materia nº 794/2021

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS ja) jim dim
CÂMARA DE
VASSOURAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 794/2021
“ÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOL RAS/RJ
Aitera o artigo 56 e cria o artigo 91-D da
Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992
18 NOV 2021 (Regimento Interno).
"PROTOCOLO
RESOLUÇÃO:
Nº THA 14229
Art. 1º - Fica acrescido o inciso IX ao parágrafo único do art. 56 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, com a seguinte redação:
|X— de Turismo.
Art. 2º - Fica criado o art. 91-D na Resolução nº 525, de 31 de dezembro de 1992
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras), com a seguinte redação:
“Art. 91-D — Compete à Comissão Permanente de Turismo:
!- manifestar-se sobre todas as proposições pertinentes aos
assuntos relacionados ao turismo;
!l - receber reclamações e denúncias de fatos que envolvam o
turismo, encaminhando-as aos órgãos competentes;
HI - fiscalizar e acompanhar os programas, os projetos e as ações
governamentais na área de atuação da Comissão;
IV - estimular ações da sociedade civil voltadas para o implemento
do turismo no Município de Vassouras;
V- promover campanhas de conscientização, propor ações
preventivas ao governo e estimular pesquisas relativas à área de
atuação da Comissão;
Vi - realizar e participar de conferências, eventos e audiências
públicas sobre matérias de sua competência, atuando em conjunto
com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações Não
Governamentais para discutir e buscar soluções dos problemas
relacionados à área de atuação da Comissão.”
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS [ie jEs
CÂMARA DE
VASSOURAS
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação da Comissão de Turismo nesta Casa de Leis, considerando o
artigo 180 da Constituição Federal que prevê “A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e
econômico”.
Bem como, a necessidade de alteração e atualização da legislação específica
acerca da Política Municipal de Turismo, e a importância de fortalecer o turismo neste
Município, por estes motivos encaminho o presente Projeto de Resolução para apreciação
dos Nobres Pares.
Sala das Sessões, de de 2021.
Victor Setaro de Alcantara Paixão
Vereador