materia nº 802/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 23 de novembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 914/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 083/2021.
Ref.: Dispõe sobre a criação do Selo da Empresa Amiga da Criança no Município de Vassouras - RJ
Excelentissimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis 0 Projeto de Lei que Dispõe
sobre a criação do Selo da Empresa Amiga da Criança no Município de Vassouras - RJ,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 083/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sewerino Ananias Dias Filho
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R]
2 6 NOV 2021
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
ntro - Vassouras - RJ - 27700-000
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centr
24) 2491-9043 — WwWw.vassouras.rj.gov.brl
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: «
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MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 083/2021 Vassouras, 23 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê,, Projeto de Lei que Dispõe sobre a
criação do Selo da Empresa Amiga da Criança no Município de Vassouras — RJ.
Segundo o conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável, ser uma
empresa socialmente responsável significa assumir um compromisso continuo de atuar de forma
ética e contribuir para o desenvolvimento econômico e, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade
de vida dos funcionários e suas famílias, bem como da comunidade local e da sociedade como
um todo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define o Conselho como órgão
responsável pela gestão do Fundo a ele vinculado (artigo 88, Inciso IV e artigo 214) e pela
fixação dos critérios de utilização das receitas do Fundo por meio de planos de aplicação
dessas receitas (artigo 260, 82º).
O ECA não atribui de forma explicita aos Conselhos o papel de ativação das fontes de
receitas e de mobilização de recursos para o FMCA. Contudo, ele afirma que cabe ao Poder
Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e dos
adolescentes, por meio, entre outros fatores, da destinação privilegiada de recursos públicos.
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Sendo o Conselho dos Direitos uma instância do Poder Público, cabe-lhe empreender
esforço para o fortalecimento do Fundo. Assim é que a Resolução 137/2010, artigo 9º, inciso
IX, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), afirma que
cabe aos Conselhos desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de
recursos para o Fundo.
A lei permite que os FMCAs recebam recursos de diferentes fontes: repasses dos
governos por meio de dotações orçamentárias, doações de pessoas ou empresas,
transferências de valores referentes a multas aplicadas pelo Poder Judiciário etc.
Porém, para que repasses doações ou transferências de recursos aconteçam, não basta
que sejam legalmente possíveis: é preciso que sejam justificados como necessários para viabilizar
ações prioritárias.
O ECA, em seu artigo 4º, destaca que a garantia de prioridade para ações voltadas a
crianças e adolescentes pressupõe a destinação privilegiada de recursos para essas ações.
Assentados nesse princípio, os Conselhos devem buscar evidenciar as prioridades que precisam
ser garantidas: os direitos que não estão sendo devidamente assegurados e as ações que,
financiadas pelo Fundo, contribuirão para que mudanças necessárias aconteçam.
Assim, a criação do selo “EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA" tem como objetivo engajar o
empresariado na defesa dos direitos da criança e do adolescente, mobilizando e reconhecendo
empresas que realizam ações sociais para a promoção e defesa dos direitos das crianças e
adolescentes.
Ao fazerem doações incentivadas para o FMCA, as empresas exercem o direito de decidir
sobre o direcionamento de uma parcela de seu Imposto de Renda para apoio às ações sociais.
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A renúncia fiscal é um privilégio do Estado, que decide abrir mão de uma parcela de
recursos que seriam arrecadados como tributos. Retomando como benefícios para a sociedade,
contribuem para o desenvolvimento do país em diversas áreas: cultura, saúde, assistência social,
educação, esporte, entre outras. Os incentivos fiscais constituem uma das modalidades de
renúncia fiscal e representam uma opção interessante para o financiamento de ações sociais
pelas empresas, uma forma de alavancar mais recursos para investimento em projetos e
programas sociais.
As empresas que assumem os compromissos da EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA
recebem um selo, reconhecimento do CMPDCA para empresas comprometidas com a causa
da infância e adolescência.
O selo EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA:
* Agrega valor à imagem da empresa;
* Reconhece e dá visibilidade às ações positivas do setor privado em benefício de crianças
e adolescentes;
* É um instrumento de comunicação visual com o consumidor consciente, que identifica o
engajamento social da empresa;
* Pode ser utilizado em todos os materiais de comunicação: site, papelaria, embalagens,
notas fiscais, adesivos, luminosos, sacolas, banners, uniformes, produtos, etc.
A utilização de um selo social é um fator bastante relevante para o consumidor, visto que
empresas com reputação positiva, comprometidas com causas sociais, tendem a ser priorizadas
na hora da compra.
Estimativas sobre o potencial das doações incentivadas podem ser verificadas na
Receita Federal. A análise de dados disponíveis no site da Receita Federal sugere que, em
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2012, o potencial das doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente
em todo o Brasil (doações passíveis de dedução do Imposto de Renda Devido pelos
contribuintes) foi de R$ 804,5 milhões para as pessoas jurídicas e de R$ 4,29 bilhões para as
pessoas físicas.
Para avançar nessa direção, os Conselhos Municipais dispõem de estratégias
qualificadas de informação à sociedade, da existência desse mecanismo e das
finalidades que serão alcançadas com os recursos, todo o planejamento de utilização desses
recursos é formalizado através do plano de aplicação. O Plano de Aplicação é o instrumento
com que o CMPDCA fixa critérios de utilização dos recursos do FMCA para as áreas
consideradas prioritárias em relação aos objetivos políticos fixados.
Toda entidade da sociedade civil que atue com crianças e adolescentes no Município
de Vassouras precisa estar cadastrada no CMPDCA, com esse cadastro atualizado e
fiscalizado pelo conselho, os projetos desenvolvidos por elas tem a oportunidade de serem
custeados pelo FMCA.
As empresas podem colaborar de diversas formas para o desenvolvimento dos direitos da
Criança e do Adolescente, no entanto podemos citar três iniciativas que podem contribuir de
forma eficiente no processo de cuidado dos menores desde a primeira infância até o alcance da
maioridade.
Posto isto, o Presente Projeto de Lei tem por objetivo contribuir para a promoção ao
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente na cidade de Vassouras/RJ, através do
incentivo à participação efetiva de empresas em ações estruturadas para este fim, oferecendo a
possibilidade de obtenção de um selo que a identifique como uma empresa socialmente
responsável e engajada nas iniciativas de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
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reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 23 de novembro de 2021.
O AA
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº , de de de 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DA
EMPRESA AMIGA DA CRIANÇA NO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS - RJ.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o selo Empresa Amiga da Criança, no âmbito do Município de Vassouras/RJ, a ser
conferido às empresas que contribuem para a promoção, valorização e defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 2º Para o recebimento do selo caberá à empresa a participação em, ao menos, 01 (uma) das
seguintes iniciativas:
| — destinação de 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devida (para empresas tributadas com
base no lucro real), para o Fundo Municipal para Criança e a Adolescência - FMCA, de acordo com o disposto na
Resolução 137/2010, no artigo 10, inciso III, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CONANDA e IN nº 267/2002 da Receita Federal, Arts. 11 e 12.
Il — participação em projeto de apadrinhamento de criança e adolescente em programa de acolhimento
institucional ou familiar, através do provimento de suporte material, financeiro ou prestação de serviços;
Ill - cumprimento da cota mínima de 5% (cinco por cento) de destinação de vagas para jovem aprendiz,
através de contrato de aprendizagem a jovens de quatorze e menor de dezoito anos de acordo com a Lei Federal
nº 10.097 de 19 de dezembro de 2000 e da cota de 10% (dez por cento) das vagas de jovem aprendiz fixadas
pela Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para adolescentes em situação de acolhimento, instituída
pela Lei Estadual nº 9.152, de 21 de dezembro cte 2020.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, juntamente com o Conselho Municipal de
Proteção e Defesa da Criança e do Adolescente, serão os órgãos municipais responsáveis para desenvolver
procedimentos para a concessão e o monitoramento do selo.
81º A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao selo Empresa Amiga da
Criança deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da empresa, através de requerimento a ser
protocolado na Prefeitura, endereçado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, comprovando os
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requisitos descritos no art. 2º desta Lei.
82º A empresa solicitante deverá estar em conformidade com a legislação vigente, ser cadastrada no
Ministério da Fazenda, possuindo inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, anexando ao requerimento
cópias das certidões de regularidade fiscal emitidas pela União, Estado e Município.
Art. 4º O selo Empresa Amiga da Criança terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual
período, mediante requerimento, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos estabelecidos no
art. 2º desta Lei.
Art. 5º A empresa poderá utilizar o selo Empresa Amiga da Criança em sua logomarca, produtos e
material publicitário durante o período de validade do selo.
Art. 6º A Prefeitura e a Câmara Municipal poderão veicular em seus portais na internet e mídias sociais, a
informação e a logomarca da empresa contemplada com o selo Empresa Amiga da Criança.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 23 de novembro 2021.
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Severino inanias Dias Filho
Prefeito