Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
. Vassouras, 08 de abril de 2008,
- MENSAGEM Nº 014/2008.
Exmo. Sr. Presidente é demais Edis.
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenga Casá
Legislativa, o Projeto de Lei que dispôs sobre as Diretrizes Orçamentárias para
O exercício de 2009 e dá outras providências. o
Faz-se indispensável a efetivação do presente Projeto de Lei, quo após
a D. apreciação é ratificação pelos membros dessa Egrégia Casa, possibilitará
que a Lei das Diretrizes Orçamenlárias faça parte dos instrumentos da Gestão
Municipal, vaz que é à partir dela que são estabelecidas as regras é também as
prioridades da lei orçamentária de cada ano. :
O projeto de jel que ora submetemos &s vossas considerações, além de
-ser uma expressão das necessidádes dos cidadãos vasgourenses, também
. traduz a nossa preocupação e obsarváricia na condução de uma política
financeira basenda no equilibrio das contas públicas, cuja referência está no
-controle de gastos, no aumento da receita « na transparência e utilização
correta dos recyrsos públicos. - : ' ,
Em seu aspecto normativo é disciplinador, O projeto am apanso encontra-
de estruturado em olta-capitulos, 08 quais abordam regras gerais s específicas
de condutas pertinentes às mais diversificadas políticas e ações públicas a
* serem adotadas em beneficio da melhoria da qualidade de vida dos munícipes,
seja no aspeclo econômico, social e da cidadania, São os seguintes os
capítulos estruturantes do Projato de Lei:
|- Das Disposições Preliminares:
1). Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal;
IN - Da Estrutura e Organização dos Orçamentos;
y — Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do
Município; NR . :
Estado do Rio de Jâneiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
V- Das Disposições Relativas à Divida Pública Múnicipal:
Vi- Das Disposições Relativas às Despesas do Municipio com Pessoal e
Encargos;
VII - Das Disposições Sobre as Alterações na tegislação Tributária, ,
VII — Das Disposições Finais. .
Certos da compreensão e sensibilidade de Vossas Excelências quanto
ao acolhimento e aprovação do presente Projeto de Lei, relteramos nossos
votos de estima e consideração. '
Atenciosamente,
bus MA lumis
Prefaito de Vasso
Exmo. 8r. - | e
RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA: .
MD. Prosidento da Câmara Municipal :
' . %
. Estado do Rio de Janeiro: .
Prefeitura Municipal de Vessouxas
— PROJEÉO DE LEINº
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2009 é dá outras providências. .
Das Disposições Preliminares.
Art. 1º - Ficam esinbetecidás, em. cumprimento ao disposto no.art, 165, $ 2º, da
Constituição Federal e no att. 4º, inciso 1, dá Lei Complementar nº [O de 04 de maio
- 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do: o" Munieipão E para o
. exerolcio de 2009, “compreendendo: ' .
a- As metas é prioridades da administração pública municipal;
D-A. estrutura é organização do orçamento;
municipio;
TV - As disposições relativas [o divida púbtica Municipal;
“V- Às disposições relativas às despesaá do Município com pessosi e encargos
VI-As disposições sobre alterações na legislação veibunóeia do Município;
VII- As disposições Anais :
IH - As diretrizes gerais para a elaboração € execução dos orçamentos do
Estádo do Rio da Janeiro
Prafaítura Municipal de Vassouras;
E carruon, E
“Pas Metas e Prioridades da Adeindstração P Pública Municipal
o Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e
prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na
Tel Orçamentária de 2009, não se constituindo em Timite à programação das despesas.
Da Estrutura [7 Orgânização dos. Orçamentos
. Art ». Para efeito desta lei, entende-se por:
“- Programa; o instrumento de organização da asão goveraniena visando E]
“concretização dos objetivos pretendidos; :
N - Atividade, o instrumento de programação para “alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resúlta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
a “NO — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
- Programa, envolvendo um conjunto de operações, limitatias no tempo, das quais resulta
um m produto que concorre país a expansão < o aperfeiçoamento. da ação de governo;
€ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir ós seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação:
sr. Cada atividade e projeto identificará à função e a sub-função às quais se
vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério do Orçamento -e Géstãa,
Estado do Rio dé Janeiro .
: Prefeitira Municápal de Vassonzas .
$3- A ctgoio de programação de que trt sa le sr idenecados no
projeio de lei orçamentária por programas, atividades e projetos. .
Arm. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anval conterá os demonstritivos das
Receitas, previsto ma Le nº 4.320 dé 17 de momaço do 1964 e na Lei.nº 0] de 04 de
maio de 2000.
o /$ 1º Demonsvará 4 aplicação dos recipsós destinados à Manutenção e ao
Desenvolvimento do Ensiho de forma a caracterizar o. sumprimênto do disposto no art.
212 da Conminição Federal e no àrt. 173 da Lei Orgânica do Município de Vassouras.
$ 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a
Emenda Canstitacional nº 29, -
= Ar. 5º » “Ne Lei Orpaimentária | Anbol; que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos Fiscai é da Seguridade Social, dos Poderes Executivo €
Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades n eles vinçulados, em
consonância com às: dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de Abril de 1999,. do '
Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será apresentada por ”
unidade orçamentária, express por cstegbcia de programação, indicondo-se, para cada”
- uma, no seu nível dé detalhamento: - o,
I- = O órçamesito;a que pettence: o E
D- a natureza de despesa aque.se refere, obedecendo a seguinte e clesificação: .
a) DESPESAS CORRENTES: :
Pessoal « Encargos Sociais; '
. Turos e encargos da Divida; - :
Outras Despesas Correntes. o
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimento;
Inversões Finenceiras; 7]
Dn é. . Entes pe E PORRA A e
e mi
-Betado do Rio “da Janeiro
Prefeitura Municipal “da Vassouras :
carireror A
Dás Diretrizes para a Elboaçã e Execução dos Orçamentos do
nicípio
“AM 6 - O jo ds One devo chedesr 405 peido de
legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, - Publicidade, eficiência,
economicidade e probidade administrativa. .
- Am? O projeto de Lei Orçarieriária deve primar pela resporisabilidade na
- " Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada € transparente, direcionada para à
. Piada e riscos e a começão de desvios capazes de aftar o equilibrio das contas
Art. 8º - O projeto dé Lei excsimentária 'do Musicípio de Vassouras, relativo so ao
exercício de 2009, deve assegurar o controle social ca trateparância à na execução: do
orçamento:
E- O principio de “controle: social implica a assegurar a todo cidadão à
: participação na elaboração & no acompanhamento do orçamento;
“ D - O princípio de. transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo
«Acesso dos munícipes à às informações relativas ao rçaiento.
Art 9º - Será assegurada; aos cidadãos a "Participação no proçesso de elaboração
e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de. investimento de
“ interesse local; mediante regular processo de consulta. o o
Art. 10 - A estimativa da teceita é fixação da despeso, constantes do projeto de
lei orçamentária, serão elaboradas a preços córrentes do exercício a que se refere,
Art ML -A elaboração do projeto, a apeovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário à garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração .
Po.
. Prefeitura Jeenácágial de Vassouras
Art n- - O relatório bimestral de que trata o iríciso XXXVI, do art. 71; da Lei.
Orpânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encertamento de
cada bimestre. .
o Art. 13 - Na hipótese de ocointnia das cirêunstâncias estabelecidas no capu +
do “artigo 9º, e no inciso II, do $ 1º, do úrtigo 31, todos da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo Procederão a respectiva limitação de
empenho e de movimentação financeira. -
$ 1º - Exclvem do caput destê artigo às despesas que constituem obrigações
" constitucionais e legais do município + “as despesas destinadas ao Pegemento dos .
serviços da dívida. e . o
82 - no caso de Riaão do dmpihos ode mina dó Haia de qu o
trata o caput deste-artigo, buscar- vSo pessentaras despesas abaixo hierarquizadas:
a) Com pessoal é encargos patronais;
o by Com a Conservação do, patrimônio público, conforme prevê o dispoo no
artigo 45; da Lei complementar nº 101/2000; .
8 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, à
recomposição das dotações cujos: esmpenhás fóram limitados dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
. Ark, 14- O projeto de Léi Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forina
- . compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as
normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. .
Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme
definido na Lei Orgânica Municípal.
Parágrafo Único --Discriminará Os recursos e do Municipio e a transferência de
Estado do Rio de danéiro.
Prefeitnia Municipal de Vassouras
Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e e Furidos Municipais,
instimidos e mantidos pelo Poder Público oo Municipal, serão programadas de acórdo com
as seguintes prioridades.
1- Custeio administrativo « e operacional, imolnsive com 1 pessoal e encargos
“sociais;
“UM - Pagamento é amortização de juros € encargos da dívida,
EI - Precatórios judiciais;
IV - Investimentos.
“Art 17 = A abertiica de créditos suplementares e especisis dependerá da-
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa.
Parágrafo Único — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da
receita, oo seu excésso de amecadação, podérão ser utilizados como foite de recursos
. para abertura de credito suplementar cu especial,
“Art 18 — Os créditos especiais e extráordinários terão vigência ho exercicio
financeiro ém que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for prómulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus
saldos, serto incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Art 19 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos. o
, Art, 28 — Observadás as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão. flovos projetos e despesdo
obrigatórias de dutação contida sei '
1- Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
| “TF. Estiverem perfeitamente definidas sus fontes de custeio; >
r- Estiverem adequadamente atendidos j ;
Estado do Rio de Jameíro:
Prefeátuza Mimicápal de Vassouras
. Art, 2 - Somente serão transferidos “recursos, a título: de auxílios ou
" “subvenções, - à . emtidades. privadas sem- fins lucrativos, 'de -qualquer natureza,
regularmente
organizadas é que temham, vatisfitoriganeni, serviços que visem a um dos
seguintes itetis: |
I - Promover + desexvolver à culture; inclusive. física e desportiva, em quaiquer
— das suas modelidades ou graus;
s I - Promover o amparo. ag merior, ao: adolescente, ao idoso ou 30 adulto
: desajustado ou enfermo; ...
XI - Promover à defesa da salde coletiva ou da assistência médico -social ou
educacional;
TV - Promover o civismo e a educação políticas .
VY - Promover o incremento: do .tuisino + de e festejos populares « em datas
marcantes do calendário. . . . .
. "Ga. Para habilitarise ao recebimento de recursos referidos no caput deste
artigo, à entidade privada . sém fins lutrativos deverá apresentar atestado de
funcionamento. efetivo e continuo emitido no exercício de 2009, comprovar a
regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades
desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº 200 do
TCERI. ' .
vo. 8 ze. As entidades, privadas. beneficiadas « com recursos públicos municipais; à
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas € objetivos para os quais receberam os recursos é
prestarão contas à Controladoria Geral do Município da correta aplicação à subvenção
recebida, não podendo receber outro beneficio antes do curnprimento desta obrigação.
Art. 22 — A inclusão, na Lei Orgamentária Anual, de transferências de recarsos
” para o custeio de despesas de outrosentes da Federação somente poderá ocorter em
sithações que envolvam claramente 9 atendimento: de interesses locais, atendidos os
dispositivos constantes do art: 62, d da Lei Complem ar nº 101, de 04 de Maio de 2000,
“a, .
| Estado dó R40 de Jeneiro
Prefeitura Municipal. de Vassouras
Àrt: 23 - Nos térmios do mt: P, deLeinêa, 320, de 17 de merço de 1964, ficam
os Poderes Executivo e Legislativo áutorizados. a abrirem créditos adicionais
suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2009, mediante decreto, até o
limite de 20% (vinte por cento) do total geral da: despesa fixada- no Orçamento do
Município.
o & 1º - Exotuem-se desse. limite os. Créditos Adicionais Suplementares
. “destinados a suprir insuficiência nas dotações da despesa de pessodl.
$ 2” - Os Créditos Adicionais abertos duráinte o exercício, aumentando o valor
da despesa fixada, sérvirão de | base de cálculo das suplementações mencionadas no
“espui” deste aitigo,
Art 24-0 Município aplicará 1 no mínimo o limite estabelecido. na legislção
“em vigor de sua receita resultante. de Inspostos e transferências de impostos na
mennutenção e desenvolvimento do ensino.
Art, 25- O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação
vigor de sua receita resultante de impostos e traisferências de impostos nas ações €
serviços públicos de saúdo. .
Art. 26 = ;A propoéta de Li Orçamentária evidenciará as políticas é
de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da Angelidade e da
exclusividade, - .
Art. 27 - A Lei à Orçamentária somente 'contermplará doração | para Investimentos
com-duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano .
: Plurianual gu em: lei que autorize, sua inelusão.
Art 3- A Lei Orçamentária conterá dotação p para reserva de contingência
constituída exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por,
cento) da receita corrente: líquida prevista. para exercício. de 2009, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros tiscos € eventos fiscais imprevistos e
abertura de créditos suplementares e especiais. :
- Estado do Rio. de, Jairo
Prefeitura Munásspal de Vassouras
Art. 29 — De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº t01, de 04 de maio
de 2000, o Anexo de Matas Fiscais eo Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta lei.
. o
= CAPÍTULO v
- Pas Disposições Relativas Á Divida Pública Municipal
Art. 30 - à Lei Orçâmentária garantirá recursos para pagamento dá despesa
decorrente de débitos efinenciados, Inclogive com à a previdência so social.
Das Disposições Relativas: às Despesa do Município com Pessoal é
Art, 31.- No exercício financeiro de 2009, -as despesas com. pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 eo
20, da Lei Complementar nº 101/2000. . h
Art. 32-Sea despesa total com pessoal ultrapassar os limites s estabeleçidos nó
art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Máio de 2000, 9 Executivo Municipal
adotará as seguintes medidas para reduzi-las: .
FE - Eliminação de vantagens concedidas E] servidores; |
II - Eliminação das despesas com horas extras; - :
TI - Exoneração-de servidores ocupantes de cargo em comissão;
- EY - Demissão de servidores em caráter temporário. .
E Parágrino Único Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e
assistência social. ;
* Rétedo do Rio de Janeiro
Prefeitura Minicípal de Vassouras
. “Art 33 . À concessão de vantagens e feajustês de remuneração, "criação de -
cargos, mudanças de estruturas de carreira, admissão de pessoal 6 realização de .
concurso. público, ficam condicionadas ao limite legal dé comprometimento previsto no
parágrafo único, art. 22, da Tioi Complementar nº 10, de 04 de maio de 2000.
Das Disposições: Sebress Alterações na Legislação Tributária
É Ari, 34 - O Poder Executivo poderá enviar ao! «Poder Legislativo projeto de lei
dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: -
“I- Revisão e atualização do Código Tributário Muicipal;
TI - Avaliação das alíquotas e base de cáleulo dos tributos; .
ME - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos
“tributos;
F- - alteração dos. critérios de isenções, incentivos fiscais e beneficios fiscais,
V - Atualização da Planta Genérica de Valoena, niustando-os aos movimentos
de valorização do mercado limobiliário. é
Art. 38- 0 Poder Executivo promoverá co constante recadastramento dos imóveis
no o Município para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal,
Art. 36 — Os tributos “wmunicipeis podéião sofrer alterações em decorrência de
nrudanças nã legislação nacional sobre a tmatéria ou ainda em razão do interesse público
relevante.
. “Art 37 - “Ocorrendo “alterações n na egistação “eéibuiária, posteriores so
* encaminhamento da Proposta Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem
aumento de arrecadação em relação à estimativa da receita constante na referida Lei, os
recursos adicionais serão objetos de projetos. de. lei para abertura de crédito adicional no
decorrer do exercício de 2 2009. p .
a «
Estado do Rio de Janeiro
; Peetetbura Mandcipes de, , Vassouras
Ar 38 - A Lei que cotiveda ou u amplie incentivo ou beneficio « de naturéza
tributária só será aprovada ou editada se endidas EE exigências da Lei Complementar
nº 101/2000, E
no Das Disposições Finais
- Art 39 - É vedado comignar ta Lei Orpamentária ento com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
“árt. AD: O Poder Exécutivo restizará datados visando à deição de sistema”
sind sé cn qua
Parágrafo Único - A alocação do recursos na. Lei Orçamentária Anual será
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a .
evidenciar o custo das ações e propiciar 2 correta avaliação dos resultados. :
vo Art at Pax os efeitos do arí. 16, da Li Complenientar nº 102/2000; entende-
se como despesas irrelevantes, para fins do'$ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos Fe, do art. 24, da Lei 8.666/1993. .
Art. 42 — Até trinta. dias apóia publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através dé decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Expcução, Mensal de Desombolaç, nos termos, do disposto no * Astigo 8º da Lei
o Complementar t nº 101/2000.
Art. 43-00 Poder Executivo: efecinrá as transferências constitucionais : ao Poder
- Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Conktitucional nº 25, de 14 de fevereiro:
de 2000.
. Estado Em Rio do Janeiro. )
- Prefestura uiicipal:. de Vassouras -
. Ar 4- O Poder Esacitivo ittneerá O Projeto dê Léi Orçameriária para
anelise e apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, &
seu artigo 35, parágrafo 2º, item HI das disposições constitucionais e transitórias é
legislação complementar pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que por
no an pensa cução SM bngãos normativos e flocalizadors obriguem remessa fera
do prazo fixado.
: Art. 4s- As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder
Legislativo observaram ac disposto no 8 Is, do am, li, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 46 — e valores da reciae da despesa constant da Lei Orçamentária
. Axupl serão indicados emy moeda macional.
“Art. 47- Em conformidade com o estabelecimento no 52: “do art. 123, da Lei
Orgânica Municipal, o Poder Executivo: poderá encaminhar mensagem ao Poder
"- Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às -
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anal e aos Créditos Adicionais enquanto não
iniciada a votação, no togante as partes cuja alteração, é proposta.
EC “hm 0 Se projeto de Lei Orçâmieitária não for aproiado e erisâminhado
para a sansão no prazo previsto na legislação federal, será promulgado pelo Exmo. Sr.
- Prefeito, como lei o projeto ogimad dio empeontivo; conforme determina o artigo. 124, da
Lei Orgânica do Município.
Parágrafo. Único - No caso do projeto de Lei Orçamentária ser rejeitada pela '
- Câmata Municipal, prevalecerá para O exercício de 2009, o, orçamento do exercício em
o -cutso, aplicando - se - lhe a afielização dos viores; conforme prevê-o artigo 125, da
: Lei Orgânica do Município.
Art. 49 — Eta ler em Vigo a dt de a pacção, rr a
disposições em contrário. .
Prefeito Municipal de Vatisonras
er T Mes Ani . ;
Confvane estabelecido no 8 y, artº da Lei Complenieniae nº 101, | de 04 de melo de 2000,
-; Sejpiganies, das peçeitos,
“RE SLSIZOS |.
R$ 52.459,62
“| R$ 5428122
Cespe Totmi .. | R$ 55 081,12 n
* Deapeses Primários (E) À) R$33.813,09 | RESIROI IE |”
im AS OMR) RS. |
RSqG12928) ê:
55.051,1271,4
SAE RDm S
55.051,12/1,/0M7 = 52.489,62
83513 09/1,047 = 51,/023,16
- LIZA = SMA?
“sa 29,24 L,047 = (8.884,08)
E empintyod! - 630,50".
58,741
priénágio
Ko descriminadas:
despesas, resultado
público pará a tritóio 209 — 20H; estão aba
; SUL CSZAITAS,
401,67/1,096 52.752,33
is 887871096 = 51.278,58
GI, N9G = 895,95.
(6 Mm $$730
E Eppremtrém = 6.763,99
MAP 1,006 m 6.763,99
as metas anuais da Adinimistráção Pública do Município de Vasspures; em valores correntes e .
E nin “ágim como o montante da divida”
“R$ 3301623
R$ SLAISSO
R$ 33.016,23
R$ 31.535,05
R$ Nas
R$ (5.902,69)
036,0571,1437-m 53.016,23
“ 89.975,2991 1237. = 52.428,50
“ 40.636,08/1,1437 = 33.016,23
| 58.494,00/,1437 = 51.535,05
1.033,30/1,4437 = 902,45
(6791081, 1437 = (5.902,68)
T.TIAB3/1,1437 = 6.797,82
LTS AS? = 679782 -
. Paca se chegar 05 valores constantes, o eo a rim a e 0,5% para 203,
0,5% para 2010 6.0,5% para 20Lt.
Para os valores corri, foi prevista ma expectativa de inflação de 4,7% para 2009, 85%
para 2010 é 4,4% fara 2011, é mais um crescimento res de 0,5% so ano. - .
. Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes commeitos: o
. — À Receita Primária. corresponde o, sometário, des. reveitês correnteá e de capital,
“ad pe pps Oni E e
IN - À Despesa Priniária cotresponde ab sornaório das despesas Cortentes de capita,
' excíuídas as despesas de juros « encargos e umirtização da dívida pública
HI - O Resultado Primário corresponde é diferença emre a receita primária e a despesa
primária, ou seja, se es cebeicas. primárias são capazes de suportar as despesas primárias; .
IV — O Resultado Nominal -represchita: a diferença entre o saldo da Dívida Consolidada
. Líquida entre 31 de dezembro de determínsdo ano em relação so apucado em 31 de dezembro do
Das Cair Nim A-Djvida Pública Consolidada cocreapeisde do luxo da dívida, ou seja, amortização do
Ra grcial dessonsiderodo jo à encargos dida devidos si cad eee :
' VI - A Divida Consolidada Liquida Corresponde a. divida pública consolidada nignos as
- deduções que correspondem a-stivo disponível .oá haveres finianceizas, restos à pagar processados,
que não foram considerados nos cálculos.
- Às tes fica penint p-oe ini 98 emacs con na cbmação do
resultados voltados sa equilíbio fiscal e
e neo O, ar Pp 2
Em | dd o do god: AREA
Pix Ni pa
t
TI - Avaliação do Cumprimento das Métas Fiscais do Exércício Anterior
“Rasdastos |, EEsTEs R$ 3.565,57
| R$453686 |". R$ 302798 R$ 3.491,13
vetor pimenta o Fo RSABSASIG | | RS AOS - (Rs sagas |.
A inndo Pio ie A REL | i 18 5.977,74 R$ 591662
1 348,8: (R$ 3.29243)
“IRS ASSAL)
=. A Receita Pim, Hlenhjentocitabeleido ná Li Orfeamêrtári Anual, teve us meia .
"ogaperida em 7,05% oe Despesa Priinária eprosetitou-se 3, 14% abaixo do previsto. cr .
Aveliando as metas: realizadas, que foram retiradas do Relatório Resumido da Execução
o Orsacmentária, podo-se' considerar: que, as metas em relação à receita e despesa superaram as
me previsões,
: : À enálice do Resuliado Primário secos, am ope primério do excrecio de 521,96%
além do.esperado.
“Em relação 30 Regultado, Nominal. que representa, um comportamento da dívida pública
. Ate a previsão sd maização ho ext, pod er vio ue aus met ol superada em SS
ro UI | lg ET ai
“Edo o Ri de Jineiro o
Prefitura Mimnicipal de Vossonas —
El- Metas Fiscais Annais ds Comparato com as s Metas Fiscais Fixadas nos Três ,
Enorefejoa Anteriores
- Ai az mar;
“RESSOSI 2, R$ S710),67
Ele CE SE-a R$STIZA
R$ss081,12 | R$57.80367
irá |- R$ 3614978
“| RS 9$SO
RF 64350). |
RS 2.411,68 7).
RS 5201623
R$ S2438,50
R$ 51016,23:
RE SLSISAS
R$ ias |
RS (5 WL6S)
R$ 6W7A2
e
Estado do Rio do Jato.
Pri Meca! de Hassours .
Cedae ppl dama] aah! mt
“
otras Recaite do Capitn)
1 REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA a COPERTBA DE pêncr
' OUTROS APORTES di Q RPPS
TOTAL DAS RECEITAS ERENIDE ET em
a Pd neon em nantry
“RESERVA DO.RPPS o
, SEAL DAS DESPESAS PRESTAR sd
RESULTADO P PEN O (TE Ri :
DISPONEDAIDADES FT FHASDORFS . ,
BANTECONTROLADONIA GERAL DO HANS VARA
é. . . .
pl ado do iodo Jo
ro EUR E “nm
. Saldo Financeiro era 31/12/2005 R$1: 98:342,03 -
Saldo Financeiro gm 31/12/2006" R$4,201. 638,19
Poção Mm do Reg rio de ret
[Ha 432.603,08
5.06
. Aa
ont n sede seria
A qaildnão da Ecso de dados utitiiido na avalinção stogcinl é setisficóeio. - Os resultados.
neste relatório fóram caloulados com base np plano dr custeio determinado pela Lei
nº, 2.082 dé 27 de fevereito de 2004. Os cálculos. foram teglizados corisiderando 3 existência de
Patrimônio no valor. de R$ 6.722.754,00. Este pairimônio é coníposto por um ativo financeiro R$
5.9M9.978;77, somado a uria dívida de terceiros nó valve de R$ 772.776,00, valoces estes retirados
. do anexo XIV do balanço patrimónial do Furido de Previdência de Vassouras enviado pelo mesto.
De acordo com-o art. 83.da Lei nº. 2084-de ZA ;de fevereiro de 2004, a piefsitura mumicipa) de
“ WabpouraR realizai"6 reisórcimento-aé EUPREVAS ide todas: 04 valores de beneficios pagos pelo '
fundo no período de O! de marçã dé 2004 a OL de merço-de 2008. Este valor foi calculado em R$ -
573.132,31, Fói calçulado 0 Valor Presemto de Compensação. previdenciária » receber da Regime
- Geral de previdência no valor de R$ 21,89-639,95. Egies valores são relevantes e influenciam os
resultados, pois reduzem o, valor total da contribuição” necessária para o equilibrio financeiro e -
atuarial do Sistema, As Reservas. Matemáticas de Beneficios a Conceder. encontram-se em R$
23.769.152,18 e as Reservas Matemáticos de: Bemóficios: Concedidos. encontram-se em R$
1.268.164,38. O. Déficit Atmaria) encontrado foi R$ 4.437.624,56. Foi encontrado um custo total de
7: 98,60% para 08 próxicios: “12. megês, Kendo. conto refetênçis a folha salarial dos servidores ativos -
ds benefiios conioedidos mes da publicação da Lei nº 2,08 2082/04 são pagos diretuimente
= pela prefeitura eminiiipal. O valor presénie: dos beneficios fitiros sob responsabilidade da
prefeitora é de R$ 5.781.620,16. ;Nos próximos 12 meses, estimamos que este desembolso
represento 8,72% da fúlha salarial dos servidores ativos efetivos, É importante ressaltar que de
acordo com. o peineípla de gestão única, esteg bensfkcias deverão. ser pagos a partir do próximo
exercício através do FUPREVAS, sob pera de não emissão: do Certificado de Regularidade
“ Previdenciária. A contabilização das receitas o déspesas deste: grupo também deverá ser realizada no
: - FUPREVAS.. Nossa qu pósiêndis cito: indica a -negegaidade: de um cuidadoso trabalho de
o “gerenciamento de passivos & ativos, “de. modo é alocar à investir da: inelhor tmaneira” possívél o
Patrintônio: A constituição e a administração das reservas constituem um trabalho essencial à saúde
financeira 4 atuarial do sistema: de providência, É fundamental que O patrimônio tenha cendimento
real mínitno de 6,0% so ano, pasa no futuro alcançar & preservar.o equilíbrio. Convém apontar para
a importância do trabalho de: Compensação Previdenciária para que se possa apurar os resultados
encontrados nesse. trabalho. É necéssário, aínda, atenta: para os valores da Compensação
"Previdenciária a pegar, 'por conta dos encargos assumidos. por outras instituições ap aposentar
segurados. -com, tombo. de -sórviço .e;4- qu Dontribuição so Municipio. Estes valores, para serem
“ aaloulados, dependont do um ooimpléxo banco da dados inexistente: Em função desto fito, adotamos:
- à premissa de-que, a0'sesem apresentadas as contas relativas a estas prestações, iremos considerá-las
como responsabilidade diretã do. Tesourá, Municipel” É importante ressaltar também. que deve ser
realizado acompenhamento constante da masza do | servidores e
plano. e .
averiguar os custos é variações do o
Ea
- VII - Margem de Expansão das Despéea Obrigatórios de Caráter Coútimuado.
Com q objedvo de “estimolne 9 isevolvimas coojbsnico do Município, o Poder
"Bá podes cmd prot des d Devo deita rbnrio brervando quando
“ concedido o aitigo Tá da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A expansão das Despesas Obeigutórias de. Caráter Contlnusdo, óu seja, aquelas despesas
correntes derivadas de Jei qque Fixem past o ente é ôbrigação legal de sua execução por am pertodo
. supecidr a dois exercícios; deyerko tec. tepursog dotados no orçamento, fazendo parte das metas
E eme
fiscais. previstas para q exemtício, ou iírida, imediante- à -gridunl incorporação das receitas
- Provenientes do execsso ve smmecadação, ou-núvas fontes de tecutsos comespondentes as despests
expandidos. -
- A Administiação. Munleial niânferh s(ghd6-contiote A eisnçãooramendáia do sentido o
menção, do móvonólrio io eníbrio Rrianceiro.
. E É [pe .
1º. o, ne e
ape e E om
os npc Er eae nan=— io |RÓSAOTGAÕOS | HS 5000430 | AS GL26C ASSES]
[1148.0049] RECEITA TRIBUTÁRIA | R$ TA
15060006 [EBCETTAS DE CONTRIBURIOES E [Rise [6 pemddoo
ao [RECINIA PATRMSONIAL Tao amoasa [as nósgagé [57 secaos”
[1694.00.98] RE SER R$: 143.664,39 | R$ LEMA! [RS 115803548 |
e ETORgaAS | TRANSFER ENC [spo [Rós TO mae
O Rd a
pa ja tmn 2 Ra
TE
BS si sedia PAS 45:70 6035!
PESSOAL E ENCARGOS” 45891229, [ R$. 1095228417 E 20,415
JUROS E ENCARGOS DA DÍVID: [RE Issag io RS arena R$ E
LENTES 996 | R$ 2345293395] R$ 2502177772 |.
Ná teto
—p RS t106aSG AS | HS G081.180,78 |
Ep A = 0 Mt
“A previsão de valores fucuros, normeimente repiesemta um grande desafio. Os fetores que
infivcadam a aerecadação são vários; também: se altetairr 20.kmgo do tempo. .
Desta fg, age exerfio de grevido de valórs As de séri empoaá dev er
Re º em priméiro lugec, considerado como decorrente de indtódos refativaçnente limitados:
“Os valores previstos não devem sor interpretados comb previsões completamente precisas
acerca do futuro, tas sin aim fimero cris tomo, ab qual! pode-se estabelecer uma probabilidade
relativamente als de ocorrência:
Face 20 exposto, à projeção para: os érércioios de 2009. 209 e 2011, prevê uma expectativa .
de inflação de 4,7% para 2009, 45% praia 2010, 4,49% pára 2011 + mais um crescimento real de
dc :
Na previsão '6. na. iiração dóy resultados fot sictutda 5 a movimentação, da Prsvidincia
“+ Própria das Serviddces Públicos Mugicipats:-* via corte 1
. As receitis de 'apíial, apeesentaim ur comportamento extreniamente irregular. comb os
“ retamsos ordinários do município não são, suficientes -para- mender .as priotidades 6 tnetas .
estabelecidas, a altemativa é buscar parçerins cem o Governo Federal c Estadual através de
“convênios, vibculando à realização -deésas pribridades e efetivação do ingressa desses recursos no
"caixa do Tesouro Memicipal, não permitinito utilizá-las na previsão.
&
As despesas do múnicípio foram programadas: considerando o comportamento previsto da
- receita pera .0s exercícios -corresparidentes, objetivando. o saneamento da divida pública e
a pocinitindo-<que go “rig uma enipiingainio( rdoeai, ao conipapenaido o equilíbrip
das finanças públicas. .
er Denaleiçãs Topa ora É od
a
. Conforme estabelecido nos 5º, dd Eb Cilene? [6] de 04 de meio de 2000 6
Anexa de Riscos Fiscais composendo «e passivos contingentes e outros | riscos fiscais capazes de -
afetar as contas públicas, o .
a São-deniomtinados pássivos comiiag spo desoantes de apões judiciais que podem
, : acarretar o aumento da dívida pública: Cása 6. io-venha a-ge€ condenado "em 'ações judiciais,
“é tendo que honrar"ás causas, os-pagaiientos não serão: imédietos, porque deverão ser aínda
emitidos os respectivos precatórios, que de acordo com o árt.100 da Constituição Federal, somente |
ni de de aqueles recebidos até o dis Lº de julho do exercício em que
é elaborada a proposta crçarsentária, podendo: respevivo pagamento oco aié o fal do
exêrcício seguinte.
Oo pedi jeiids poa pague pé gt. por ea de son
Lei Orçamentária. : Der iaçÃo
RE Considêriin-óe vistas Nscais S Migicação. de esrécadação uu éxtição de uima determinada”
receita pievista que sejam capazes dé afetar as metas de regultado: :
A reavaliação bimestral juntamente com a -avéliação do cumpritento das meus fiscais
:
reatizadas quadrirestralmees permite que evestuais desvios os éjam cocrigidos ao longo do ano.
. - Na ocorrência destes eventos danosos, o Município promoverá medidas de controle, tais
como: limitação de empérihos. e movimentação financeira, seulação: de dotações previstas para
realização de investimentos (quando. não: comprometidas) 'é redução das despesas de custeio
no administrativo. Podendo alndi,: utilizar a Regerva: pin É Toraea da vilnca b, inciso TI,
- doi pl JA tao paittentto;À
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CU” SHAVARIONIA A SVIAN AM OxANY
PER esnosava 3a macas vinuimania
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