materia nº 813/2021

AARA MUNICIPAL DE
VASSOL RASIRI
02 DEZ 20
PROTUCULO
Nº BNB 11021]
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassour
Vassouras, 26 de novembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 928/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 085/2021.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor
total de R$ 1.504.518,00 (Um Milhão, Quinhentos e Quatro Mil, Quinhentos e Dezoito Reais) e dá
outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$
1.504.518,00 (Um Milhão, Quinhentos e Quatro Mil, Quinhentos e Dezoito Reais) e dá outras
correlatas providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 085/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
ssouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 085/2021 Vassouras, 26 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras € demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exê., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.504.518,00 (Um Milhão,
Quinhentos e Quatro Mil, Quinhentos e Dezoito Reais) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender parte da suplementação são oriundo de Excesso de Arrecadação, da Transferência
do Fundo Nacional de Saúde, através da Portaria nº 2.682, de 13 de outubro de 2021 — Fonte 214, de
acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 26 de novembro de 2021.
Da
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.r).gov.bri
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº de de 2021
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$
1.504.518,00 (hum milhão quinhentos e quatro mil
quinhentos e dezoito reais) e dá outras correlatas
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 1.504.518,00 (hum milhão quinhentos e
quatro mil quinhentos e dezoito reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE DE RECURSO:214 — Transferência FNS
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0.043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.043.2.849.000 assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00.214 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.504.518,00
TOTAL R$ 1.504.518,00
art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da Transferência do Fundo Nacional de Saúde através da Portaria Nº 2.682 de 13 de
outubro de 2021. FONTE 214 — Transferência ENS, conforme descriminado abaixo:
FONTE DE RECURSO: 214 — Transferência do FNS
00.1.1.01.39.00 Remuneração de Depósito Bancários — MAC R$ 4.518,00
3.9.1.00.00.00 Transf. Rec do SUS Outros Prog Fin Transf Fundo a Fundo R$ 1.500.000,00
TOTAL R$ 1.504.518,00
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 25 de novembro de 2021.
Su
Severino Ananias Dias Filho
prefeito Municipal
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
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