materia nº 809/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
CÂMARA DE
VASSOURAS
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RASIRJ
PROJETO DE LEI Nº 809/2021
Dispõe sobre normas para a implantação e
compartilhamento de infraestrutura de suporte e
de telecomunicações.
Co as Nvm
PROTOCOLO
Nº ZOO 1e2052h
CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. A implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de
telecomunicações no município fica disciplinada por esta Lei, observado o disposto na
legislação e na regulamentação federal pertinente.
$ 1º - Não estão sujeitas às prescrições previstas nesta Lei os radares militares é civis, com
propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, bem como as infraestruturas de radio
navegação aeronáutica e as de telecomunicações aeronáuticas, fixas e móveis, destinadas
a garantir a segurança das operações aéreas, cujos funcionamentos deverão obedecer à
regulamentação própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta Lei, adotar-se-ão as normas expedidas pela
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e as seguintes definições:
Área Precária: área sem regularização fundiária:
Detentora: pessoa física ou jurídica que detém, administra ou controla, direta ou
indiretamente, uma infraestrutura de suporte;
Estação Transmissora de Radiocomunicação (ETR): conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo
seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação dos
serviços de telecomunicações;
Estação Transmissora de Radiocomunicação Móvel: certa ETRimplantada para
permanência temporária com a finalidade de cobrir demandas emergenciais e/ou
específicas, tais como eventos, situações calamitosas ou de interesse público;
Estação Transmissora de Radiocomunicação de Pequeno Porte: conjunto de
equipamentos de radiofregiência destinado a prover ou aumentar a cobertura ou
capacidade de tráfego de transmissão de sinais de telecomunicações para a cobertura de
determinada área, apresentando dimensões fisicas reduzidas e que seja apto a atender aos
critérios de baixo impacto visual, assim considerados aqueles que observam os requisitos
definidos no art. 15 do Decreto Federal nº 10.480, de 1 de setembro de 2020.
Instalação Externa: Instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, totens,
topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.;
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CÂMAI
VASSO
RAS
Instalação Interna: — Instalação em locais internos, tais como no interior de edificações,
túneis, centros comerciais, aeroportos, centros de convenção, shopping centers e malls,
estádios etc.;
Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a redes de
telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície
e estruturas suspensas;
Poste — infraestrutura vertical cônica e autosuportada, de concreto ou constituída por
chapas de aço, instalada para suportar as ETR's;
Poste de Energia ou Poste de Iluminação Pública: infraestrutura de madeira, cimento,
ferro ou aço destinada a sustentar linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica
e iluminação pública, que pode suportar ETRs;
Prestadora -Pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
exploração de serviços de telecomunicações;
Torre — infraestrutura vertical transversal triangular ou quadrada, treliçada, que pode ser do
tipo autosuportada ou estaiada;
Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas
a fios, cabos ou outros meios físicos.
Art. 3º. As Infraestruturas de Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação —
ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, ficam enquadradas na categoria de equipamento
urbano e são considerados bens de utilidade pública e relevante interesse social, conforme
disposto na Lei Federal nº 13.116/2015 — Lei Geral de Antenas, podendo ser implantadas
em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam exclusivamente ao disposto
nesta Lei, além de observar os gabaritos de altura estabelecidos na Portarias do DECEA nº
145, nº146 e 147/DGCEAde 3 de agosto de 2020, do Comando Aeronáutica, ou outra que
vier a substituí-la.
8 1º Em bens privados, é permitida a instalação de Infraestrutura de Suporte para
EstaçãoTransmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte,
mediante adevida autorização do proprietário do imóvel ou, quando não for possível, do
possuidor do imóvel.
8 2º Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação de Infraestrutura de
Suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de
pequeno porte, mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será
outorgada pelo órgão competente, da qual deverão constar as cláusulas convencionais e o
atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
S$ 3º Nos bens públicos de uso comum do povo, a Permissão de Uso ou Concessão de
Direito Real de Uso para implantação da infraestrutura de Suporte para Estação
Transmissora de Radiocomunicação — ETR, ETR móvel e ETR de pequeno porte, será
outorgada pelo órgão competente a título não oneroso, nos termos da legislação federal.
8 4º Os equipamentos que compõem a Infraestrutura de Suporte e Estação Transmissora de
Radiocomunicação — ETR, a ETR móvel e a ETR de pequeno porte, não são considerados
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áreas construidas ou edificadas para fins de aplicação do disposto na legislação de uso e
ocupação do solo, não se vinculando ao imóvel onde ocorrerá a instalação.
Art. 4º. Não estará sujeita ao licenciamento municipal! estabelecido nesta Lei, bastando aos
interessados comunicar previamente a implantação e funcionamento ao órgão municipal
encarregado de licenciamento urbanístico:
L de ETR Móvel;
H. de ETR de Pequeno Porte;
Hl | de ETR em Área Internas;
Iv. a substituição da infraestrutura de suporte para ETR já licenciada; e
V. O compartilhamento de infraestrutura de suporte e ETR já licenciada.
Art. 5º. O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, considerada a soma das
emissões de radiação de todos os sistemas transmissores em funcionamento em qualquer
localidade do Município, será aquele estabelecido em legislação e regulamentação federal
para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos.
Parágrafo Único: Os órgãos municipais deverão oficiar ao órgão regulador federal de
telecomunicações no caso de eventuais indícios de irregularidades quanto aos limites legais
de exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.
Art. 6º. A instalação de novas Infraestruturas de Suporte levará em conta a redução do
impacto urbanístico, bem como observará as condições de compartilhamento de
infraestruturas previstas nas regulamentações federais pertinentes.
8 1º A expedição da licença para instalação de nova Infraestrutura de Suporte será
precedida de avaliação de eventual capacidade excedente nas infraestruturas existentes no
entorno do local da pretendida instalação.
8 2º É obrigatório o compartilhamento da capacidade excedente de Infraestruturas de
Suporte existentes, exceto quando houver justificado motivo técnico
8 3º A construção e a ocupação de Infraestruturas de Suporte devem ser planejadas e
executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de
prestadoras.
CAPÍTULO Il
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 7º - Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação externa das infraestruturas
de suporte deverá atender às seguintes disposições para viabilizar as ETRs:
R Em relação à instalação de torres, 3m (três metros), do alinhamento frontal, e 1,5m (um metro
e meio), das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre
em relação à divisa do imóvel ocupado;
H. Em relação à instalação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento frontal, das
divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa do
imóvel ocupado.
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81º - Poderá ser autorizada a implantação de infraestrutura de suporte sem observância das
limitações previstas neste artigo, nos casos de impossibilidade técnica para sua
implantação, devidamente justificada junto aos órgãos Municipais competentes pelo
interessado, mediante laudo que justifique a necessidade de sua instalação e indique os
eventuais prejuizos caso não seja realizado.
8 (2º: As restrições estabelecidas nos incisos | e Il não se aplicam aos demais itens da
infraestrutura de suporte, tais como: container, esteiramento, entre outros).
83º - As restrições estabelecidas no inciso Il, deste artigo, não se aplicam aos postes,
edificados ou a edificar, em bens públicos de uso comum.
Art. 8º - Poderá ser admitida a instalação de abrigos de equipamentos da Estação
transmissora de radiocomunicação nos limites do terreno, desde que:
IR Não exista prejuizo para a ventilação do imóvel vizinho;
H. Não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Art. 9º - A instalação dos equipamentos de transmissão, containers, antenas, cabos e
mastros no topo e fachadas de edificações é admitida desde que sejam garantidas
condições de segurança previstas nas normas técnicas e legais aplicáveis, para as pessoas
no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.
81º - Nas ETRs e infraestrutura de suporte instaladas em topos de edifícios não deverão
observar o disposto nos incisos | e Il do artigo 7º da presente Lei.
$2º - Os equipamentos elencados no caput deste artigo obedecerão às limitações das
divisas do terreno do imóvel, não podendo apresentar projeção que ultrapasse o limite da
edificação existente para o lote vizinho, quando a edificação ocupar todo o lote próprio.
Art. 10 - Os equipamentos que compõem a ETR deverão receber, se necessário, tratamento
acústico para que o ruído não ultrapasse os limites máximos permitidos e estabelecidos em
legislação pertinente.
Art. 11. A implantação das ETRs deverá observar as seguintes diretrizes;
| - Redução do impacto paisagístico, sempre que tecnicamente possível e economicamente
viável, nos termos da legislação federal;
H — Priorização da utilização de equipamentos de infraestrutura já implantados, como redes
de iluminação pública, sistemas de video monitoramento público, distribuição de energia e
mobiliário urbano; e
HI — priorização do compartilhamento de infraestrutura no caso de implantação em torres de
telecomunicação e sistema rooftop.
CAPÍTULO Ill
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DA OUTORGA DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
DE OBRA E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Art. 12 — A implantação das Infraestruturas de suporte para equipamentos de
telecomunicações depende da expedição de Alvará de Construção.
Art. 13 - A atuação e eventual autorização do órgão ambiental pertinente ou do órgão gestor
somente será necessária quando se tratar de instalação em Área de Preservação
Permanente ou Unidade de Conservação
81º —- O processo de licenciamento ambiental, quando for necessário, ocorrerá de maneira
integrada ao procedimento de licenciamento urbanístico, cujas autorizações serão
expedidas mediante procedimento simplificado.
$ 2º — A licença ambiental de implantação da infraestrutura terá prazo indeterminado,
atestando que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
Art. 14 — O pedido de Alvará de Construção será apreciado pelo órgão municipal
competente e abrangerá a análise dos requisitos básicos a serem atendidos nas fases de
construção e instalação, observadas as normas da ABNT, e deverá ser instruída pelo
Projeto Executivo de Implantação da infraestrutura de suporte para estação transmissora de
radiocomunicação e a planta de situação elaborada pela requerente.
Parágrafo Único — Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
!. Requerimento;
Il. Projeto executivo de implantação da infraestrutura de suporte e respectiva(s) ART(s);
Hl. Autorização do proprietário ou, quando não for possível, do possuidor do imóvel;
IV. Contrato/Estatuto social da empresa responsável e comprovante de inscrição no CNPJ —
Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas;
V. Procuração emitida pela empresa responsável pelo requerimento de expedição do Alvará
de Construção, se o caso;
Vi. Comprovante de quitação de taxa única de análise e expedição de licenças no importe de
XX UFM (Unidade Fiscal Municipal) a ser recolhido aos cofres públicos do município.
Art. 15 — O Alvará de Construção, autorizando a implantação das Infraestruturas de suporte
para equipamentos de telecomunicações, será concedido quando verificada a conformidade
das especificações constantes do Projeto executivo de implantação com os termos desta lei.
Art. 16 — Após a instalação da infraestrutura de suporte, a Detentora deverá requerer ao
órgão municipal competente a expedição do Certificado de Conclusão de Obra.
Parágrafo único. O Certificado de Conclusão de obras terá prazo indeterminado, atestando
que a obra foi executada, conforme projeto aprovado.
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Art. 17 - O prazo para análise dos pedidos e outorga do Alvará de Construção, bem como
do Certificado de Conclusão de Obra, será de até 60 (sessenta) dias corridos, contados da
data de apresentação dos requerimentos acompanhados dos documentos necessários.
Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, se o órgão licenciador
municipal não houver finalizado o processo de licenciamento, a(s) empresa(s) interessada(s)
estará (ão) habilitada(s) a construir, instalar e ceder sua infraestrutura de suporte, incluindo
os equipamentos de telecomunicações, ressalvado o direito de fiscalização do cumprimento
da conformidade das especificações constantes do seu Projeto executivo de implantação
pelo município.
Art. 18 — A eventual negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção, da
Autorização Ambiental ou do Certificado de Conclusão de Obra deverá ser fundamentada e
dela caberá recurso administrativo.
Art. 19 — Na hipótese de compartilhamento, fica dispensada a empresa compartilhante de
requerer Alvará de Construção, da Autorização Ambiental e do Certificado de Conclusão de
Obra, nos casos em que a implantação da detentora já esteja devidamente regularizada.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 20 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei para
exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por
estações transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais
sanções cabíveis, serão efetuadas pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL,
nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934/2009.
Art. 21 — Constatado o desatendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei.
o órgão outorgante deverá intimar a prestadora responsável para que no prazo de 30 (trinta)
dias proceda às alterações necessárias à adequação.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 22 - Constituem infrações a presente Lei:
Ê Instalar e manter no território municipal infraestrutura de suporte para estação transmissora
de radiocomunicação sem o respectivo Alvará de Construção, autorização ambiental (quando
aplicável) e Certificado de Conclusão de Obra, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei;
NL. Prestar informações falsas.
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Art. 23 - Às infrações tipificadas nos incisos do artigo anterior aplicam-se as seguintes
penalidades:
| | Notificação de Advertência, na primeira ocorrência;
Art. 24 - As multas a que se refere esta lei devem ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da sua imposição ou da decisão condenatória definitiva, sob pena de serem
inscritas em Divida Ativa.
Art. 25 - A empresa notificada ou autuada por infração a presente lei poderá apresentar
defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo
da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.
Art. 26 — Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas com
base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção
imposta.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 - Todas as Estações Transmissora de Radiocomunicação que se encontrem em
operação na data de publicação desta lei, ficam sujeitas à verificação do atendimento aos
limites estabelecidos no artigo 5º, através da apresentação da Licença Para Funcionamento
de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, sendo que as
licenças já emitidas continuam válidas.
$ 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei,
podendo ser prorrogado por igual período a critério do executivo municipal, para que as
prestadoras apresentem a Licença para Funcionamento de Estação expedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações para as Estações Rádio Base referidas no caput deste artigo
e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o
Município.
82º - O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta) dias
contados da data de apresentação do requerimento acompanhado da Licença para
Funcionamento de Estação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações para a
Estação transmissora de radiocomunicação
$ 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo acima, se o órgão licenciador municipal não
houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de regularidade, a
empresa requerente estará habilitada a continuar operando a Estação transmissora de
radiocomunicação de acordo com as condições estabelecidas na licença para
funcionamento da Anatel, até que o documento seja expedido.
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8 4º - Após as verificações ao disposto neste artigo, e com o cumprimento dos prazos
estabelecidos e apresentação da Licença Para Funcionamento de Estação expedida pela
Agência Nacional de Telecomunicações, cabe ao poder público municipal emitir Termo de
Regularidade da Estação transmissora de radiocomunicação.
Art. 28 - As infraestruturas de suporte para equipamentos de telecomunicações que
estiverem implantadas até a data de publicação desta lei, e não estejam ainda devidamente
licenciadas perante o Município nos temos desta Lei, ficam sujeitas à verificação do
atendimento aos requisitos aqui estabelecidos.
8 1º - Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta lei,
podendo ser renovado por igual período a critério do executivo municipal, para que as
detentoras apresentem os documentos relacionados no parágrafo único do artigo 14º desta
lei e requeiram a expedição de documento comprobatório de sua regularidade perante o
Município.
82º - Nos casos de não cumprimento dos parâmetros da presente lei, será concedido o
prazo de 02 (dois) anos para adequação das infraestruturas de suporte mencionadas no
caput.
83º Em casos de eventual impossibilidade de total adequação, essa será dispensada
mediante apresentação de laudo ou documento equivalente que demonstre a necessidade
de permanência da infraestrutura devido aos prejuízos causados pela falta de cobertura no
local.
8 4º - Durante os prazos dispostos nos $1º, 82º acima, não poderão ser aplicadas sanções
administrativas às detentoras de infraestrutura de suporte para Estação transmissora de
radiocomunicação mencionadas no caput motivadas pela falta de cumprimento da presente
Lei.
8 5º — Após os prazos dispostos nos 81º, 82º acima, no caso da não obtenção pela
detentora do documento comprobatório da regularidade da Estação perante o Município ou
apresentação do laudo técnico ou documento similar que demonstre a necessidade da
permanência da infraestrutura, será aplicada multa de XX UEM mensais (equivalendo a R$
500,00).
Art. 29- Em casos eventuais de necessidade de remoção de uma Estação transmissora de
radiocomunicação, a detentora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir
da comunicação da necessidade de remoção pelo poder público, para protocolar o pedido
de autorização urbanística para a infraestrutura de suporte que irá substituir a Estação a ser
remanejada.
$ 1º A remoção da estação transmissora de radiocomunicação deverá ocorrer em no
máximo 180 (cento e oitenta) dias a partir da emissão das licenças de infraestrutura da
Estação que irá a substituir
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82º O prazo máximo para a remoção de Estação Transmissora de radiocomunicação não
poderá ser maior que 2 (dois) anos a partir do momento da notificação da necessidade de
remoção pelo poder público.
8 3º Nos dois primeiros anos de vigência dessa lei, devido ao alto volume de estações
transmissoras de radiocomunicação que passarão por processo de regularização, todos os
prazos mencionados no Art. 29º serão contados em dobro.
Art. 30 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Programa de Estímulo à Implantação das tecnologias de conectividade tem por finalidade:
estimular a implantação das tecnologias de conectividade 5G para promoção do ambiente
favorável à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Município, promover o
debate acerca dos ganhos e impactos advindos da chegada da tecnologia 5G; estimular a
modernização das legislações locais que tratam da implantação de infraestrutura de
telecomunicações para permitir a atualização tecnológica das redes, desenvolver estratégias
para modernizar os processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações de
modo a estimular sua implantação e regularização, além da atração de investimentos para o
Município. A implantação das tecnologias de conectividade móvel, se dará através da
indicação de texto base, aos executivos e legislativos municipais, para Projeto de Lei que
trata da ocupação e uso de solo na implantação da infraestrutura de suporte de
telecomunicações (torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano, etc); da realização de
eventos com os legislativos municipais para divulgação dos impactos e ganhos advindos da
implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de
telecomunicações por legislações modernas e processos ágeis, eficazes e eficientes de
licenciamento e da promoção do debate entre os vários interlocutores envolvidos na
implantação do 5G, incluindo as esferas federais, estaduais e municipais do Setor Público,
os empreendedores da indústria de telecomunicações e entidades representativas dos
setores produtivos da economia digital baseada na conectividade.
Vassouras, de novembro de 2021
Vereador