materia nº 805/2021

Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de vassouras
Vassouras, 22 de novembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 908/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 080/2021.
Ref: Acrescenta o 82º ao artigo 1º da Lei 3.260, de 30 de dezembro de 2020, Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis, em regime de urgência, na
forma do disposto do art. 48, da Lei Orgânica do Municipio, o Projeto de Lei que Acrescenta O 82º
ao artigo 1º da Lei 3.260, de 30 de dezembro de 2020, Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Vassouras., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 080/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
AARA MUNICIPAL DE |
VASSOLRASIRI
26 NOV 207
PROTOCOLO
o 805 Io]
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — Ra.
avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax:
(24) 2491-9043 — www. vassouras.r)-q v.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 080/2021 Vassouras, 22 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex*., Projeto de Lei que Acrescenta O 82º
ao artigo 1º da Lei 3.260, de 30 de dezembro de 2020, Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Vassouras.
A Lei Orgânica do Município de Vassouras não fixa o percentual mínimo para a
ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos, o que conflita com o artigo 77, inciso
vill, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro clc o artigo 37, inciso V, da Constituição da
República.
A fixação do percentual mínimo para a ocupação de cargos comissionados por
servidores efetivos não pode tolher o poder de nomeação do governante a partir da relação de
confiança existente entre este e O servidor comissionado, porque o faz dentro de critérios
definidos na Lei Orgânica.
Por oportuno, destaca-se que O Ministério Público no Procedimento nº. 2020.00484917
recomendou a aplicação de percentual mínimo para à ocupação de cargos comissionados por
servidores efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal.
Destarte, havendo respeito aos Princípios Constitucionais norteadores da Administração
pública, propõe-se a reserva do percentuai de 05% (cinco por cento) dos cargos comissionados
a serem preenchidos por servidores efetivos.
Por esses motivos, creio que a proposta será bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar à Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 22 de novembro de 2021.
AAA Dias Filho
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
PROJETO DE LEINº DE DE 2021
ACRESCENTA O $ 2º AO ARTIGO 1º DA
LEI 3.260, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2020, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VASSOURAS.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 1º da Lei 3.260, de 30 de dezembro de 2020, Estrutura Administrativa
Prefeitura Municipal de Vassouras, passa à vigorar com o acréscimo do seguinte 82º, passando
o parágrafo único a 81º.
82º - O provimento dos cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento, será
reservado no mínimo de 5% (cinco por cento), exclusivamente, para nomeação de servidores
ocupantes de cargo em provimento efetivo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
Vassouras, 03 de novembro de 2021.
Prefeito