materia nº 3/2022

VASSOLRAS/R]
22 DEZ MM
Cassol
Estado do Rio de Janeiro
Prefeiture Municipal de Vassouras
Vassouras, 20 de dezembro de 2021
OFÍCIO PMVIGP Nº 999/2021
Assunto: Remessa de Projeto de Lei Complementar e Mensagem nº 089/2021
Ref.: Altera a Lei Complementar nº 57/2017 para explicitar a harmonização legiferante com as
exigências da aplicação e interpretação da legislação tributária
Excelentissimo Senhor,
o cumprimentá-lo encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar que Altera a Lei Complementar nº 57/2017 para explicitar a harmonização legiferante
com as exigências da aplicação e interpretação da legislação tributária. devidamente acompanhado
com a Mensagem nº 089/2021
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
DE «aii
Seuerina Muanias Dias Félko
Prefeito
Excelentissimo Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida OLávio Gomes
Tel,.: (24) 2491-9044
7 — 27700-000
sssouras.rj.gov.br]
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO
NO 1262)
eso”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 089/2021 Vassouras, 20 de dezembro de 2021
Ao Exmo. Senhor
JOSÉ MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exc., Projeto de Lei Complementar que
Altera a Lei Complementar nº 57/2017 para explicitar a harmonização legiferante com as
exigências da aplicação e interpretação da legislação tributária.
O presente Projeto de Lei Complementar justifica-se pela necessidade de atender as
mudanças trazidas pela Legislação Complementar Federal e ainda, ajustes verificados pelos
auditores no decorrer do trabalho de fiscalização.
Por esse motivo, creio que a proposta sera bem recebida e acolhida por essa emérita
Casa, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido no avanço do processo de
transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 20 de dezembro de 2021.
aa
een inteiaçad Dias Fetka
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Estado do Ric de J:
Prefeitura Municipal de va ras
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE DE 2021.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº
572017 | PARA EXPLICITAR - A
HARMONIZAÇÃO LEGIFERANTE
COM AS EXIGÊNCIAS DA
APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo o seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Acrescenta o inciso XXIX, no artigo 36:
XXIX — Quando o contrato de utilização do direito de superfice for honeroso, a base
de cálculo será o valor integral previsto em contrato. O fato gerador será no ato do
registro no cartório de imóveis.”
Art. 2º - Acrescenta o inciso V, no artigo 37:
V- No caso de extinção do contrato de direto de uso de superfice
por:
a) por ocorrência do termo final;
b) por inadimplemento do superficiário:;
c) pela renuncia do direito do superficiário:
d) pelo perecimento do terreno:
e) pela desapropriação.”
Art. 3º - O item 11 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 057. de 20 de
dezembro de 2017. tabelas 1 e TII, passam a vigorar acrescidas do seguinte subitem 11.05:
D-us cjonos <
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas. pessoas e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites. rádio
ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da
infraestrutura de telecomunicações que utiliza." Com aliquota de 5%.
Art. 4º - Dá nova redação a subseção XI e altera o artigo 97.
“Subseção XI
Base de Cálculo dos Serviços Previstos no Item 11
E nos subitens 11.01 a 11.05 da Lista de Serviços
Art. 97 - (Os serviços previstos no item 11 e nos subitens de 11.01 a 11.05 da lista de
serviços terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN calculado
sobre a receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação desse
serviço:
Parágrafo Único - ........
L-....
83º - O valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se
recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuação.
84º - O sujeito passivo pode a qualquer tempo, depois de autuado, efetuar o recolhimento
total do crédito tributário com 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor da multa.
desde que o realize pagamento à vista.
Art. 6º - Dá nova redação ao caput do art. 466 e altera e acrescenta novos incisos:
“Art. 466 - serão aplicadas as seguintes multas:
[— de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, ou pago fora do prazo do
recolhimento, corrigido monetariamente.
H —- de 100% (cem por cento) do valor do trbuto omitido, corrigido
monetariamente, por infração:
a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação:
b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor
da operação;
Cc) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal;
d) por qualquer outra omissão de receita;
TI de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado.
corrigido monetariamente, por infração relativa à responsabilidade tributária.
TV- de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado.
quando proveniente de Dolo, fraude ou simulação
V— demais infrações:
a) Por embaraçar ou impedir ação fiscal - multa equivalente ao valor de 04
(quatro) UF's;
b) Por não atender a notificação fiscal no prazo estabelecido — multa
equivalente ao valor de 04 (quatro) UF's por cada notificação não atendida;
c) Por não apresentarem documentos. livros e papéis relativos ao
cumprimento de obrigação tributária — multa equivalente ao valor de 02 (duas) UF"s por
cada livro, documento e papel não apresentado:
d) Por não apresentarem comprovante de recolhimento quando solicitado
pela Autoridade Tributária — multa equivalente ao valor de 02 (duas) UF's por cada
comprovante de recolhimento não apresentado;
e) Aos que infringirem a legislação tributária e para a qual não haja
penalidade específica nesta lei — multa equivalente ao valor equivalente ao valor de 04
(quatro) UF's.”
Art. 7º - Fica instituído no Título VI. Capitulo 1, a Seção XTI que trata dos Atos e Termos
Processuais,
Seção XI
Dos Atos e Termos Processuais
Subseção |
Da Forma dos Atos
Art. 512-A. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada,
senão quando a-lei expressamente exigir. reputando-se válidos os que, realizados de
outro modo. preencham sua finalidade essencial.
Am. 512-B. Os atos serão públicos, exceto quando o sigilo se impuser por motivo
de ordem pública, caso em que será assegurada a participação do contribuinte,
responsável ou advogado.
Subseção IH
Das
Intimações
Art, 512-C. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do
processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
Parágrafo único. Os despachos de mero expediente independem de intimação.
Art. 512-D. Far-se-á a intimação:
I- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na
repartição ou fora dela. provada com a assinatura do sujeito passivo. seu
mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o
intimar;
Il- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de
recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;
1 - por meio eletrônico, através do Domicílio Eletrônico do Contribuinte.
81º Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo. a
intimação poderá ser feita por edital publicado:
| no endereço da administração tributária na Internet:
HH - em dependência. franqueada ao público, do órgão encarregado da
intimação; ou,
Wi— uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.
$2º Considera-se feita a intimação:
I- na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a
intimação, se pessoal;
H- no caso do inciso Il do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se
omitida. quinze dias após a data da expedição da intimação:
mm — se por meio eletrônico. 10 (dez) dias contados da data registrada
no processo eletrônico:
IV - 10 (dez) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.
$3º Recusando-se o intimado a assimar, o servidor que proceder a intimação
declarará esta circunstância em todas as vias do documento. devendo a intimação
ser efetuada por meio de edital. na forma prevista no $ 1º deste artigo.
$4º O meio de intimação previsto no inciso III (Domicílio eletrônico do
contribuinte). do caput deste artigo terá preferência quanto aos demais modos de
intimação.
Art. 8º - Cria o artigo 556-A e incisos com as seguintes redações:
Art. 556-A. Conceder-se-á os seguintes descontos no pagamento da multa, objeto
de litígio relativo ao Procedimento Fiscal respectivo. desde que recolhida com o
principal, se houver:
| — de 50% (cinquenta por cento), se o contribuinte ou responsável renunciar à
impugnação e pagar o débito no prazo desta;
IH — de 30% (trinta por cento), se renunciar ao recurso para segunda instância
administrativa e pagar o débito no prazo deste; e
Ill — de 25% (vinte & cinco por cento). se pagar o débito no prazo de liquidação fixado
na intimação da decisão condenatória de segunda instância.
Art. 9º - Fica acrescentado o 83º ao art, 667 com a seguinte redação:
Art. 667 (...)
83º - O recolhimento do crédito tributário podera ser realizado através dos
Sistemas de Administradoras de cartão de débito € crédito. e outres meios de pagamento
autorizados pela Autoridade Monetária Nacional, desde que regulamentado em Instrução
Normativa expedida pelo Órgão de Auditoria Tributária.
Art, 10 - Altera o inciso ll e acrescenta os parágrafos 1,2 e 3 ao artigo 675.
Art. 675 (...)
Ii — o contribuinte terá direito, ainda, a três reparcelamentos e ainda um quarto
reparcelamento que será considerado especial:
a) não inseritos em divida ativa, em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e
consecutivas, desde que nenhuma dessas seja de valor inferior a 0,50 (zero vírgula cinco)
UF — Unidade Fiscal do Município:
b) inscritos em dívida ativa em até 36 (trinta e seis) parcelas iguais e consecutivas,
desde que nenhuma delas seja de valor inferior a 0,75 (zero virgula setenta e cinco) UF —
Unidade Fiscal do Municipio:
c) ajuizados, em até 24 (vinte é quatro) parcelas iguais e consecutivas. desde que
nenhuma delas seja de valor inferior a 01 (uma) UF — Unidade Fiscal do Município.
81º - Para ter direito ao terceiro reparcelamento nos termos do caput deste artigo.
o contribuinte pessoa fisicaímicro empreendedor individual e pessoa jurídica deverão
recolher previamente 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) respectivamente do
valor do débito consolidado e demais encargos legais.
$2º - O contribuinte pessoa fisica/microempreendedor individual e jurídica, terão
direito ainda direto ao reparcelamento especial nos mesmos moldes do caput deste artigo,
desde que recolham previamente 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento)
respectivamente do valor do débito consolidado e demais encargos legais.
$3º - Os contribuintes pessoas fisicas e jurídicas que aderirem a algum
parcelamento especial (REFIS/PREFIS). caso sejam desligados por descuprirem
qualquer regra. só terão direito a dois reparcelamentos. Caso já tenham sido beneficiados
por dois reparcelamentos. não poderão aderir a mais nenhum.
Art. 11 - Acrescenta os incisos T. II. TI, IV e V ao artigo 24.
I — ter alíquotas diferentes de acordo com a área territorial, área edificada,
topografia. localização, o tempo e o uso do imóvel.
H — aplicação da progressividade sob a modalidade graduada, em que se
considera a aplicação de várias aliquotas, cada uma sobre uma parte da base de cálculo;
HI — a progressividade será graduada em que cada alíquota maior aplica-se sobre
a parcela de valor compreendido entre um limite inferior e outro superior.
IV — graduar eventuais aumentos individuais acentuados, decorrentes da
valorização imobiliária, com a instituição de aliquotas progressivas na modalidade
graduada, de forma a respeitar o princípio da não surpresa e da capacidade contnibuitiva.
V— ser progressiva em razão do valor do imóvel.
Art. 12 - Acrescenta os parágrafos de 1º ao 6º ao artigo 879.
81º - considera-se ocorrido o fato gerador do IPTU Progressivo no Tempo em 01
de janeiro do exercicio subsequente ao da constatação do descumprimento, por parte do
proprietário. das condições e dos prazos estabelecidos para parcelamento, edificação ou
utilização compulsórios, desde que o descumprimento perdure até essa data, e. em 1º de
janeiro de cada exercicio seguinte, até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou
utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação, ficando o órgão do cadastro técnico
responsável para identificar e lançar. por meio de procedimento administrativo
individualizado.
82º - o imóvel caracterizado como solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado, cujo proprietário tenha sido regularmente notificado para promover seu
adequado aproveitamento e tenha descumprido as condições e os prazos estabelecidos
para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será tributado pelo IPTU
Progressivo no Tempo. mediante aplicação de alíquotas majoradas anualmente pelo prazo
de 05 (cinco) anos consecutivos e não excederá as duas vezes o valor do ano anterior.
respeitada a aliquota máxima de 15% (quinze por cento), e que deverá ser aplicado até
que se cumpra a obrigação legal da função social da propriedade.
$3º - caso a obrigação de parcelar. edificar ou utilizar não seja atendida em cinco
anos, o Município manterá à cobrança pela aliquota máxima, até que se cumpra a refrida
obrigação e poderá proceder à desapropriação do imóvel. com pagamento em
precatórios.
$4º - será mantida a cobrança do IPTU Progressivo no Tempo. pela aliquota
majorada até que se cumpra a obrigação da função social da propriedade.
$5º - a concessão da Certidão de “Habite-se” exclui automaticamente o imóvel do
campo de aplicação de alíquotas progressivas, independentemente de qualquer
solicitação. aviso ou formalidade. passando o imposto a ser calculado de acordo com a
Planta Genérica de Valores.
$6º - no lançamento do IPTU Progressivo no Tempo e retorno à alíquota inicial.
aplica-se a legislação vigente no Municipio.
Art. 13 - Acrescenta na tabela XV - Taxa de Expediente os seguintes itens:
[7 - Cancelamento de Projeto VUF
|8 — Baixa de Responsabilidade Técnica 0,5 UF
19 — Renovação de Aprovação de Projeto p/ano 0,5 UF
20 — Desmembramento, Remembramento, Loteamento e Aviventação de Área'por | UF
unidade
21 - Certidão de Zoneamento 1 UF
22 - Reurh -S Isento
|23 — Reurb-E — Concessão de Certificado — Por unidade imobiliária 2 UF
|24 - Licença de instalação de placas energia solar fotovoltaica — Residencial [UF
| 25 — Licença para instalação de usina de energia solar de até | MW 2 UF
26 — A cada MW gerado de energia solar fotovoltaica 0,05 UF
Art, 14 - Acrescenta na tabela VII - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS — TFO os
seguintes itens:
7 Serviço para Limpeza e Movimentação de terra — taxa de serviço
até 500 mº | UF
de 501 2 1.000 m” 3 UF's
de 1.001 a 3.000 m3 6UF's
acima de 3.00! m” 9UF's
8. Construção: Barracão, Galpão, Demolição, Marquises, Coberturas, Tapumes,
Projetos de Estabilização e Taludes — taxa de serviço
Até 70m” [UF
de 71 a 150 m” 2UF's
de 151 2250 m” 3 UF's
de 251 2350m” AUF's
acima de 351 m” SUF's
9 Acréscimo de Projeto — taxa de serviço
Até TOM IUF
de 71 a |[50m” 2UF's
de 15] a 250m' 3UF's
de 2514350 mM AUF's
acima de 35! m SUF's
10 Reconstrução e Reforma — taxa de serviço
ATOM 1UF
de7la IS0m 2UF's
de 151] 4250 m” 3 UF's
de 251 9350m” 4UF's
acima de 351 m” o — SUF's
11 Alvará de construção e/ou Aprovação de Projeto — taxa de serviço
Até TOM JUF
de71a 150m 2UF's
de 151 2250 m” 3UF's
de 25] 2350 m” AUF's
acima de 351! m” SUF's
12 Habite-se — taxa de serviço
Até 70 m” UE
de 71 a 150m”. (2UF's
de 1514250 m” 3UF's
de 2512350 m” 4UF's
acima de 351 m” o o SUF's
13 Legalização de Unidade Imobiliária (Alvará, Habite-se e Multa) taxa de serviço
AéTOM IUF
de 71a150m'. 2UF's
de 151 8250 m” 3UF's
de 2512350 m” '4UF's
acima de 351 m” o [SUF's
14 Reforma Simplificada — Taxa de serviço |
Até 70 mº UF
de 71 a 150m”. [2UF's
de 151 a 250 m' (3UF's
de 2512350 m” 4UF's
| acima de 351 m” sUF's
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 20 de dezembro de 2021.
ES ra Dama E:
Prefeito