materia nº 804/2021

Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 22 de novembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 909/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 081/2021.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor
total de R$3.802.300,18 (Três Milhões, Oitocentos e Dois Mil, Trezentos Reais e Dezoito Centavos)
e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor total de
R$3.802.300,18 (Três Milhões, Oitocentos e Dois Mil, Trezentos Reais e Dezoito Centavos) e dá
outras correlatas providências. devidamente acompanhado da Mensagem nº 081/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Aeee ed
Sebrino Ananias Dias Filho
Prefeito
AMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RASÍRI
| 26 NOV 2021
PROTOCOLO
Excelentissimo Senhor [nº 30 [0021
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE a
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.ri.gov.br]
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 081/2021 Vassouras, 22 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$3.802.300,18 (Três Milhões,
Oitocentos e Dois Mil, Trezentos Reais e Dezoito Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender parte da suplementação sãos oriundo de Excesso de Arrecadação, da Fonte de
Recurso FUNDEB, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço € consideração.
Vassouras, 22 de novembro de 2021.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
(24) 2491-9043 —- www. vass
Avenida Otávio Go
mo +. 19414 29401—
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
ete do Prefeito
Gabi
Projeto de Lei nº de de 2021
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$
3.802.300,18 (três milhões oitocentos e dois mil
trezentos reais e dezoito centavos) e dá outras
correlatas providências.
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 3.802.300,18 (três milhões oitocentos
e dois mil trezentos reais e dezoito centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE DE RECURSO: FUNDEB
11.10 - Fundos Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.0000.1166 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 2.302.300,18
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
3190.11.00.0000.1166 Vencimentos e vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 500.000,00
12.365.0013.2895 Manutenção do Ensino Infantil — Pré-Escola
3190.11.00.0000.1166 vencimentos e Vant. Fixas pessoal Civil - 70% R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 3.802.300,18
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso
de arrecadação, da Fonte de Recurso FUNDEB — 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 — Transferências de Recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, conforme Inciso II, S 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
descriminado abaixo:
CÁLCULO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO: FUNDEB
arrecadação Janeiro à Outubro 2020 R$ 11.876.429,00
Arrecadação Novembio à Dezembro 2020 R$ 3.431.540,33
Arrecadação Janeiro à Outubro 2021 R$ 16.139.180,03
orçado em 2021 R$ 16.000.000,00
A = Arrec. Janeiro à Outubro 2021 => 16.139.180,03 = 35,89%
arrec. Janeiro à Outubro 2020 11.876.429,00
arrec. Novembro à Dezembro 2020 * A => 3.431.540,33 X 35,89% = 4.663.120,15
arrecadação Janeiro à Outubro de 2021 (+) R$ 16.139.180,03
Arrecadação Provável Novembro à Dezembro 2021 j = R$ 4.663.120,15
orçado em 2021 ( — ) R$ 16.000.000,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) R$ 4.802.300,18
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Bairro Centro - Vassouras/RJ — 27700-000
(24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
Av. Otávio Gomes, nº :
Tel.: (24) 2491-9000 -
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