materia nº 32/2022

AssgueP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DE |
VASSOURAS nl
18 FEV 2022
PROTUCULO
Nº Do (DORA
Vassouras, 14 de fevereiro de 2022.
OFÍCIO PMVIGP Nº 089/2022
Assunto: Remessa de Projeto de Lei e Mensagem nº 010/2022
Ref.: Altera a Lei nº 3.381, de 20 de janeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Ao cumprimentá-lo, encaminho a essa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei que Altera a codificação do
elemento de despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, da dotação orçamentária contida no art. 1º,
da Lei nº 3.381, de 20 de janeiro de 2022, que Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por
superávit financeiro no valor total de R$12.286.906,96 (Doze Milhões, Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Novecentos e
Seis Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras providências., devidamente acompanhado com a Mensagem nº
010/2022.
Aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e consideração.
Sé E mo inanias Dias cito
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
JOSE MARIA VAZ CAPUTE
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras/RJ
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro — Vassouras/RJ — 27700-000
Tei.: (24) 2491-9000 - www.vassouras.ri.gov.br
“assouar?
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Gabinete do Prefeito
MENSAGEM
MENSAGEM Nº. 010/2022 Vassouras, 14 de fevereiro de 2022.
Ao Exmo. Senhor
José Maria Vaz Capute
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vassouras e demais Edis.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de submeter à apreciação de V. Ex2., Projeto de Lei que Altera a codificação do
elemento de despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, da dotação orçamentária contida no
art. 1º, da Lei nº 3.381, de 20 de janeiro de 2022, que Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$12.286.906,96 (Doze Milhões, Duzentos e
Oitenta e Seis Mil, Novecentos e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras providências
Considerando que, a Lei nº 3.381, de 20 de janeiro de 2022, em seu artigo 1º, na dotação
orçamentária apresenta uma codificação equivocada;
Considerando que, a codificação equivocada supramencionada é a 3.3.90.11.00.00.00, do
elemento de despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil, a qual deveria ser
3.1.90.11.00.00.00 e;
Considerando que, de acordo com a Portaria InterMinisterial nº 163, de 04 de março de 2001 —
Anexo III, não contempla a natureza de despesa 3.3.90.11.00.00.00.
Assim, em análise, verificou-se que necessário se faz o Presente Projeto de Lei, justificando-se
em virtude da necessidade de Alteração da dotação orçamentária, contida no art. 1.º, da Lei nº 3.381, de
20 de janeiro de 2022, visando constar na dotação orçamentária a correta codificação do elemento de
despesa Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 -— Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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Noutras palavras, o presente Projeto de Lei justificava-se pela necessidade de retificação da
referida codificação.
Por essas razões, espero que o presente Projeto de Lei seja recebido, apreciado e votado por
Vossas Excelências, aproveitando o ensejo para renovar a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, o meu
reconhecimento pela colaboração que a administração tem recebido dessa egrégia Câmara, no avanço do
processo de transformação da Cidade de Vassouras.
Vassouras, 14 de fevereiro de 2022.
CCEE?
QSarerino Amanias Dias Silo
Prefeito
Avenida Otávio Gomes, 395 - Centro - Vassouras - RJ - 27700-000
Tel.: (24) 2491-9044 — Fax: (24) 2491-9043 — www. vassouras.rj.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº. , DE DE DE 2022.
ALTERA A CODIFICAÇÃO DO ELEMENTO DE DESPESA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONTIDA NO ART. 1º, DA LEI
Nº 3.381, DE 20 DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR TOTAL DE
R$12.286.906,96 (DOZE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E
SEIS MIL, NOVECENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS
CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vassouras-RJ, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Altera a codificação do elemento de despesa Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil, da dotação orçamentária contida no art. 1º, da lei nº 3.381, de 20 de janeiro de
2022, que Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
no valor total de R$12.286.906,96 (Doze Milhões, Duzentos e Oitenta e Seis Mil, Novecentos e
Seis Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras providências, passando a vigorar com a
seguinte alteração:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional
Suplementar Realizado, no valor total de R$12.286.906,96 (Doze Milhões, Duzentos e Oitenta e
Seis Mil, Novecentos e Seis Reais e Noventa e Seis Centavos) por Superávit Financeiro
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada:
Codificação Descrição
Valor (R$)
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0.044 Atenção Básica
10.301.0.044..1.108.000 | Atenção Básica
Vencimentos e Vantagens Fixas —
3.1.90.11.00.00.00 Pessoal Civil
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 286.906,96
R$ 2.000.000,00
Outros Serviços Terceiros — Pessoa
Física
3.3.90.36.00.00.00
R$ 1.000.000,00
Outros Serviços Terceiros — Pessoa
Jurídica
3.3.90.39.00.00.00
4.4.90.51.00.00.00
Obras e Instalações
R$ 2.000.000,00
R$ 3.000.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente
10.302.0.043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$ 1.000.000,00
10.302.0.043.2.849000 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Outros Serviços Terceiros - Pessoa
3.3.90.39.00.00.00 Jurídica
R$ 3.000.000,00
R$ 12.286.906,96
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 14 de fevereiro de 2022.
Auanias Dias Filho
Prefeito
S 3