materia nº 806/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
CÂMARA MUNICIPAL DE Projeto de Lei nº 806/2021
| VASSOLRASIR]
Dispõe acerca de procedimentos sobre
a presença, atenção e cuidado com
crianças e adolescentes com
deficiência e doenças crônicas nos
estabelecimentos de ensino em
Vassouras/RJ, e dá providências.
o VI NNTA
A
PROTOCOLO
Nº OG Jd
Art. 1º É vedada a discriminação à criança e ao adolescente portador de
deficiência ou qualquer doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches
ou similares, em instituições públicas ou privadas.
Art. 2º O estabelecimento de ensino, creche ou similar, deverá capacitar
seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente
portador de deficiência ou doença crônica, propiciando-lhe a integração a todas
as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.
Ar. 3º Toda instituição de ensino deste Município deve conter
minimamente uma sala de observação na qual deverá manter auxiliar de
enfermagem, ou pelo menos professor ou funcionário com curso de primeiros
socorros, responsável pela sala.
$ 1º É necessário um responsável nas escolas e creches com esse
preparo, em concordância com previsões normativas sobre primeiros socorros,
inclusive aplicação e acompanhamento de dose de insulina em diabéticos;
8 2º Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública,
por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino
de educação básica e de recreação infantil da rede privadadeverãocapacitar os
professores e funcionários em noções de primeiros socorros, os quais receberão
preparo para saber contornar situações de emergência, lidando de maneira
efetiva e resoluta com os casos previstos.
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VASSOURAS
Art. 4º O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à
capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos
estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere esta Lei, sem prejuízo
de suas atividades ordinárias;
8 1º A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários
dos estabelecimentos públicos caberá à Secretaria Municipa! de Educação em
Vassouras;
8 2º Nas escolas e creches, deverá ser afixado em local visível a
certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Leie o
nome dos profissionais capacitados.
Art. 5º Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública
e particular deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação
das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.
Art. 6º Para os efeitos dessa lei considera-se: deficiência ou doença
crônica que se refere a quaisquer pessoas que tenham desabilidade física ou
mental que limite substancialmente uma ou mais atividades importantes da vida:
| — deficiência: toda e qualquer incapacidade ou desabilidade, física ou
mental, que limite parcial ou substancialmente uma ou mais atividades
fundamentais da pessoa no seu dia a dia;
Il — doença crônica: toda e qualquer enfermidade não contagiosa de
caráter permanente que limite total ou parcialmente uma ou mais atividades
diárias fundamentais ou que requeiram medicação e tratamento específico, tais
como alergias, diabete Tipo |, hepatite tipo C, epilepsia, anemia hereditária,
asma, Síndrome de Tourette, lupus, intolerância alimentar de qualquer tipo.
Art. 7º Consideram-se atos discriminatórios à criança ou adolescente
portador de deficiência ou doença crônica para os efeitos desta lei:
| - recusa de matrícula;
Il — impedimento ou inviabilização da permanência;
Hi — exclusão das atividades de educação, lazer e cultura:
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IV — Ausência de profissional treinado para o atendimento da criança ou
adolescente.
Art.8º As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação
nos termos desta lei serão as seguintes:
| — advertência;
ll —multa de até 1000 (mil) UFV (Unidades Fiscais de Referência de
Vassouras);
Hll — multa de até 3000 (três mil) UFV (Unidades Fiscais de Referência de
Vassouras), em caso de reincidência;
S 1º As sanções mencionadas acima não impedem que as instituições de
ensino e seus profissionais respondam civil, criminal e administrativamente por
atos de descriminação, inclusive encaminhamento para órgãos responsáveis por
suspensão da licença e cassação da licença para funcionamento, em caso de
instituições privadas, que providenciará a sua execução, comunicando-se,
igualmente, a autoridade federal, estadual ou municipal para eventuais
providências no âmbito de sua competência.
8 2º Quando a infração for cometida por agente público, servidor público
ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos
incisos | a Ill deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares
cominadas na legislação pertinente.
Art.9º Na apuração dos atos discriminatórios praticados com violação
desta Lei, deverão ser observados os procedimentos previstos na legislação
pertinente.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
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€
VASSOURAS
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
Não existem leis que protegem os direitos das crianças e adolescentes
portadores de doenças crônicas ou deficiências não aparentes. Isso gera uma
série de conflitos, situações de constrangimento e discriminação velada,
principalmente por parte de instituições de ensino, que se recusam a aceitar
estas crianças e adolescentes em seus estabelecimentos e, assim, dividir com
os pais, a responsabilidade por seus tratamentos.
Entre as doenças crônicas, os exemplos incluem diabetes, epilepsia,
anemia hereditária, asma, Síndrome de Tourette, uma doença séria de longa
duração ou acidente sério que a recuperação seja longa e na qual como
resultado dificulte uma atividade importante da vida.
Os alunos com diabetes tipo 1, por exemplo, precisam ser autorizados a
controlar o diabetes em um ambiente escolar através do controle do açúcar no
Sangue, comer alimentos adequados, e administração de insulina. Essas
crianças necessitam de políticas de ensino adequados e uma forte rede de apoio
para ajudar a facilitar a sua vida e saúde. Professores, pais, administradores
escolares e profissionais de saúde devem trabalhar em conjunto com o aluno
para desenvolver diretrizes para a gestão da sua diabetes.
As crianças devem ter acesso aos adultos, que são treinados para
reconhecer os sinais de alerta dos níveis de glicose alta ou baixa e ser capaz de
tomar as medidas adequadas. Cada escola deve ter um adulto qualificado para
gerir um episódio de emergência hipoglicêmica causada por níveis
perigosamente baixos de glicose.
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VASSOUR.
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a educação e a
igualdade de condições de acesso e permanência na escola, e veda a
discriminação.
A educação e o ensino, independente se em escola pública ou privada,
não podem ser tidos como uma atividade qualquer, é um direito universal,
inscrito na constituição, reconhecido, protegido e realizado em todas as nações.
Esse direito foi ainda regulamentado pela Lei 13.722, de 4 de outubro de 2018.
Isto posto, vê-se ainda que, no caso, o projeto promove melhoria no
atendimento a alunos portadores de deficiências e/ou doenças crônicas nas
escolas e creches, com parâmetros e regras para toda a rede de ensino
municipal que irá tornar-se mais segura e inclusiva, seja ela pública ou privada.
O atendimento será ainda mais excelente e organizado em toda a rede de
ensino do município, e isso sem dúvida resguardará a própria gestão local.
O projeto em pauta respeitaa legislação regente do assunto. Diante disso,
solicito aos meus pares a aprovação do presente Projeto, na sua integralidade,
por considerar que representa um grande avanço para esta Casa de Leis.
Vassouras, de Novembro de 2021
Cassio Dias dos s Cardoso
Veré r
CÂMARA