materia nº 31/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE
VASSOLRAS/R!
18 FEV 2022
PROTOCOLO
Nº 24 1 A À
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Secretaria Geral de Governo e Planejamento
Vassouras, 16 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 090/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 011/2022.
Ref.: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de
R$3.260.710,87 (Três Milhões, Duzentos e Sessenta Mil, Setecentos e Dez Reais e Oitenta e Sete
Centavos) e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de
R$3.260.710,87 (Três Milhões, Duzentos e Sessenta Mil, Setecentos e Dez Reais e Oitenta e Sete
Centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº 011/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras — RJ.
Avenida Otávio Gomes, 395 — Centro -— Vassouras — RJ -— 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 - Fax: (24) 2491-9043 - www. vassouras.rj.gov.brl
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 011/2022 Vassouras, 16 de fevereiro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Exº., Projeto de Lei que Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor total de R$3.260.710,87 (Três Milhões,
Duzentos e Sessenta Mil, Setecentos e Dez Reais e Oitenta e Sete Centavos) e dá outras providências.
Este Projeto de Lei justifica-se em virtude de abertura de Crédito Adicional Especial, os
recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de
Transferências do Fundo Nacional de Saúde — Fonte 1604 — Transferência origem Federal, de acordo
com o art. 43, 81º, |, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme dotação orçamentária.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que, estou certo, será
recepcionado por esta Casa Legislativa, tendo em vista tratar-se de matéria de relevante interesse da
sociedade, solicitando a aprovação do presente e para tanto, contamos com a colaboração dos Nobres
Vereadores.
Renovo à V. Exa. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Vassouras, 16 de fevereiro de 2022.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www.vassouras.rj.gov.bri
Estado do Rio de Janeiro ais
Prefeitura Municipal de Vassouras sus único
Secretaria Municipal de Saúde
PROJETO DE LEI N.º......... , DE iss. DE isssisissusssssas DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR
TOTAL DE R$ 3.260.710,87 (TRÊS MILHÕES, DUZENTOS E
SESSENTA MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS E OITENTA E
SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$3.260.710,87
(Três Milhões, Duzentos e Sessenta Mil, Setecentos e Dez Reais e Oitenta e Sete Centavos) por Superávit
Financeiro conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
o3o trundoMunicipaldeSaúde |]
O
noso Jaengobásca |
no3010040 — |rundoMunicipaldeSaúdo |
10.301.0,040.2.012000 |Manutenção da Unidade |
R$ 1.260.710,87
R$ 3.260.710,87
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro proveniente de
Transferências do Fundo Nacional de Saúde, Fonte 1601 - Transferência origem Federal, conforme discriminado
abaixo:
CONTAS VINCULADAS:
Banco CEF nº 624015-8; 624012-6; 624013-1; 624016-6; 624013-4; 624015-0; 624014-2; 134-8; 624016-9; 14108-8;
13975-0; 624019-3; 624020-7; 624026-3
ATIVO PASSIVO
[FINANCEIRO JrananceirO
Disponibilidades 3.384.844,96 124.134,09
Consignações -
Demais
Obrigações -
3.260.710,87
3.384.844,96 3.384.844,96
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.385, de 20 de janeiro de 2022.
CEL ZÉ Vassouras, 17 de fevereiro de 2022.
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rino Ananias Dias Filho
Prefeito
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