materia nº 803/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 22 de novembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 910/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 082/2021.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor total
de R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor total de
R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) e dá outras correlatas providências. devidamente
acompanhado com a Mensagem nº 082/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Seuetino Ananias Dias Filho
Prefeito
AMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/R]
2 6 NOV 2021
PROTOCOLO
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE Nº 803 (05 A
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 345 — Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9045 vit
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 082/2021 Vassouras, 22 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no valor total de R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) e dá
outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os recursos
para atender parte da suplementação sãos oriundo de Excesso de Arrecadação, da Fonte de Recurso
FUNDEB, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram O envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 22 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras - RJ - 27700-000
mo 2 194) 2407-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras. i.gov.bri
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
2021
de de
Projeto de Lei nº
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras
correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
FONTE DE RECURSO: FUNDEB
11.10 - Fundos Municipal de Educação
12 Educação
12.261 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3191.13.00.0000.1166 Obrigações Patronais R$ 600.000,00
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3191.13.00.0000.1166 Obrigações Patronais R$ 100.000,00
12.365.0013.2895 Manutenção do Ensino Infantil - Pré-Escola
3191.13.00.0000.1166 Obrigações Patronais R$ 300.000,00
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso
de Arrecadação, da Fonte de Recurso FUNDEB, 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 —- Transferências de Recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, conforme Inciso II, $S 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO: FUNDEB
Arrecadação Janeiro à Outubro 2020 R$ 11.876.429,00
Arrecadação Novembro à Dezembro 2020 R$ 3.431.540,33
Arrecadação Janeiro à Outubro 2021 R$ 16.139.180,03
Orçado em 2021 R$ 16.000.000,00
A = Arrec. Janeiro à Outubro 2021 => 16.139.180,03 = 35,89%
Arrec. Janeiro à Outubro 2020 11.876.429,00
Arrec. Novembro à Dezembro 2020 x A => 3.431.540,33 X 35,89% = 4.663.120,15
Arrecadação Janeiro à Outubro de 2021 ( +) |R$ 16.139.180,03
Arrecadação Provável Novembro à Dezembro 2021 (+) | R$ 4.663.120,15
Orçado em 2021 (=) [BS 16.000.000,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) | R$ 4.802.300,18
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 22 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Bairro Centro - Vassouras/RJ 27700-
(24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.g
Av.
Tel.:
Otávio Gomes, nº 395,
(24) 2491-9000 — Fax.:
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