materia nº 28/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
| VASSOLRAS/R]
Assouatê vo 468 FEV IR
Estado do Rio de Janeiro i
Prefeitura Municipal de Vassouras “g
Secretaria Geral de Governo e Planejamen PROTOCOLO
Nº 2 002%
Vassouras, 16 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 091/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 012/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de
R$48.962,04 (Quarenta e Oito Mil, Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Quatro Centavos) e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$48.962,04
(Quarenta e Oito Mil, Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Quatro Centavos) e dá outras
providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 012/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ -— 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
AssoueP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 012/2022 Vassouras, 16 de fevereiro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$48.962,04 (Quarenta e Oito Mil,
Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Quatro Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de
Transferências de recursos do Município — Royalties Lei 7.990/89, Fonte 1704, de acordo com o art. 43,
81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 16 de fevereiro de 2022.
Vi
erino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro -— Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro a ias
Prefeitura Municipal de Vassouras sus único
Secretaria Municipal de Saúde
PROJETO DE LEIN.º......... MR», = DE asse DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR
TOTAL DE R$48.962,04 (QUARENTA E OITO MIL,
NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUATRO
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$48.962,04
(Quarenta e Oito Mil, Novecentos e Sessenta e Dois Reais e Quatro Centavos) por Superávit Financeiro
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Saúde
Fundo Municipal de Saúde Do
10.301 Atenção Básica Do
10.301.0.040 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0.040.2.012000 |Manutenção da Unidade
Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de
Transferências de recursos do Município — Royalties Lei 7.990/89 Fonte 1704 - conforme discriminado abaixo:
CONTAS VINCULADAS:
Banco CEF nº 127-5
FINANCEIRO
48.962,04 | Restos a Pagar
Consignações -
Demais"
Obrigações -
Superávit
Total 48.962,04 | Total 48.962,04
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.386, de 20 de janeiro de 2022.
Disponibilidades
| — Vassouras, 17 de fevereiro de 2022.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
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