materia nº 29/2022

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Vassouras, 17 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 098/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 015/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total
de R$315.840,00 (Trezentos e Quinze Mil, Oitocentos e Quarenta Reais) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de
R$315.840,00 (Trezentos e Quinze Mil, Oitocentos e Quarenta Reais) e dá outras providências.,
devidamente acompanhado com a Mensagem nº 015/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
AAA
Swerino Ananias Dias Filho
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/RJ
18 FEV 202
PROTOCOLO
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras — RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.brl
Ssout
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº, 015/2022 Vassouras, 17 de fevereiro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex:., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação Orçamentária no valor total de R$315.840,00 (Trezentos e
Quinze Mil, Oitocentos e Quarenta Reais) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho
constante no Projeto de Lei, de acordo com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação
orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2022.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
EIS
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
eee DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação
Orçamentária no valor total de R$ 315.840,00 ( Trezentos e Quinze
Mil, Oitocentos e Quarenta Reais ) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Credito Adicional Especial, no valor de R$ 315.840,00 ( Trezentos e
Quinze Mil, Oitocentos e Quarenta Reais ) por Anulação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
06.01 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.00.1500 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 200.000,00
3390.08.00.1500 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERV. R$ 5.000,00
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade
3390.92.00.1704 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 39.840,00
3390.92.00.1705 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 6.000,00
09.272.0003.2005 Encargos Socais
3190.13.01.1500 Obrigações Patronais FGTS R$ 10.000,00
3190.13.05.1500 Obrigações Patronais RPPS Outros Municípios R$ 10.000,00
28.841.0011.2021 Encargos com Dívida por Contrato
3290.21.00.1500 Juros Sobre á Dívida por Contrato R$ 10.000,00
3290.21.00.1705 Juros Sobre á Dívida por Contrato R$ 10.000,00
3291.21.00.1500 Juros Sobre á Dívida por Contrato R$ 10.000,00
4690.71.00.1500 Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 10.000,00
05.01 - Fundo de Previdência do Município de Vassouras
09.122.0050.2060 Manutenção do Fundo de Previdência
3390.93.00.1800 Indenizações e Restituições R$ 5.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo,
conforme o Inciso IIl, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
06.01 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.1500 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 205.000,00
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
041220006.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.39.00.1704 Outros Serv T P Jurídica R$ 39.840,00
3390.39.00.1705 Outros Serv T P Jurídica R$ 16.000,00
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.1500 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 50.000,00
05.01 - Fundo de Previdência do Município de Vassouras
09.122.0050.2060 Manutenção do Fundo de Previdência
3190.11.00.1800 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 5.000,00
Art. 3º Fica criada e incluída, na Classificação da Receita, conforme a seguir especificado:
Natureza Fonte de Recurso
[7 41,7.1.3.51.1.1.01.00.00 Transf. Rec do SUS — Atenção Básica (Investimento) 1601
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Deposito Bancário - Principal 1601
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00 Remuneração de Deposito Bancário - Principal 1704
1.3.2.1.04.0.1.01.00.00 Remuneração do Investimento do RPPS — Renda Fixa | 1800
1.3.2.1.04.0.1.02.00.00 Remuneração do Investimento do RPPS - Renda Variável 1800
Í
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 17 de fevereiro de 2022.
PA
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº ....../2022 de autoria do Poder Executivo.
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