materia nº 814/2021

“ÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRASIRJ
02 DEZ 2024
Estado do Rio de Janeiro PROTOCOLO
[Ne gA4 197]
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Vassouras, 26 de novembro de 2021.
OFÍCIO PMVIGP Nº 927/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 084/2021.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor
total de R$908.483,13 (Novecentos e Oito Mil Quatrocentos e Oitenta e Três Reais e Treze
Centavos) e dá outras correlatas providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor total de
R$908.483,13 (Novecentos e Oito Mil Quatrocentos e Oitenta e Três Reais e Treze Centavos) e dá
outras correlatas providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 084/2021.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 -— www. vassouras.rj.gov.brl
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 084/2021 Vassouras, 26 de novembro de 2021.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex?., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 908.483,13 (Novecentos e Oito Mil
Quatrocentos e Oitenta e Três Reais e Treze Centavos) e dá outras correlatas providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Suplementar, os
recursos para atender parte da suplementação são oriundo de Excesso de Arrecadação, da Transferência
do Fundo Nacional de Saúde, através da Portaria nº 2.684, de 13 de outubro de 2021 — Fonte 214, de
acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 26 de novembro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras -— RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 —- Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº de de 2021
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor total de R$
908.483,13 (novecentos e oito mil quatrocentos e
oitenta e três reais e treze centavos) e dá outras
correlatas providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 908.483,13 (novecentos e oito mil
quatrocentos e oitenta e três reais e treze centavos) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
FONTE DE RECURSO: 214 — Transferência FNS
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0.044 Atenção Básica
10.301.044.1.108.000 Atenção Básica
3.3.90.39.00.00.00.214 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 908.483,13
TOTAL R$ 908.483,13
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da Transferência do Fundo Nacional de Saúde através da Portaria Nº 2.684 de 13 de
outubro de 2021. FONTE 214 - Transferência FNS, conforme descriminado abaixo:
FONTE DE RECURSO: 214 - Transferência do FNS
1.3.2.1.00.1.1.01.38.00 Remuneração de Depósito Bancários - Atenção Básica R$ 2.728,13
1.7.1.8.03.1.1.19.00.00 Transferência SUS - Atenção Básica R$ 905.755,00
TOTAL R$ 908.483,13
art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 25 de novembro de 2021.
CCE CECCEA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito Municipal
Av. Otávio Gomes, nº 395, Bairro Centro - Vassouras/RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9000 - Fax.: (24) 2491-9014 — www. vassouras.rj.gov.br
ET'EST'806 SU
[| ercormsa | og 00 00'6r06'e'€
:BIIWUQUOII BJOBS)23
opeindoxa
apepiun rurvigoid v
POISPg OpSuUaIy]
EPIPI 9P apepiun | omoa | Vid 0diL | os | : OgÍY Ep OgóLIasad
9Pnes 9p jedoiuny opuny : PAssuodsay apeprun
SNA EDUQISUBA | - PIT 9JUO OBÍBPBINLIV IP OSS0X : OAAÍJO)|
SVUNOSSVA dA TVYdIDINDIA VANLIASTAS
er'egr's06 sa
EL'EBP'806 $A
om (8) eotsta (s) BIN
ALOXINV
LZ0Z-8LOZ
Ovôv aa OYSNTONI
quam,
SVENOSSVA JA TVdIDINNIA VENLIIAINA
ONIINYF JQ OIS 0Q OdVISI
SVES OQ VALLVEICIA VONENdIA