR:
Secretaria Municipal de Educação de Vassouras
CÉDULAS ELEITORAL - CONSULTA PÚBLICA DIRETORES
DIRETOR arenas see
[| CAPA liRETORADIUNTO |
DIRETOR
E CHAPA 2
DIRETORADIUNTO|
CÉDULA C
UNIDADE ESCOLAR:
Secretaria Municipal de Educação de Vassouras
CÉDULAS ELEITORAL - CONSULTA PÚBLICA DIRETORES
DIRETOR [Do
E CAPA IDIRETORADIUNTO|
CHAPA 2 [DIRETOR
DIRETOR ADJUNTO
DIRETOR
CHAPA 3
EM DIRETOR ADJUNTO
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO XI
REQUERIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA CONSULTA PÚBLICA
Â
COMISSÃO PARA CONSULTA PÚBLICA CENTRAL CONFORVNE LEI
DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Re ==
de RG: CPF:
residente à
atuando na
EM. , venho mui respeitosamente
requerer a V.Sº a minha inscrição para participação na Consulta Pública para escolha dos
Diretores, Diretores-Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de
Vassouras como candidato para função de ( ) Diretor ( ) Diretor Adjunto nesta Unidade
Escolar.
Para isso declaro atender aos critérios estabelecidos no Artigo 7º e para a satisfação dos critérios
estabelecidos nos Incisos II,VII, VIll e IX. Seguem as declarações constantes nos anexos IV;
V:VII;VIII em conformidade com o Artigo 7º.
Nestes Termos,
P. Deferimento
Vassouras de de,
RE
ASSINATURA DO REQUERENTE
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO XIl
RECIBO DE ENTREGA DE MATERIAL
REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA DIRETOR E DIRETOR-ADJUNTO DA ESCOLA OU CRECHE DA REDE
MUNICIPAL
Aos dias do mês de do ano de às horas, o membro da Comissão de Consulta
Pública da Escola/CrecheMunicipal ,
senhor(a) recebe
da Comissão para Consulta Pública Central atendendo ao previsto em lei os seguintes documentos:
cédulas impressas conforme solicitação da Comissão da Escola Anexo X,
Anexo III;
Anexo IX;
Ficha de homologação da Mesa de Apuração;
Credenciamento da Mesa de Apuração;
Anexo XII Ata de Mesa de Apuração;
Controle de contagem de votos;
o = Ob cem ado (6) RO soa
D.O. do município da publicação das Comissões da Escola e das Chapas dos Candidatos.
Para confirmação abaixo relaciono os itens recebidos:
Comissão da Consulta Pública da Escola Comissão da Consulta Pública Central
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO XIll
ATA DA MESA DE APURAÇÃO
ATA DE REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA DIRETOR E DIRETOR-ADJUNTO DA ESCOLA OU CRECHE
MUNICIPAL
hos dias do mês de do ano de , às horas, a Mesa de Apuração Eleitoral da
Escola ou Creche Municipal , composta pelo seu Presidente :
Secretário e mesário
, escolhidos entre os votantes conforme Artigo 23, realizaram as
atividades propostas no Artigo 24. A mesa recebeu de cédulas para proceder ao pleito. As urnas foram
dispostas e locais apropriados no número de 2 conforme Artigo 25.
Concorreram ao pleito às chapas homologadas pela Comissão de Consulta Pública Central, compostas por:
Chapa 1:
função de Diretor da Escola ou Creche Municipal
função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal.
função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal.
Chapa 2:
função de Diretor da Escola ou Creche Municipal
função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal.
função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal.
professores; servidores; alunos/pais de alunos aptos a votarem.
Anotações da Mesa de Apuração:
Impugnações:
E assim, encerraram-se os trabalhos da Mesa de Apuração na Escola ou Creche Municipal, sendo remetida a presente
ata assinada pelos membros desta mesa, à Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal para
homologação do resultado final.
Presidente da mesa de apuração Secretário
Mesário
3ANVLOA 0d VENLVNISSYV T3AVSNOdSIA SONY Z) SOA OXIVEY ONNTV oN
OLNINNIOA
50909vdad à SIVNOldVôNdA 3 S0dlogavaad
SIHOAVINAIINO "SIVNOIDVINAA 3 SODIDJIVAIA SINOAVINITHO SIHOSSIAO NA 'SINOSSIIOAA | OSIONI — OL ODLLHV - SILNVLOA JA VISI 34 VISA
“|| aueuasesdoy
II euejuesoidoy |
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2/0983 ep Baljqna ejnsuos op opssitOS ep BInjeuissy |
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Jej0os3 spepiun
S0909VGad a SIVNOIDVINAA 3 SODIOQOV Id SIHOAVINITIO
“SIVNOIDVINCA 3 SODIDQOVAId SINOAVINIIHO SIHOSSIAONA 'SIHOSSIAONA SOQ OLNIINVIONICINO
AIX OXINYV
ogSeonpa ap jediotuni euejasss
senossep ap jediotuni Bamtejosa
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Educação
ANEXO XV
CREDENCIAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS
Unidade Escolar
Endereço:
Bairro: | Pleito: ( )fºtumo ( )2ºtumo | Data:
Assinatura da Comissão de Consulta Pública da Escola
Representante | — Presidente:
Representante Il:
Representante III:
LISTA DE VOTANTES - ARTIGO 10 - INCISO Il - DEMAIS SERVIDORES EM EXERCÍCIO
Nº NOME DO VOTANTE L DOCUMENTO ASSINATURA DO VOTANTE
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Educação
ANEXO XVI
CREDENCIAMENTO ALUNOS ACIMA 15 (QUINZE) ANOS
Unidade Escolar
Endereço:
Bairro:
| Pleito: ()fºtumo (1 )2ºtumo | Data:
Assinatura da Comissão de Consulta Pública da Escola
Representante | — Presidente:
Representante Il:
Representante Ill:
LISTA DE VOTANTES - ARTIGO 10 - INCISO lil ALUNOS IDADE SUPERIOR 15 ANOS
DOCUMENTO
ASSINATURA DO VOTANTE
Nº NOME DO VOTANTE
ade
JUNVLOA 0G VINLVNISSY OLNIWNNIOA EE T3AYSNOdSI SONY Z| SOG OxIvaV ed oN
(soue gj ap sesouau) SOLdVNI SONNY SOd SIZAYSNOdSIA “Al OSIDNI - OL OD! LHV - SILNVLOA JQ VISI
. ||| uequaseadoy
. E , :|| Queuesadoy
o :ajuepisela — | aquejussaidom |
ej0983 ep BIIjqNd BInsuog ap ogssituog ep eineuissy E]
:ejeg oumoz( ) ounlo, ( ) ioualA | 'ouIeg
:odeJepug
Jej09s3 epepiun
SIZAYSNOdSaIA SO OLNIINVIONICIO
HAX OXINV
opÍeonpa ep jediouniy euejasss
sejnossea ap |ediluniA BIntajesd
oJjauef Sp ory Op Opejs3
»
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Educação
Xxvim
HOMOLOGAÇÃO DAS CHAPAS
HOMOLOGAÇÃO DA CANDITATURA
Declaro homologada as inscrições dos candidatos abaixo citados para a Consulta Pública para escolha de Diretores,
Diretores-Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras.
CHAPA FUNÇÃO NOME DO CANDIDATO
Definição no êmbio | Diretor - Processo nº
escolar
Diretor Adjunto
Definição no âmbito | Diretor - Processo nº
escolar
Diretor Adjunto
Vassouras, de de
Assinatura Comissão de Consulta Pública Central
T
COMPONENTES ASSINATURA
Foi
E
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Municipal de Educação
ANEXO XIX
HOMOLOGAÇÃO DA MESA DE APURAÇÃO
Unidade Escolar
Endereço:
Bairro: | Pleito: ( )fftumo ( )2ºtumo | Data:
CREDENCIAMENTO DA MESA DE APURAÇÃO
Declaro designados e credenciados os votantes abaixo citados para composição da Mesa de Apuração para a Consulta
Pública para escolha de Diretores, Diretores-Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de
Vassouras, conforme legislação em vigor.
CEEE
FUNÇÃO NOME DO VOTANTE ASSINATURA
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
MESÁRIO
MESA 1
ASSINATURA
FUNÇÃO
PRESIDENTE
SECRETÁRIO
MESÁRIO
FUNÇÃO NOME DO VOTANTE ASSINATURA
PRESIDENTE [
SECRETÁRIO
MESÁRIO
MESA 1
MESA 2
Vassouras, de de .
ASSINATURA COMISSÃO DE CONSULTA PÚBLICA DA ESCOLA
COMPONENTE ASSINATURA
ep ap 'sesnossea
Jej00s3
apeptun |
Ovôvandy aa VININNS
XX OXINY
seINOSSBA SP jediIuNA EInytajolA
OJISUBF SP ON Op OpeJs3